Questões de Concurso MP-PE – Aprova Concursos

46)

Q747589 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,

a) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.
b) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
c) são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
e) os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

47)

Q747591 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,

a) encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.
b) são representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.
c) possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.
d) exercem os poderes inerentes à Administração pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.
e) são estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria, para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.

48)

Q747596 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Ricardo, filantropo, pretende criar uma fundação dedicada ao fomento da cultura. Para instituí-la, deverá promover dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. De acordo com o Código Civil, o ato de criação dessa fundação poderá ser realizado

a) por escritura pública ou testamento, desde que público.
b) por instrumento particular.
c) somente por escritura pública.
d) somente por escritura pública ou testamento, inclusive o particular.
e) somente por testamento.

49)

Q747604 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime

a) aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
b) semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
c) semiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
d) fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
e) fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.

50)

Q747609 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,

a) qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
b) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
c) é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
d) a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.
e) nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

51)

Q747611 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

a) é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.
b) tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.
c) as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
d) caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
e) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

52)

Q747779 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática

De acordo com a Constituição Federal, o chefe do Ministério Público da União

a) será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) poderá ser destituído do cargo por iniciativa do Presidente da República após autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
c) será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o exercício do cargo de Procurador-Geral da República, dentre brasileiros com notável saber jurídico e reputação ilibada, maiores de trinta e cinco anos, integrantes ou não da carreira.
d) será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, após autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
e) poderá ser destituído do cargo pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização de dois terços da Câmara dos Deputados.

53)

Q747786 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que

a) são instauradas pelo Tribunal quando constatadas situações de excepcionalidade.
b) tenham como objetivo verificar a legalidade dos atos administrativos de natureza orçamentária, financeira ou patrimonial.
c) forem instaladas para apuração de verbas sigilosas, tais como os gastos do gabinete civil e militar.
d) são conduzidas em apoio à ação de outros órgãos de governo, tais como a Polícia Civil.
e) são instaladas para conduzir instrução criminal.

54)

Q747793 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Considere as afirmativas abaixo acerca da auditoria operacional.

I. A Constituição Federal de 1988 a estabeleceu como competência dos Tribunais de Contas.

II. Os Tribunais de Contas podem realizá-la por iniciativa própria.

III. Os Tribunais de Contas podem realizá-la por iniciativa do Poder Legislativo.

IV. Podem ser objeto dessa auditoria tanto unidades administrativas do Poder Executivo, quanto do Legislativo e do Judiciário.

Está correto o que se afirma em

a) I, I I , I I I e IV.
b) I I , I I I e IV, apenas.
c) I I I e IV, apenas.
d) I, I I e IV, apenas.
e) I I e I I I , apenas.

55)

Q747798 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado,

a) que prescinde de prova de culpa do agente público e da demonstração de nexo de causalidade, desde que comprovados danos concretos.
b) sendo inevitável a procedência do pedido, diante da teoria da responsabilidade objetiva pura, que estabelece responsabilidade do ente público pelos atos e fatos ocorridos em imóveis públicos.
c) sendo possível ao Estado deduzir, em defesa, culpa exclusiva da vítima, demonstrado que tenha sido o advogado o exclusivo responsável pelo acidente.
d) que exige demonstração do nexo causai, suficiente para conduzir à procedência, não admitindo excludentes de responsabilidade.
e) a ser julgada improcedente, considerando que a viatura envolvida no acidente estava em situação de estrito cumprimento de dever legal, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público.

56)

Q747801 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para

a) apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensando-se o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.
b) aplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.
c) rescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.
d) apuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público sujeito a regime estatutário.
e) os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.

57)

Q747806 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Em um determinado ente público, o valor dos Restos a Pagar inscritos por ele em 31/12/2017 devem ser computados na

a) despesa orçamentária do Balanço Orçamentário referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na receita extraorçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.
b) receita orçamentária do Balanço Orçamentário referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa extraorçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.
c) despesa extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.
d) receita extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.
e) receita extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na receita orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.

58)

Q747976 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

O atual Projeto Ético-político do Serviço Social tem sua origem no debate democrático da categoria que se iniciou nos anos 80 e consolidou um novo código de ética, editado em 1993. O contexto desse debate implicava em enfrentar os desafios advindos da onda conservadora e neoliberal que aterrorizava o Brasil à época. Assim, alguns princípios são fundamentais nessa nova orientação ética. Dentre eles se destaca:

a) liberdade - entendida como valor absoluto e independente de diferentes fatores históricos. Trata-se, portanto, da liberdade como valor abstrato que favorece a autonomia profissional.
b) liberdade - entendida como um valor relativo condicionado às determinações da realidade histórica. Desse modo, o exercício da liberdade está vinculado a uma dimensão teleológica e à realização de um projeto.
c) ampliação e consolidação da cidadania - considerada um valor apenas para a sociedade burguesa, sem, contudo, significar garantia dos direitos civis, sociais e políticos da classe trabalhadora.
d) aprofundamento da democracia, como modelo que se refere exclusivamente à gestão das instituições sem considerar a riqueza socialmente produzida.
e) seletividade de acesso aos bens e serviços - relativos aos programas e políticas sociais, assim como sua gestão democrática.

59)

Q747983 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

O Ministério Público recebeu uma denúncia sobre a gestão inadequada do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em um município de sua abrangência. Nesse caso, as providências devem considerar

a) o FMAS como órgão com CNPJ próprio administrado pela Secretaria de Finanças do Município e pelo Conselho Gestor vinculado à transparência das contas públicas e, portanto, o Secretário dessa pasta deve ser autuado.
b) o indiciamento exclusivo do presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, na medida em que, pela Lei nº 12.435/2011, está expressamente previsto em seu art. 28 - parágrafo 1°, a atribuição da realização do controle sistemático do Fundo Municipal de Assistência Social ao Conselho de cada esfera federada.
c) a realização de audiência para a definição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois o Fundo Municipal de Assistência Social tem caráter facultativo, mas recomendável para o repasse de recursos federais destinados aos serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados.
d) a responsabilidade do Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social no uso do recurso para os serviços socioassistenciais tipificados pela Resolução 109/2009 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) referentes aos Benefícios previstos na resolução 39/2010 CNAS; e à oferta de informações referentes à aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
e) a necessidade da notificação, em primeira mão, do Órgão Gestor Estadual para realizar as devidas orientações já que, segundo a Lei nº 12.435/2011, estão previstas entre as responsabilidades da instância estadual a supervisão técnica aos municípios. Além disso, também notificar a Controladoria Geral da União.

60)

Q747988 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

Na Política de Assistência Social, no âmbito de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, uma das unidades de referência para a oferta de serviços é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Nessa unidade, há o desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI. Esse serviço tem como competência:

a) elaboração de laudos periciais, relatórios ou outros documentos com finalidade de produção de provas para o Ministério Público e Poder Judiciário.
b) prestação de atendimentos que têm por objetivo, suprir as lacunas provenientes da ausência de atendimentos especializados que devem ser ofertados na rede de serviços pelas outras políticas públicas.
c) realização da investigação para a responsabilização dos autores de violência, tendo sua finalidade vinculada a um equipamento institucional conforme definição de competências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
d) apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias.
e) execução de ações semelhantes às de outros órgãos, devido ao seu papel complementar e seu caráter público e estatal, por conseguinte, as funções de sua equipe se assemelham com a segurança pública, órgãos de defesa e de responsabilização.

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