Questões de Concurso TCE-AM – Aprova Concursos

91)

Q258138 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a

a)
ilicitude.
b)
tipicidade.
c)
antijuridicidade.
d)
culpabilidade.
e)
punibilidade.

92)

Q258140 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Todos os crimes funcionais tem como bem jurídico precípuo

a)
a coletividade.
b)
o patrimônio público.
c)
a moralidade pública.
d)
a fé pública.
e)
o Estado.

93)

Q257893 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá

a) ao Poder Judiciário.
b) ao Governador.
c) à Assembleia Legislativa.
d) ao Ministério Público.
e) ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

94)

Q257906 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Considere as seguintes informações sobre a empresa X correspondentes ao ano de 2012:
1- Apuração do resultado do período com a obtenção de lucro líquido de $ 250.000.
2- Destinação do Lucro do Período: constituição de Reserva Legal no valor de $ 12.500 e de Reserva de Incentivos Fiscais no valor de $ 10.000.
3- Distribuição de dividendos no valor de $ 50.000.
4- Aumento de Capital Social no valor total de $ 80.000, sendo $ 40.000 com incorporação de parte do lucro do período e o restante de $ 40.000 com integralização com veículos.

Após o reconhecimento dessas operações, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidenciou um aumento no Patrimônio Líquido inicial da empresa no valor total de

a) $ 280.000.
b) $ 262.500.
c) $ 240.000.
d) $ 200.000.
e) $ 290.000.

95)

Q257932 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

No contexto dos procedimentos e métodos de auditoria, os papéis de trabalho são

a)
documentos que comprovam a realização de trabalhos de auditoria e não se confundem com a documentação de auditoria.
b)
um retrato fiel da fiscalização, contendo a documentação de todas as questões que a auditoria aborde em seu relatório.
c)
preparados pelo auditado e conferidos pelo auditor, que tem o dever de atestar a regularidade dos atos.
d)
registros de procedimentos de auditoria executados, de evidências relevantes obtidas e de conclusões alcançadas pelo auditor.
e)
documentos físicos e não eletrônicos, uma vez que têm que ser assinados pelo auditor.

96)

Q257999 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,

a) não encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região.
b) a criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.
c) é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços.
d) as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo.
e) não incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.

97)

Q258000 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência do

a)
Tribunal de Justiça, constante na Constituição Estadual, para julgar juízes estaduais pela prática de tais crimes.
b)
Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Deputados Federais e Senadores pela prática de tais crimes.
c)
Superior Tribunal de Justiça, definida pela Constituição Federal, para julgar Governadores de Estado pela prática de tais crimes.
d)
Tribunal de Justiça, definida em Constituição Estadual, para julgar Vereadores pela prática de tais crimes.
e)
Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Presidente da República após o fim de seu mandato, pela prática de tais crimes,

98)

Q258017 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Conforme preceitua o Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos, considere:

I. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, sendo que a recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.
II. Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público.
III. Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas.
IV. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, salvo disposição em contrário do protocolo de intenções, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
Está correto o que se afirma em

a) II e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e II, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, II e III, apenas.

99)

Q258062 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Foi verificada irregularidade em um contrato firmado pelo Governo Federal que conduz à necessidade de sua sustação. Nos termos da Constituição Federal brasileira, a adoção desse ato será feita diretamente pelo

a) Presidente da Câmara dos Deputados.
b) Congresso Nacional.
c) Tribunal de Contas da União.
d) Poder Executivo Federal.
e) Senado.

100)

Q258067 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

a) poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.
b) expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.
c) exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.
d) exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.
e) exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

101)

Q258074 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se

a) o dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implementando-se por meio de indenização a ser deduzida diante do ente tributante, ainda que não seja o poder concedente.
b) a facultatividade de alteração contratual para restabelecimento do reequilíbrio, vedada a utilização da ferramenta da alteração tarifária para essa hipótese.
c) o dever da concessionária suportar o aumento da carga tributária, forma de expressão da cláusula exorbitante que confere a prerrogativa de alteração unilateral por parte do poder público.
d) a impossibilidade de alteração da equação econômico-financeira do contrato, valendo a alteração tributária para os casos futuros, ou seja, não abrangendo os contratos em curso.
e) a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária, caso se altere a relação de equilíbrio inicial do contrato, podendo ser implementado por meio de revisão tarifária.

102)

Q258079 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Os consórcios públicos, podem

a) ser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.
b) atuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.
c) ser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.
d) outorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.
e) promover desapropriações e instituir servidões administrativas, sendo-lhes vedado, no entanto, outorgar concessão de uso de serviço público, ainda que haja expressa autorização para tanto no contrato de consórcio público.

103)

Q258081 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, estabeleça que

a)
os integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estão sujeitos ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do Ministério Público estadual, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo.
b)
membros do Ministério Público estadual poderão exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, interinamente, sempre que houver vagas neste, enquanto se providencie a realização de concurso público para seu preenchimento.
c)
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas poderão exercer as funções do Ministério Público especial, nas hipóteses previstas no Regimento Interno daquela Corte.
d)
o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas goza das mesmas garantias institucionais asseguradas ao Ministério Público estadual, inclusive no que se refere à sua autonomia administrativa e financeira.
e)
os cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão automaticamente convertidos para os de Procurador de Justiça do Ministério Público estadual, na hipótese de extinção de vagas junto ao Tribunal de Contas.

104)

Q258086 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

a)
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos.
b)
compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
c)
compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
d)
compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
e)
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.

105)

Q258137 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

À luz do Código Penal e da Lei nº 8.666/93, não se classifica como servidor público ou equiparado:

a) diretor de autarquia.
b) diretor de sociedade de economia mista.
c) jurado no Tribunal do Júri.
d) mesário em eleições municipais.
e) defensor dativo.

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