Questões de Concurso ALESE – Aprova Concursos

196)

Q682372 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade Contabilidade

A NBC TI 01 disciplina a execução dos trabalhos de auditoria interna e estabelece que, relativamente

a) à utilização do critério de amostragem, deve ser projetada e selecionada uma amostra que possa proporcionar evidência de auditoria suficiente e apropriada, vedado o emprego deste critério relativamente ao pagamento de tributos e operações de aquisição de moeda estrangeira.
b) ao planejamento da auditoria interna, deve-se cuidar para que os programas de trabalho sejam estruturados de forma a servir como guia seguro e meio padrão de controle de execução do trabalho, não podendo ser revisados ou atualizados, sob pena de rompimento da integridade e unicidade procedimentais.
c) ao processamento eletrônico de dados, quando ele for utilizado pela entidade auditada, deverá ser providenciada, pelo próprio auditor detentor de conhecimento nesta área, em prazo não superior a 48 horas, cópia de todos os arquivos digitais encontrados, para fins de garantir a integridade e autenticidade das informações a serem analisadas.
d) aos procedimentos da auditoria interna, eles se constituem de exames e investigações, incluindo testes substantivos e testes de observância, sendo que, na aplicação destes últimos, devem ser considerados, inclusive, procedimentos de inspeção, que consistem em verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.
e) aos riscos da auditoria interna, sua avaliação e seu dimensionamento estão dispensados, relativamente às pessoas jurídicas de direito público consideradas, por período ininterrupto, em situação de regularidade, nos cinco anos que antecedem o da auditoria que está por ser realizada.

197)

Q682384 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Os adversários dos pichadores costumam ver em suas atividades uma obsessão pelo prazer de sujar o que está limpo.

A correção, a clareza e o sentido da frase acima mantêm-se numa nova redação, iniciada pelo segmento Sujar o que está limpo, a ser complementado por

a) seria a obsessão pelo prazer que seus adversários costumam ver aonde os pichadores mantêm suas atividades.
b) é uma obsessão, tanto quanto um prazer, segundo seus adversários entendem de avaliar nas atividades dos pichadores.
c) é uma obsessão prazeirosa que os adversários dos pichadores entendem haver nas atividades deles.
d) é o prazer obsessivo que os adversários dos pichadores costumam reconhecer nas atividades destes.
e) costuma ser atribuído a um prazer obsessivo dos pichadores, em que pese o julgamento de seus adversários.

198)

Q682389 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte - parte do prefácio de um livro de sociologia em que o autor se dedicou ao estudo da cultura popular.

Há construção na voz passiva e adequada correlação entre os tempos verbais na frase:

a) Resultados muito semelhantes ao dessa pesquisa seriam encontrados caso o foco de análise incidisse sobre outros meios de comunicação.
b) Essa pesquisa teria chegado a resultados semelhantes desde que o foco não deixe de incidir sobre a linguagem dos outros meios de comunicação.
c) Dispondo-se a vir fazer uma boa análise de outras formas de comunicação, o pesquisador terá encontrado resultados semelhantes.
d) Quando outras análises incidirem sobre outros meios de comunicação, seria possível chegar a resultados não muito diferentes destes.
e) Por haver-se dedicado sobretudo ao estudo da linguagem da imprensa, o de outros meios de comunicação não foi conclusivo.

199)

Q682391 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir

a) empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
b) o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
c) taxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário.
d) tributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, sempre que a segurança pública estiver ameaçada, podendo, na vigência de estado de emergência decorrente desta ameaça, serem instituídos e cobrados empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.
e) o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, contribuição de melhoria, taxas em razão do exercício do poder de polícia e empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União.

200)

Q682396 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico,

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis

a)
respondem, cada qual por sua parte, pelos vícios de qualidade.
b)
respondem solidariamente pelos vícios de qualidade.
c)
optam pela substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou pelo abatimento proporcional do preço no caso de haver vício de qualidade.
d)
optam entre a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga no caso de haver vício de qualidade.
e)
são obrigados a sanar o vício de qualidade do produto no prazo máximo improrrogável de vinte dias.

201)

Q682404 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Em discurso realizado no plenário da Assembleia Legislativa de determinado Estado, João, deputado estadual, acusa Secretário de Estado do cometimento de ato de improbidade, defendendo a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos atos cometidos pelo referido Secretário. Caso se entenda que a conduta praticada mostra-se capaz de, em tese, configurar crime contra a honra, João

a) responderá penalmente por seu discurso, porém apenas após o término do seu mandato, quando se extingue a imunidade material.
b) não responderá penalmente por seu discurso, uma vez que goza de imunidade material, sendo inviolável por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
c) não responderá penalmente por seu discurso, já que goza de imunidade formal, contudo poderá ser acionado na esfera civil, sendo condenado a indenizar o Secretário de Estado mencionado.
d) responderá penalmente por seu discurso, contanto que a Assembleia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, autorize o andamento da ação.
e) não responderá penalmente por seu discurso, uma vez que o Plenário da Assembleia Legislativa é um espaço democrático, de maneira que todos os cidadãos que nele discursam não respondem por quaisquer opiniões que venham a proferir.

