Q854678 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte método:

a) Extensivo para a restrição autorizada, considerando a interpretação privativa da Constituição pelo Poder Legislativo.
b) Extensivo para o direito garantido e restritivo para a limitação legal autorizada pela Constituição.
c) Livre interpretação no âmbito do Poder Legislativo, por força de soberania popular, exercida por representação.
d) Restritivo ou extensivo, independentemente da relação com o princípio da maior proteção ao direito.

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Direito Constitucional