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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,
deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
autorizar referendo e convocar plebiscito.
dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
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