Os equipamentos sociais e jurídicos constituem o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e Adolescente. Essa rede contempla as Entidades de Atendimento, dentre outras instituições. As entidades podem ser governamentais e não-governamentais.
De acordo com a Lei 8.069/90, essas entidades necessitam, para o seu funcionamento, de
?Quem vê o largo sorriso de José Milton de Paula, 48 anos, nem imagina as dificuldades que ele atravessou no passado. Professor de violão para jovens de 8 a 12 anos está sempre de braços abertos para receber novos alunos. ?Amo a música. Hoje, ela faz parte de um novo capítulo da minha vida' afirma José Milton, que já foi preso por tentativa de homicídio e respondeu a outros processos por lesão corporal (...). A triste história é agora página virada. A recuperação de José Milton foi possível graças ao PAI-PJ (...)?.
Extraído do Jornal Hoje em Dia, 2ª edição 7.777 de 10 de março de 2010.
Com relação à atenção integral ao portador de sofrimento mental infrator que é prestada pelo TJMG na comarca de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que
Analisando a estrutura do Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar que
É CORRETO afirmar que as seguintes entidades pertencem à administração indireta:
Considere a seguinte situação:
Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que
Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que
Quando o resultado do crime surge ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta como no crime de injúria verbal, é CORRETO defini-lo como
Com base no Estatuto do Funcionário Público Civil de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o funcionário acidentado no exercício de suas atribuições terá assistência hospitalar, médica e farmacêutica fornecida e garantida às custas do
Quanto ao ingresso e concurso para a carreira da magistratura, é INCORRETO afirmar que
Conforme previsão constitucional, é CORRETO afirmar que é privativo de brasileiro nato, o cargo de
Analise as seguintes afirmativas concernentes ao abuso da ingestão de bebidas alcoólicas.
I. A alucinose, que pode ocorrer em alcoolistas crônicos, consiste em um fenômeno no qual o indivíduo quase sempre não percebe o fenômeno como estranho à sua pessoa e, portanto, acredita na alucinação e não mantém crítica em relação a ela.
II. A síndrome de Korsakoff pode estar associada aos quadros de alcoolismo crônico e é caracterizada por um déficit importante de memória de fixação, geralmente acompanhado de fabulações e desorientação temporoespacial.
III. O abuso da ingestão de álcool por muitos anos pode levar ao aparecimento da síndrome confusional aguda, também conhecida como delirium.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
Analise as seguintes afirmativas concernentes à relação entre a família, as crianças e adolescentes e o discurso jurídico.
I. Na literatura especializada sobre o tema das disputas familiares, pode-se encontrar, frequentemente, a ênfase na importância dos casais conseguirem diferenciar conjugalidade e parentalidade no processo de separação conjugal para diminuir o risco de que as crianças e adolescentes envolvidos sofram demasiadamente.
II. Mesmo nos casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente, é importante adotar as medidas de proteção que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e alterações posteriores) e como recomenda a literatura especializada, pois a família não deixa de ser o melhor ambiente para o desenvolvimento infantojuvenil.
III. Sabe-se que fatores como a estruturação familiar e a condição socioeconômica estão entre os determinantes dos comportamentos dos adolescentes autores de ato infracional. Contudo, os psicanalistas que abordam esses adolescentes defendem que é necessária também, a implicação de cada sujeito no ato cometido e nas suas consequências para que uma mudança de posição subjetiva possa abrir a possibilidade da não reincidência.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
Em relação à atuação do psicólogo nos processos judiciais em Direito de Família, a literatura sobre o tema se divide entre autores e pesquisadores que defendem o exercício da função pericial por meio dos métodos e técnicas de avaliação psicológica e aqueles que se posicionam contrários à atuação do psicólogo como perito stricto sensu nesses processos.
Sobre esse tema, relevante para a atuação do psicólogo no Tribunal de Justiça, analise as seguintes afirmativas.
I. Para os defensores da atuação pericial, a questão é conseguir focalizar o objetivo do trabalho na demanda jurídica que é endereçada ao psicólogo e avaliar as competências individuais e a qualidade do relacionamento entre os membros do grupo familiar, para emitir um laudo que possa contribuir efetivamente para o deslinde da questão processual.
II. Os críticos da atuação estritamente pericial do psicólogo afirmam que a perícia, segundo o Código Civil e o Código de Processo Civil e seus mais importantes intérpretes na literatura brasileira, é procedimento de produção de verdade que, em relação aos conflitos familiares transformados em processos judiciais, tende a definir e reproduzir padrões de comportamento idealizados, normatizando-os. Por isso, esses autores entendem que no trabalho com as questões que emergem dos conflitos familiares, o objetivo deve ser intervir no conflito apresentado e não simplesmente avaliar e relatar, pois dessa forma estaria sendo considerado o sofrimento das pessoas envolvidas e não somente a demanda jurídica.
III. As definições de funções do psicólogo que atua junto à Justiça como servidor, por exemplo, a definição de funções da equipe multidisciplinar nos artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e suas modificações posteriores) ou mesmo as atribuições do cargo de psicólogo judicial definidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não restringem esta atuação ao procedimento de perícia tal como estabelecido pelo Código Civil e Código do Processo Civil.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
