Q58477 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes:

a) Ingressar com ação de investigação de paternidade quando da recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída.
b) Requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.
c) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
d) Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
e) Comunicar às autoridades competentes todos os casos de crianças e adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas.

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