Q61212 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Constitui causa interruptiva da prescrição

a) os embargos de declaração.
b) a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.
d) o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.
e) o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

Direito Penal