Questões de Concurso TJ-MG – Aprova Concursos

961)

Q70551 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Sobre a atuação dessa equipe, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) À equipe interprofissional compete, além de outras atribuições, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, sob a imediata subordinação à autoridade judiciária; por isso, as manifestações técnicas dessa equipe devem se restringir às determinações judiciais de tal autoridade e não podem extrapolar as demandas presentes nos processos judiciais.
b) A equipe interprofissional deve realizar a preparação das crianças e adolescentes colocados em família substituta e deve acompanhá-los posteriormente, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência.
c) O relatório realizado pela equipe interprofissional serve de base para que a autoridade judiciária competente decida a respeito das crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional, pela possibilidade de sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
d) Nos casos de perda ou suspensão do poder familiar, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.

962)

Q70556 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial

Em relação à atuação da equipe interprofissional nas questões relativas à adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores) e com a literatura especializada, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O estágio de convivência que precede a adoção deve ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
b) Nos casos de adoção em que há a concordância dos titulares do poder familiar, esse consentimento dispensa as orientações ou esclarecimentos que poderiam receber da equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
c) No caso de adoção internacional de adolescente, o adotando deve ser consultado, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e a equipe interprofissional deve elaborar parecer sobre a preparação do adolescente para a adoção.
d) A abordagem dos postulantes à adoção pela equipe interprofissional é ponto delicado, pois os técnicos devem estar atentos ao risco de burocratizar o trabalho ao centralizá-lo em técnicas avaliativas padronizadas, que deixam de lado a atuação preventiva relacionada à orientação e preparação dos adultos para o papel de pais adotivos.

963)

Q70568 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social

O projeto ético político da profissão do Serviço Social é enraizado na recusa crítica ao conservadorismo, com vislumbre a um novo profissional.

Portanto, é CORRETO afirmar que

a) o projeto profissional Ético Político reflete a plena identidade e a autoimagem da categoria.
b) se trata de uma construção teórica formulada pelos representantes do conjunto CFESS/CRESS.
c) se funda em pressupostos ontológicos e legais do Código de Ética da profissão e da Lei que a regulamenta. São construções de sujeitos coletivos do corpo profissional da categoria.
d) a articulação de seus eixos prático-teóricos, colocam a questão ontológica como secundária à sua implementação. Sua base centra-se no primeiro princípio do Código de Ética.

964)

Q70570 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social

Considerando o Código de Ética da profissão e o fazer profissional do Assistente Social Judicial, na relação desse profissional com seu usuário são vedados os seguintes procedimentos, EXCETO

a) limitar ou cercear o direito do usuário em sua participação e decisão sobre seus interesses.
b) aproveitar-se de situações decorrentes da relação para obter vantagens pessoais ou para terceiros.
c) bloquear o acesso dos usuários a serviços oferecidos pelas instituições.
d) proceder as orientações e encaminhamentos dos usuários à rede de recursos sociais existentes, sem prévia interlocução com os serviços.

965)

Q70575 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social

O Assistente Social, atuando em frentes de trabalho compostas por equipes multidisciplinares dentro de uma concepção interdisciplinar, possui ângulos particulares de observação sobre os mesmos processos sociais, o que o diferencia de outros profissionais. Esse fato não o exclui da construção do trabalho coletivo.

Nesse aspecto, pode-se considerar como corretas as seguintes afirmativas, EXCETO

a) um eficiente trabalho interdisciplinar resultará em um produto obtido a partir do consenso do grupo.
b) a concepção de interdisciplinaridade substitui a Especialidade pela Generalidade.
c) o trabalho interdisciplinar propõe a substituição de uma Ciência fragmentada por uma Ciência unificada.
d) o trabalho multidisciplinar na concepção interdisciplinar pressupõe que as disciplinas se reencontrem e se complementem.

966)

Q70582 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social

Impõem-se às autoridades o respeito e a integridade dos condenados e dos presos provisórios.

Constituem-se direitos dos presos, EXCETO

a) atribuição de trabalho e sua remuneração, previdência social e constituição de pecúlio.
b) proporcionalidade na distribuição do trabalho, descanso e recreação.
c) assistência material, alimentação suficiente, vestuário, assistência à saúde, assistência jurídica, assistência educacional, assistências social e religiosa.
d) exercício de atividade laborativa de acordo com a experiência adquirida antes da detenção.

967)

Q70587 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social

PIZZOL (2006) escreveu que é imprescindível que todos os profissionais que são chamados a desenvolver o relevante trabalho de perito judicial tenham conhecimento sobre o assunto do qual vão se ocupar. Esse trabalho deve ser desenvolvido segundo as regras estipuladas no Código de Processo Civil.

Dessa forma, é INCORRETO afirmar que

a) os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível superior, devidamente inscritos em órgão da classe.
b) o juiz será assistido por perito, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cientifico.
c) o perito deverá ser oficiado, sendo inviável a escusa a determinação judicial.
d) o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e incorrerá em sansões que a lei penal estabelecer.

968)

Q70607 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Observada a Constituição da República, é CORRETO afirmar que não estão dentre as modalidades de elaboração do Processo Legislativo

a) decretos legislativos.
b) leis delegadas.
c) medidas provisórias.
d) portarias.

969)

Q70614 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Analise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes.

I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:

a) de Abuso de Autoridade, e na de Proteção ao Idoso.
b) Contra o Racismo, na Lei da Anistia, e na Lei de Proteção ao Idoso.
c) Contra o Racismo, na Lei sobre Abuso de Autoridade, e na Lei de Proteção ao Idoso.
d) de Proteção ao Idoso, na Lei sobre Abuso de Autoridade e na Lei Contra Tortura.

970)

Q70619 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Baseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
b) casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações.
c) se entende também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
d) .os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

971)

Q70621 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

a) a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.
b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.
c) a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.
d) o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

972)

Q70640 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo.
b) É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
c) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração.
d) Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual.

973)

Q70487 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais", é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito

a) à aposentadoria.
b) à certidão de óbito.
c) ao registro civil de casamento.
d) ao título de eleitor.

974)

Q70494 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando

a) ação de execução imediata.
b) ação liminar.
c) habeas data cautelar.
d) habeas corpus ou mandado de segurança.

975)

Q70499 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Analisando a classificação dos contratos civis, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Gratuito - apenas uma das partes se compromete economicamente.
b) Principal - somente existe em razão de um outro.
c) Sucessivo - o que se cumpre em uma só prestação.
d) Unilateral - há obrigações para todas as partes.

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