202)

Q682409 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Os atos administrativos veiculam manifestações de vontade da Administração pública de diversas naturezas, podendo conceder e extinguir direitos ou apenas reconhecê-los. No exercício dessas funções, pode variar a margem de liberdade decisória conferida à Administração pública pela lei, o que permite analisar se o ato

a) é discricionário, cuja edição permite que a Administração se submeta ou não aos parâmetros legais, desde que haja relevantes razões de interesse público.
b) é vinculado, cujos requisitos de edição estão expressamente constantes da lei, não cabendo à Administração conferir o atendimento pelo administrado.
c) tem força de lei, no caso da delegação ao Executivo ter sido da competência legislativa, podendo substituí-la, observados os princípios que regem a Administração.
d) é discricionário, que possibilita ao administrador, na análise do caso concreto e sem se afastar da previsão legal, exercer juízo de conveniência e oportunidade.
e) recomenda homologação judicial, nos casos em que implicar a extinção de direitos anteriormente concedidos a administrados ou servidores em processos administrativos regulares, em razão da relevância.

203)

Q682411 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

A Administração pública de um estado da federação pretende conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia que liga a capital a municípios do noroeste. Os estudos que levaram ao modelo da concessão comprovaram que o fluxo de veículos e, portanto, a receita de pedágio, não seriam suficientes para custear a operação. O Estado, portanto, terá que complementar essa receita. Esse modelo é compatível com

a)
concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995, pela qual o concessionário presta o serviço por sua conta e risco e pode explorar receitas acessórias.
b) parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa, na qual o Estado complementa a tarifa com a contraprestação.
c) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, em que há cobrança de tarifa dos usuários do serviço, mas o estado também terá que remunerar o privado mediante pagamento de contraprestação.
d)
concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995, que permite ao Estado o pagamento de remuneração mensal para suprir o déficit de receita tarifária, bem como aportar recursos durante a obra, diminuindo o valor dos investimentos do privado.
e)
concessão patrocinada, na qual o privado explora os serviços por sua conta e risco e deve se remunerar exclusivamente pela tarifa, mas admite que o Estado aporte recursos para custear as obras de infraestrutura.

204)

Q682416 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

No contrato oneroso de transporte, a responsabilidade do transportador

a)
é elidida se as partes estipularem cláusula excludente de responsabilidade.
b)
não admite nenhuma excludente de responsabilidade.
c)
não difere do transporte feito gratuitamente.
d)
deixa de existir se houver prova de culpa de terceiro, não sendo afastada por motivo de força maior.
e)
existe independentemente de prova de culpa do transportador, salvo se o fato decorrer de força maior.

205)

Q682423 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Em relação aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:

a) Se o ato processual for praticado antes do início do prazo, será considerado intempestivo.
b) Se não houver norma legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
c) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, preceito que se aplica somente aos prazos processuais.
d) Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
e) A contagem do prazo terá início no dia mesmo da publicação no Diário da Justiça eletrônico.

206)

Q682428 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Em decorrência do princípio da ampla defesa, bem como do devido processo legal, previstos, inclusive, pela Constituição Federal, é imprescindível que os acusados sejam cientificados da existência do processo e de seu desenvolvimento. Sobre as citações e intimações, o Código de Processo Penal dispõe:

a) A citação inicial far-se-á pelo correio, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
b) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta de ordem.
c) A citação por hora certa não é prevista no processo penal.
d) As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras (embaixadas e consulados) serão efetuadas mediante carta precatória.
e) O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

207)

Q682430 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente, dentre outras hipóteses, nos casos em que forem praticados atos de corrupção na Administração municipal, mediante, nestes caso, representação

a) do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
b) do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
c) da Assembleia Legislativa ao Governador do Estado, que terá prazo de quarenta e oito horas para decretar ou não a intervenção, justificando sua decisão em vinte e quatro horas.
d) do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara dos Deputados, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
e) do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara de Vereadores, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.

208)

Q682435 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Do ponto de vista da Teoria da Administração, a Escola Clássica apresenta, entre seus expoentes, o estudioso Henri Fayol, cuja principal contribuição foi separar as funções do administrador das funções daqueles que não possuem subordinados e são responsáveis pela execução de atividades. Nesse contexto, apresentou alguns princípios da organização, entre os quais o que se denomina

a) compartilhamento de direção, decorrente da constatação de que atividades ligadas a um mesmo objetivo podem estar distribuídas entre diferentes áreas da organização.
b) cadeia escalar, segundo o qual a linha de comando deve ser transversal na organização, perpassando diferentes setores.
c) rotatividade de pessoal, contrapondo-se ao anterior conceito de estabilidade predicado pela teoria burocrática.
d) unidade de comando, segundo o qual cada subordinado recebe ordens e presta contas apenas a um superior.
e) confiança legítima, segundo o qual o administrador deve delegar tarefas aos subordinados partindo da premissa de que possuem capacidade técnica para executá-las.

209)

Q682480 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Quanto à atividade da pichação, manifesta-se no texto uma

a)
indução para se avaliar negativamente esse ato na exemplificação do verbete pichar do dicionário Houaiss.
b)
salvaguarda dessa operação como um direito legítimo, segundo os mais sofisticados que se puseram a avaliá-la.
c)
compreensão mais ponderada do fenômeno, tal como se nota na justificativa dada pelos adversários dos pichadores.
d)
análise objetiva do ato a partir de uma justificativa artística, empreendida pelos simpatizantes identificados como anônimos marginalizados.
e)
conclusão óbvia, ao se afirmar o direito indiscutível que têm os cidadãos a promover alguma ação transgressiva no espaço urbano

210)

Q682485 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a

a) prescrição e a Fazenda Pública ainda não perdeu o direito de lançar o referido imposto.
b) prescrição aquisitiva do direito de a Fazenda Pública lançar o referido imposto, a partir do sexto ano posterior ao da ocorrência do fato gerador.
c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) decadência e a Fazenda Pública perdeu o direito de lançar o referido imposto.
e) homologação tácita do lançamento, com a consequente exclusão do crédito tributário e posterior suspensão de sua exigibilidade, após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

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