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Determinada Cia. adquiriu, em 31/12/2012, produtos para revenda no valor de $ 120.000, para serem pagos em junho de 2014. Sabe-se que se estes produtos tivessem sido adquiridos à vista, a Cia. pagaria $ 100.000. Em 05/01/2013, a Cia. vendeu estes produtos pelo valor de $ 250.000 que será recebido integralmente em 05/01/2015. Para determinar o valor que será recebido do cliente, a empresa considerou a taxa de juros vigente no mercado e se a venda tivesse sido feita à vista, dentro das condições normais, o seu valor seria de $ 196.000. Com base nestas informações, em 05/01/2013, a Cia. deveria ter reconhecido, referente a esta venda, um Lucro Bruto de
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A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm
O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou ação de improbidade administrativa contra diversos agentes públicos, sob a alegação da prática de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença julgando procedente a demanda e condenando os réus às sanções previstas na já citada Lei Federal, com exceção da pena de ressarcimento de dano, que, no caso, comprovadamente inexistiu. Nessestermos, NÃO constitui sanção passível de aplicação ao caso narrado
O Governo do Estado do Amazonas, após regular procedimento licitatório, contratou a empresa Engenharia S.A. para a realização de reforma de edifício pertencente ao citado Estado. De acordo com a Lei n º 8.666/93, a empresa Engenharia S.A. fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras em questão até o limite de
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Uma autarquia precisa contratar engenheiros para reforçar seus quadros, em razão do sensível aumento da demanda experimentada pelo programa de duplicação de rodovias. Para tanto,
Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída
Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal
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Considere as seguintes afirmações relacionadas com Passivos:
I. Toda obrigação presente decorrente de evento passado, cuja saída de caixa futura seja provável, possível ou remota,
deve ser reconhecida como provisão desde que seja mensurada com confiança.
II. O registro do montante inicial dos recursos captados de terceiros, classificáveis no passivo exigível e avaliados pelo custo amortizado, deve corresponder ao valor justo líquido dos custos de transação diretamente atribuíveis à emissão do passivo financeiro.
III. O valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa, na data do balanço, das saídas de recursos que serão exigidas para liquidar a obrigação presente.
É correto o que se afirma em
