Questões de Concurso TRE-TO – Aprova Concursos

61)

Q618405 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

a)
deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b)
autorizar referendo e convocar plebiscito.
c)
dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.
d)
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
e)
autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

62)

Q618412 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Se o diretório nacional de um partido político, ao constatar dificuldades em suas finanças, reunir-se a fim de discutir alternativas para reverter a situação, poderá, à luz da lei que dispõe sobre partidos políticos, tomar a seguinte decisão:

a)
estimular a filiação de deputados federais eleitos por outros partidos políticos, com a finalidade de elevar a participação do partido nos recursos do fundo partidário.
b)
postergar até o ano seguinte o devido repasse de 20% dos recursos do fundo partidário ao instituto ou à fundação de pesquisa, doutrinação e educação política.
c)
promover, entre os filiados e simpatizantes do partido político, uma campanha de doações, a fim de arrecadar o fundo necessário para restabelecer a ordem das contas.
d)
usar, provisoriamente, até 80% dos recursos do fundo partidário para arcar com as despesas de pessoal do partido político.
e)
concentrar sua estratégia eleitoral na busca de eleição do maior número possível de deputados federais, uma vez que a partilha da maior parte dos recursos do fundo partidário depende do número de deputados eleitos.

63)

Q618429 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Adotada em organizações contemporâneas, a abordagem de planejamento que consiste em estabelecer metas, gerar planos de ação, analisar o progresso das ações e avaliar seu desempenho é

a)
o planejamento operacional.
b)
a administração estratégica.
c)
o planejamento tático e operacional.
d)
o planejamento estratégico.
e)
a administração por objetivos.

64)

Q618431 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Na ciência da administração, o processo decisório, em organizações, é tratado como objeto da teoria da decisão. A esse respeito, assinale a opção correta.

a)
Cada escolha deve levar à renúncia das alternativas e a uma tomada de decisão subsequente, com base na árvore de decisões.
b)
O tomador da decisão deve possuir racionalidade universal, de modo que todas as suas decisões sejam embasadas na totalidade das variáveis que influenciam o fenômeno em questão.
c)
A meta do gestor deve ser alcançar a chamada decisão perfeita, que atinja o melhor resultado possível em todos os cenários projetados.
d)
A escolha do gestor deve ser guiada pela racionalidade administrativa, isto é, ele deve tomar decisões com base na estrutura organizacional.
e)
No processo de gestão, as escolhas devem ser tomadas por indivíduos de forma personalizada, com base em experiências prévias.

65)

Q618448 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.

Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o

a) poder disciplinar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
b) poder de polícia, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
c) poder de polícia, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
d) poder regulamentar, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
e) poder regulamentar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

66)

Q618450 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

João, no exercício de cargo em comissão junto à administração pública, foi flagrado facilitando meios para que Antônio, seu amigo particular, praticasse conduta que o enriquecesse ilicitamente à custa do erário.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Ambos deverão ser penalizados pela prática de ato de improbidade, mas o termo prescricional inicial para a ação de improbidade é distinto para eles.
b) Apenas João poderá ser penalizado pela prática de ato de improbidade tendo em vista que Antônio não possui vínculo com a administração pública.
c) Somente Antônio poderá ser penalizado pela prática de ato de improbidade visto que João não se beneficiou do seu próprio ato permissivo.
d) Nenhum dos dois poderá ser penalizado porque não ficou configurada conduta ímproba.
e) Os dois poderão ser penalizados pela prática de ato de improbidade, e o termo prescricional inicial para a ação de improbidade é idêntico para ambos.

67)

Q618455 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Sistema Único de Saúde (SUS)

a)
tem competência para fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano.
b)
pode contar com auxílio da iniciativa privada para a assistência à saúde desde que tenha prévia autorização.
c)
pode contratar agentes comunitários de saúde somente por meio de concurso público.
d)
participa de uma rede universalizada e hierarquizada de atenção à saúde, vinculada exclusivamente ao Poder Executivo federal.
e)
é financiado com recursos do orçamento fiscal.

68)

Q618462 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade

a) do partido, e os candidatos e a coligação são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.
b) do partido, e os seus candidatos são subsidiariamente responsáveis por eventuais excessos.
c) do partido, e os seus candidatos são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.
d) dos candidatos, imputando-se solidariedade ao partido e à coligação por eventuais excessos.
e) dos candidatos, imputando-se eventuais excessos, subsidiariamente, ao partido.

69)

Q618467 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que tange ao adimplemento, ao inadimplemento e à extinção de obrigações, julgue os itens que se seguem.

I O pagamento de dívida quesível deverá ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor obrigado a buscar o adimplemento.

