Q258091 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal

a)
não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.
b)
poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.
c)
poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d)
poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.
e)
poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.

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Direito Constitucional