Q70611 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que

a) a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se- á mediante pleito simultâneo.
b) compete aos Municípios legislar sobre assuntos da microrregião.
c) podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar.
d) são regidos por Leis Orgânicas.

Direito Constitucional