Questões de Concurso TJ-MS – Aprova Concursos

316)

Q61184 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.

Prescrição e decadência.

a) A dívida prescrita não pode ser paga e quem a pagou pode exigir a sua devolução.
b) A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior é computado e na suspensão deduzse o anterior ao seu início.
c) A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior não é computado e na suspensão soma-se o prazo anterior ao seu início.
d) Da prescrição e da decadência convencional não pode o juiz conhecer de ofício.
e) As ações de cobrança, de reparação de danos materiais ou morais e de lucros cessantes, assim como as de execução de obrigação de dar, fazer e não fazer estão relacionadas a prazos prescricionais e decadenciais.

317)

Q61211 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

a) nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
b) na teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.
c) no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.
d) na teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.
e) no princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.

318)

Q61216 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Nos crimes ambientais,

a) a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.
b) é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
c) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
d) a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
e) a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.

319)

Q61223 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.
b) tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
c) é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
d) vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
e) é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

320)

Q61228 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que

a) uma Constituição pode ter partes rígidas e partes flexíveis.
b) Constituições escritas excluem a possibilidade de costumes constitucionais.
c) toda Constituição rígida é escrita.
d) toda Constituição costumeira é, ao menos conceitualmente, flexível.
e) nem toda Constituição escrita é rígida.

321)

Q61230 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

a) não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.
b) não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.
c) não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.
d) pode ser realizado em recurso especial.
e) pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

322)

Q61235 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

O alistamento eleitoral NÃO é

a) obrigatório para os maiores de dezoito anos.
b) facultativo para os naturalizados.
c) facultativo para os analfabetos.
d) facultativo para os maiores de setenta anos.
e) facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

323)

Q61242 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Considere as afirmações abaixo.

I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.

II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.

III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.

São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações

a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) II e IV, apenas.

324)

Q61247 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Nos Juizados Especiais Criminais,

a) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.
b) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.
c) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.
d) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.
e) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

325)

Q61259 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que

a) o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.
b) a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.
c) o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.
d) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
e) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.

326)

Q61261 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Com relação à duplicata, é correto afirmar que

a)
constitui título executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, mesmo quando não aceita pelo sacado.
b)
a sua exigibilidade em relação ao devedor principal (sacado) depende do prévio registro no cartório de protesto de títulos competente.
c)
só pode ser emitida, se o crédito por ela representado for oriundo de relação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços.
d)
pode ser sacada para representar créditos relativos a contrato de mútuo.
e)
a sua exigibilidade em relação ao endossante depende do esgotamento das tentativas de cobrança do crédito em relação ao devedor principal, na via judicial.

327)

Q61266 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina- se

a) auditoria ambiental.
b) licença prévia.
c) relatório ambiental preliminar.
d) licença de instalação.
e) estudo prévio de impacto ambiental.

328)

Q61180 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Na solidariedade ativa,

a) se um dos credores falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a receber a integralidade do crédito do finado.
b) mais de um credor está obrigado à divida toda.
c) mais de um devedor pode exigir a dívida toda.
d) convertendo-se a prestação em perdas e danos não mais subsiste a solidariedade.
e) cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

329)

Q61185 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.

Direito de Superfície.

a) O direito de superfície importa uma concessão temporária, mas isso não implica uma propriedade resolúvel.
b) Qualquer imóvel, mesmo já plantado ou construído, poderá ser objeto de direito de superfície.
c) Não poderá ser convencionada a demolição do que está construído no terreno para que o superficiário nele erga as construções que lhe aprouver.
d) O superficiário não poderá ajustar com o proprietário a erradicação de plantações para no terreno fazer outras do seu interesse.
e) Durante o período do contrato o proprietário confere ao superficiário a propriedade útil do seu imóvel, como titular de um direito real oponível erga omnes.

330)

Q61212 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Constitui causa interruptiva da prescrição

a) os embargos de declaração.
b) a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.
d) o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.
e) o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

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