Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.
- documento elaborado unicamente para fins de mediação
- manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador
- informação sobre a prática de crime de ação penal pública
- declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito
De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens
Se um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz
Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.
Nessa situação hipotética, ocorreu
Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.
Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve
A correção gramatical e o sentido original do texto CG4A1-I seriam preservados caso
- os dois-pontos imediatamente após “diárias” (l.19) fossem substituídos por uma vírgula.
- o vocábulo “estéreis” (l.4) fosse substituído por desnecessários.
- se inserisse, no trecho “nunca poria os pés em um laboratório e não ousaria escrever versos” (l. 20 e 21), uma vírgula logo após “laboratório” e o vocábulo “não” fosse substituído por nem.
Assinale a opção correta.
Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes é um macrodesafio do Poder Judiciário aplicável à justiça estadual no período de 2015 a 2020. O objetivo desse macrodesafio consiste em
A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de
A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado
Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que se aplica diretamente à carreira de defensoria pública.
Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende em um hospital localizado na capital do Rio de Janeiro e fica instalado em um pequeno apartamento que mantém alugado para os dias em que trabalha naquela localidade. Todos os anos, a família passa férias em uma casa de propriedade de Paulo localizada em Petrópolis – RJ. Certo dia, o casal sofreu um acidente de carro e ambos ficaram em coma em decorrência do acidente. Em razão disso, os avós maternos do filho do casal, que moram em Angra dos Reis – RJ, foram nomeados como tutores do menor.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de domicílio.
A respeito da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
- Os maiores de dezesseis anos de idade que ainda não tiverem alcançado a maioridade são considerados relativamente incapazes no que tange à responsabilidade criminal.
- Emoção ou paixão não são causas de exclusão a imputabilidade penal.
- A embriaguez culposa anterior à prática de crime é causa de diminuição de pena, mas não torna o agente inimputável.
- O deficiente mental inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é inimputável.
Estão certos apenas os itens
Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.
Teixeira firmou com Albérico contrato de compra e venda por meio do qual adquiriu 50 vacas leiteiras para servir-lhe como fonte de renda familiar, comprometendo-se a pagar pelos semoventes o valor de R$ 135 mil. Teixeira ofereceu como garantia real hipotecária ao cumprimento da obrigação pactuada o único imóvel residencial de sua propriedade, contudo a referida garantia não foi registrada no cartório de registro de imóveis. Como houve o descumprimento do contrato, Albérico ajuizou ação de cobrança, que foi julgada procedente, tendo Teixeira sido condenado ao pagamento da dívida acordada. Após o trânsito em julgado, Albérico propôs o cumprimento de sentença, que foi impugnado. A impugnação foi rejeitada, tendo o magistrado determinado o prosseguimento da expropriação do bem imóvel oferecido como garantia no contrato de compra e venda descumprido.
Conforme o entendimento do STJ, nessa situação hipotética, a decisão que rejeitou a impugnação foi
