Questões de Concurso TJ-AM – Aprova Concursos

736)

Q277381 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

No tocante aos princípios constitucionais orientadores do estudo da Teoria do Crime, assinale a afirmativa incorreta.

a)
O princípio da intervenção mínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.
b)
O princípio da dignidade humana atua como uma espécie de “superprincípio”, devendo toda norma jurídica nele se escorar.
c)
O princípio da adequação social serve de base de interpretação da norma, além de orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal.
d)
O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade material.
e)
O princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros.

737)

Q277386 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
b)
Nenhuma das partes poderá arguir a nulidade a que haja dado causa, ou para qual tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.
c)
Não será declarada a nulidade de ato processual que não há houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
d)
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.
e)
A falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade, não admitindo que seja sanada de qualquer forma.

738)

Q277393 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Quando o agente é perseguido logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor do fato, configura hipótese de flagrante

a)
próprio.
b)
impróprio ou quase flagrante.
c)
presumido.
d)
esperado.
e)
prorrogado.

739)

Q277514 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta.

a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados.
b) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
c) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê‐lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.
e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

740)

Q277519 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) A finalidade pode ser considerada sob o ponto de vista mediato ou imediato.
b) A incapacidade do sujeito não compromete a validade do ato administrativo.
c) A motivação do ato administrativo integra o elemento finalidade.
d) O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua finalidade.
e) O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua competência.

741)

Q277521 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Lei n. 8.429/92 contém a disciplina dos atos de improbidade administrativa. Com relação às entidades contra as quais é possível a prática de ato de improbidade, assinale a afirmativa correta.

a) O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta ou indireta.
b) O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta.
c) O ato de improbidade pode ser praticado contra fundações públicas de direito privado.
d) Os atos de improbidade administrativa, somente poderão ser praticados contra entidades da administração indireta.
e) O ato de improbidade não pode ser praticado contra autarquias.

742)

Q277526 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

José constituiu uma fundação, por escritura pública, realizando a dotação de determinados bens livres e especificando que a fundação se destinaria a atividades religiosas. Considerando a disciplina jurídica das fundações e o contexto fático descrito acima, analise as afirmativas a seguir.
I. As fundações são sempre de natureza pública e seguem as regras das autarquias.
II. O registro civil da fundação tem natureza constitutiva.
III. O fim escolhido por José somente é permitido para constituição de uma associação.
Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.

743)

Q277540 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de

a) corrupção ativa.
b) prevaricação.
c) corrupção passiva.
d) condescendência criminosa.
e) modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

744)

Q277552 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Acerca do dolo, assinale a afirmativa correta.

a) O dolo direto de 1º grau também é chamado de dolo de consequência necessária.
b) O dolo eventual é abstratamente punido de forma mais branda do que o dolo direto.
c) Não há qualquer diferença entre dolo eventual e dolo de consequência necessária.
d) O dolo, segundo uma visão finalista, faz parte do tipo, enquanto na concepção causalista integra a culpabilidade.
e) O dolo geral ocorre quando o agente, acreditando já ter consumado o crime desejado, pratica nova conduta e só nesse momento acaba consumando a infração, devendo, neste caso, responder por um crime tentado e outro consumado, eis que duas foram as condutas praticadas.

745)

Q277557 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento, e, para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias:

I. Distritos.

II. Termos Judiciários.

III. Fóruns Regionais.

IV. Comarcas.

V. Seções Judiciárias.

Assinale:

a)
os Distritos, os Termos Judiciários e as Comarcas.
b)
os Fóruns Regionais, os Distritos e as Comarcas.
c)
os Distritos, as Seções Judiciárias e os Termos Judiciários.
d)
os Fóruns Regionais, as Seções Judiciárias e as Comarcas.
e)
as Comarcas, os Fóruns Regionais e os Termos Judiciários.

746)

Q277603 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a LC n. 17/97, tem como órgãos julgadores

a)
o Tribunal Pleno e as Câmaras Reunidas.
b)
as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.
c)
as Câmaras Reunidas, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.
d)
o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.
e)
o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.

747)

Q277608 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia

Os elementos norteadores do procedimento de arranjo são considerados como sendo “a classificação dos documentos no âmbito dos arquivos permanentes".

Assinale a alternativa que os indica.

a)
a estrutura e a produção de documentos.
b)
a estrutura e o funcionamento da administração.
c)
o funcionamento da administração e a produção de documentos.
d)
a estrutura e a indexação de documentos.
e)
o funcionamento da administração e a indexação de documentos.

748)

Q277610 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia

O principal objetivo de um plano de destinação de documentos é fornecer as bases para um entendimento entre a repartição e os funcionários do arquivo.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a)
Ele deve assegurar o atendimento das necessidades do Arquivo.
b)
Ele deve assegurar somente a preservação dos que possuem valor.
c)
Ele deve assegurar somente a preservação dos que são históricos.
d)
Ele deve assegurar o atendimento das necessidades da repartição.
e)
Ele deve assegurar a preservação de certos documentos que possuem ou não valor.

749)

Q277615 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia

Aspectos de representação que diferenciam os documentos estão

listados a seguir, à exceção um. Assinale–o.

a)
Aspectos textuais.
b)
Aspectos cartográficos.
c)
Aspectos iconográficos.
d)
Aspectos arquitetônicos.
e)
Aspectos micrográficos.

750)

Q277622 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia

De acordo com a Lei n. 12.527/11, os prazos máximos de

restrição de acesso à informação, conforme a classificação

prevista no caput, vigorarão a partir da data de sua produção.

Assinale a afirmativa que os indica.

a)
Ultrassecreta: 20 anos / secreta: 15 anos / reservada: 10 anos.
b)
Ultrassecreta: 30 anos / secreta: 15 anos / reservada: 5 anos.
c)
Ultrassecreta: 35 anos / secreta: 15 anos / reservada: 10 anos.
d)
Ultrassecreta: 25 anos / secreta: 15 anos / reservada: 5 anos.
e)
Ultrassecreta: 25 anos / secreta: 20 anos / reservada: 5 anos.

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