II O Código Civil adota o princípio do nominalismo monetário nas dívidas em dinheiro, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel.

III Poderá ocorrer mora em caso tanto de inadimplemento absoluto quanto de inadimplemento relativo de uma obrigação.

IV Multa moratória e multa compensatória poderão ser cumuladas com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

70)

Q618474 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público e a pessoa jurídica de direito público responsáveis pelo ato, além dos particulares supostamente beneficiados.

Nessa situação hipotética,

a)
a pessoa jurídica de direito público deve obrigatoriamente contestar a demanda, sob pena de responsabilização do advogado público.
b)
o litisconsórcio formado no polo passivo da ação popular deve ser classificado como necessário e simples.
c)
em razão de o Ministério Público ter de atuar como fiscal da ordem jurídica, é vedado ao órgão, em qualquer hipótese, assumir o polo ativo da ação popular.
d)
de acordo com a lei, a prova da cidadania que o autor deve fazer para promover esse tipo de ação ocorre exclusivamente pela apresentação do título de eleitor.
e)
a sentença proferida se submeterá ao regime de remessa necessária apenas se o ente público vier a ser condenado.

71)

Q618479 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

a)
A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.
b)
São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.
c)
São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
d)
São princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.
e)
A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.

72)

Q618481 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Por volta das dezessete horas de determinado dia, no interior de um ônibus de transporte coletivo, João subtraiu para si pertences de vários passageiros mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Após a ação, João empreendeu fuga levando consigo os bens subtraídos e a arma utilizada. A partir de informações fornecidas por testemunhas, policiais localizaram João às cinco horas da manhã do dia seguinte, data em que ocorreria o segundo turno das eleições para prefeito. João foi preso em flagrante e foram apreendidos parte dos objetos subtraídos encontrados em seu poder.

Nessa situação hipotética, a prisão de João foi

a) legal: houve hipótese de flagrante esperado.
b) legal: houve hipótese de flagrante presumido.
c) ilegal: não pode ser efetuada prisão em período eleitoral.
d) legal: houve hipótese de flagrante impróprio.
e) ilegal: não houve hipótese de flagrante, e a medida cautelar dependeria de decisão judicial.

73)

Q618501 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com o pronunciamento do CPC que trata de ativos intangíveis, o tratamento contábil que uma companhia aberta deve adotar em relação aos gastos destinados à geração de ativo intangível internamente e realizados durante a fase de pesquisa de projeto interno consiste em reconhecer esses gastos como

a)
despesa, que não deve ser apropriada ao custo do ativo intangível no futuro.
b)
resultado não abrangente, que permanecerá em conta específica do patrimônio líquido até que o ativo intangível atenda aos critérios de reconhecimento.
c)
ativo não circulante, que estará sujeito a amortização futura.
d)
despesa, que deve ser apropriada ao custo do ativo intangível a partir da data em que tal ativo passar a atender aos critérios de reconhecimento.
e)
ativo não circulante, que não estará passível de amortização futura.

74)

Q618506 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

Determinada fábrica de aparelhos sonoros tem capacidade para produzir 25.000 unidades de alto-falantes por mês. Em setembro de 2017 foram fabricados e vendidos 20.000 unidades desse produto. A tabela a seguir mostra a demonstração de resultado da empresa, elaborada com base no método do custeio variável.

Nessa situação, o ponto de equilíbrio dessa empresa é

a)
inferior a 12.000 unidades.
b)
superior a 12.000 unidades e inferior a 14.000 unidades.
c)
superior a 14.000 unidades e inferior a 16.000 unidades.
d)
superior a 16.000 unidades e inferior a 18.000 unidades.
e)
superior a 18.000 unidades.

75)

Q618513 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

Durante o exercício social de um ente federativo, ocorreram as seguintes movimentações em caixa e equivalentes de caixa:

• ingresso de recursos provenientes de receitas tributárias;

• ingresso de recursos provenientes de operações de créditos;

• pagamento de juros e encargos da dívida;

• aquisição de ativos não circulantes;

• recebimento de transferências correntes.

Ao classificar as operações, o gestor do ente federativo deverá apresentar, na demonstração de fluxos de caixa,

a)
três operações do fluxo operacional e duas do fluxo de investimentos.
b)
uma operação do fluxo operacional, duas do fluxo de investimentos e duas de financiamento.
c)
duas operações do fluxo operacional, duas do fluxo de investimentos e uma de financiamento.
d)
duas operações do fluxo operacional, uma do fluxo de investimentos e duas de financiamento.
e)
três operações do fluxo operacional, uma do fluxo de investimentos e uma de financiamento.

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