A respeito dos precatórios, assinale a alternativa correta:
I. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
II. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, dependendo o ato da concordância do devedor.
IV. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta:
I. A sociedade controladora sempre exerce o direito de voto em correspondência ao total das ações ou quotas que detenha da sua controlada.
II.As obrigações dos sócios começam a partir do arquivamento do contrato na Junta Comercial.
III.É nula a obrigação contraída por Magistrado em nome de sociedade comercial da qual seja administrador.
IV.Os poderes de administração conferidos por cláusula contratual ao sócio não podem ser revogados por deliberação dos demais sócios.
Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:
Nas operações interestaduais entre contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):
Assinale a alternativa correta:
I. A responsabilização civil das pessoas jurídicas, em tema ambiental, exime a cominação de sanção das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.
II. O princípio da participação popular da proteção ao meio ambiente não está previsto na Constituição da República, sequer implicitamente.
III. Os cidadãos dispõem de livre acesso aos documentos relativos ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, sem restrição.
IV. Estação ecológica e reserva biológica são unidades de proteção integral e não de uso sustentável.
Assinale a alternativa correta:
I. Provimento é o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função, sendo que o provimento acontece de forma originária ou derivada.
II. A investidura em cargo público sempre depende de concurso de provas e títulos e com prazo de validade de dois anos, tudo na forma prevista em lei.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, não abrindo a Constituição da República qualquer exceção.
IV. A Constituição da República prevê apenas dois tipos de aposentadoria aos ocupantes de cargo público efetivo, ou seja, a compulsória e a voluntária.
V. Por agente público, no Direito Administrativo Brasileiro, entende-se "servidor público", "empregado público" e "funcionário público", que são as pessoas legalmente investidas em cargo público.
Assinale a alternativa correta:
I. O processo administrativo cria no espírito do servidor um clima de desconfiança, mesmo que ele se defenda do modo mais amplo possível, fato que legitima e prestigia a Administração Pública.
II. Além dos princípios gerais do processo judicial, o processo administrativo possui princípios típicos e próprios.
III. Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela Administração Pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância.
IV. A regra do non bis in idem no direito disciplinar significa:
1. que pela mesma falta o servidor pode sofrer duas sanções da mesma natureza;
2. que o servidor não pode sofrer uma suspensão por nove dias e, mais tarde, por 13 dias, em decorrência da mesma falta.
V. A verdade sabida é meio sumário para aplicar uma pena, porém deixou de ser admitida em nosso ordenamento jurídico em virtude do princípio do contraditório e da ampla defesa.
Sobre a escravidão no Brasil, leia as afirmativas abaixo:
I. Nos séculos XVI e XVII a Igreja, particularmente os jesuítas, era contra a escravização dos índios. Não conseguiu impedi-las, mas reduziu sua propagação. A escravização dos negros africanos não originou o mesmo vigor dos protestos da Igreja, além disso, para Portugal o cativeiro indígena não gerava lucro, mas o tráfico negreiro constituía grande fonte de divisas.
II. Na metade do século XVI chegaram ao Brasil as primeiras levas de escravos numericamente significativas. Os principais grupos negros trazidos para o Brasil foram os bantos e sudaneses.
III. Os quilombos eram refúgios, geralmente em lugares de difícil acesso, onde os escravos fugidos formavam núcleos de povoação. Palmares, o mais conhecido dos quilombos, ficava na Serra da Barriga, no atual estado do Alagoas. Dentre seus líderes, destaca-se Zumbi.
IV. Somente a partir de meados do século XIX são assinadas as primeiras leis antiescravistas. A lei Eusébio de Queirós, decretada em 1850, determinava a extinção do tráfico negreiro em nosso país.
V. A Lei que estabelecia que, a partir de 1871, todos os filhos de escravos seriam considerados livres foi a Lei Visconde do Rio Branco.
Assinale a alternativa correta:
A globalização e a revolução técnico-científica caracterizam o mundo contemporâneo, na nova ordem mundial.
Com relação a esses fenômenos e ao cenário global podemos assinalar que:
I. A crise econômica de 2008 que abateu sobre o sistema financeiro mundial, principalmente, nas grandes potências, coloca em evidência as críticas que questionam a globalização, no sentido de mostrar a necessidade de reestruturação de organismos internacionais e reverter as políticas neoliberais.
II. A revolução técnico-científica tem contribuído para gerar mais riquezas, aumentar o lucro das empresas do setor e por conseqüência aumentar a oferta de empregos principalmente, entre os países subdesenvolvidos.
III. Com a globalização e a revolução técnico-científica surge o que chamamos de Nova Economia que veio alterar profundamente o mundo dos negócios e o mercado de trabalho. A Nova Economia reúne as empresas de computadores, a Internet, a telefonia e é a principal responsável pelo processo de internacionalização dos mercados, uma vez que forneceu as facilidades tecnológicas para que isso ocorresse.
IV. Com as inovações tecnológicas e os altos investimentos no setor estes recursos se ampliam e se multiplicam possibilitando o acesso à informação a todas as pessoas, indistintamente no cenário mundial globalizado.
Estão corretas as proposições:
No que se refere às relações de parentesco, assinale a alternativa correta segundo o Código Civil;
A produção de pesquisas tem sido relevada como uma das maiores preocupações do Serviço Social, a elaboração de uma pesquisa e a produção científica fazem parte de um único processo que requer do pesquisador um olhar sistemático para a realidade. No que se refere à atuação do pesquisador e o resultado da pesquisa é correto afirmar:
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece competências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Com relação a estas competências é correto afirmar:
A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes:
Reza o artigo 10 do Estatuto do Idoso: "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." O direito ao respeito, assegurado ao idoso consiste em:
