Dispõe o Código Penal que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, evoluindo o apenado no curso da execução da pena do regime mais gravoso para o menos gravoso, até obter a liberdade plena.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode o Juiz requisitar excepcionalmente o exame criminológico antes de decidir o pedido de progressão de regime, desde que o faça de forma fundamentada, como, por exemplo, em razão da gravidade em abstrato do delito e do tempo restante da pena.
II. O apenado não pode progredir diretamente do regime fechado para o aberto.
III. A prática de falta grave pelo apenado, devidamente apurada em procedimento disciplinar próprio em que foi garantida a ampla defesa, autoriza a regressão do regime para outro mais gravoso.
Assinale:
A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade, modus operandi, resultado, etc.
Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa incorreta.
No que tange à valoração da prova, o Direito Processual brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado.
Sobre o direito probatório, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar da crítica doutrinária, o CPP permite que o Juiz determine a produção de diligências de ofício para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
II. Ao suspender o processo e o prazo prescricional pelo não comparecimento do acusado citado por edital e nem de seu advogado, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de prova com fundamento exclusivo no decurso de tempo.
III. Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 11.690/2008, a oitiva de testemunhas no procedimento ordinário passou a ser feita pelo sistema cross examination, ou seja, primeiro as partes devem formular as perguntas, cabendo ao magistrado a sua complementação. De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, a inversão dessa ordem configura hipótese de nulidade relativa.
Assinale:
As ações penais tradicionalmente são classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação e privadas.
Sobre a representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação penal pública condicionada à representação é de titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a representação seja oferecida por procurador.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do Ministério Público.
III. A representação é condição de procedibilidade para que se possa instaurar persecução penal em crime de ação penal pública condicionada. De acordo com o Código de Processo Penal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador com poderes gerais.
Assinale:
Com relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.
O empresário pode se valer de diversos contratos para exploração da empresa.
Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.
A Constituição da República prevê que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes” (Art. 146, inciso III, alínea a).
O Estado do Amazonas institui, por meio de Lei Complementar, uma determinada taxa, cujo percentual vem a ser, depois, majorado por Lei Ordinária, que expressamente observa o princípio da anterioridade (tanto em relação ao exercício financeiro quanto ao decurso do prazo mínimo de 90 dias).
Assinale a alternativa que é consentânea com o entendimento do STF sobre o assunto.
Assinale a alternativa que melhor sintetiza as distinções entre as espécies tributárias indicadas.
Com relação à responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de extinção dos atos administrativos.
“A educação deve promover o desenvolvimento da razão
científica, para compreender e dominar o mundo que a cerca."
A declaração acima pode ser associada à seguinte corrente
filosófica da educação:
A política de financiamento da educação brasileira conta com o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização do Magistério (FUNDEB), Lei 11.494/ 2007.
Em relação a este Fundo, analise as afirmativas a seguir.
I. Foi criado em substituição ao FUNDEF e é formado por
parcela financeira de recursos federais e de recursos
provenientes dos estados, municípios e do Distrito Federal.
II. O acompanhamento e o controle social da gestão do Fundo
ocorrem através dos Conselhos do FUNDEB, organizados nos
estados, municípios e no Distrito Federal.
III. A parcela mínima de 60% do Fundo deve ser utilizada para
remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo
exercício na educação básica.
Assinale a alternativa correta:
Com relação às políticas inclusivas, analise as afirmativas a seguir.
I. Têm como objetivo combater toda e qualquer forma de
exclusão que impeça o acesso a maior igualdade de
oportunidade e condições.
II. Corrigem as fragilidades de uma universalidade focalizada em
todo e cada indivíduo e que, em uma sociedade de classes,
apresenta graus consideráveis de desigualdade.
III. São estratégicas para focalizar grupos socialmente
vulneráveis.
Assinale:
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB é um
indicador que combina o desempenho médio em Língua
Portuguesa e em Matemática na Prova Brasil com o tempo médio
de conclusão da correspondente etapa escolar. Este indicador foi
criado para acompanhar a evolução da educação para todo o
Brasil, de acordo com o Art. 9º da LDB/1996
A existência de um indicador com esta característica pode ser
considerada um marco na política educacional uma vez que
Entenda por que redação do Enem com hino e miojo não vale
nota zero
Segundo órgão que aplica o Enem, fuga do tema foi parcial nas
redações.
Textos com hino do Palmeiras e receita de miojo tiveram nota
500 e 560
“Os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que
inseriram uma receita de miojo e trechos do hino do Palmeiras na
redação disseram ao G1 que esperavam tirar nota zero na prova.
Segundo eles, a intenção era testar o sistema de correção da
prova de redação. No entanto, de acordo com Paulo Portela,
diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos
(Cespe), órgão da Universidade Federal de Brasília (UnB)
responsável pela aplicação do Enem, o edital do exame tem
regras claras sobre as transgressões que anulam a prova. E
trechos fora de propósito escondidos entre parágrafos
pretensamente sérios não configuram uma fuga completa ao
tema. Esta falha só existe se o candidato não cita a proposta da
prova em nenhuma parte de seu texto.”
(Publicado no site G1.com.br em 21/3/2013)
De acordo com o item 14.9 do Edital nº 3, de 24 de maio de 2012,
são condições para atribuição de nota zero na redação da prova
do ENEM:
