A fase de identificação e averiguação de eventos ou situações que possam afetar adversamente a capacidade do auditor de preparar e realizar o trabalho de auditoria é denominada
Em caso de perda de mandato do Presidente do Senado Federal, assume interinamente a presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional o
Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 231).
Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à
Conforme preceitua a Lei Estadual nº 1.762/86, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão, por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Sobre esse assunto é correto afirmar:
A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo
Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de contas da utilização desse recurso
O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é
O Poder Público pretende instalar um equipamento público em determinado imóvel de sua titularidade, para disponibilizar um serviço público à população. Trata-se de uma obra viária de grande vulto, não detendo o Poder Público a integralidade dos recursos necessários para implantação da obra. Precisa se valer da iniciativa privada. Uma possível solução para o projeto é
Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio determinado período em que esteve afastado. Com a mudança da gestão administrativa, o novo administrador discordou do entendimento da autoridade anterior e entendeu, por bem, rever esse entendimento, para que o tempo não seja computado para os fins então requeridos. A nova decisão, ainda, pretendia impor a perda de períodos futuros de licença para aqueles servidores que tivessem gozado do benefício agora considerado indevido. Independentemente do acerto da decisão e partindo do pressuposto de que não houve decadência ou prescrição, para implementar a revisão, a nova autoridade
Sobre nacionalidade, cidadania e direitos políticos, à luz da Constituição da República, considere:
I. Plebiscito, referendo e iniciativa popular são mecanismos de democracia participativa, por viabilizarem participação direta do cidadão no exercício do poder, que também é exercido indiretamente, pelos representantes eleitos pelo povo.
II. A soberania popular é exercida, entre outros mecanismos, pelo voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, razão pela qual este não pode ser abolido do texto constitucional, funcionando como limite material à atuação do poder de reforma da Constituição.
III. Não se admite sequer por lei o estabelecimento de diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, à exceção daquelas previstas na Constituição, como quando esta reserva o preenchimento de determinados cargos a brasileiros natos ou, então, quando permite a extradição de brasileiros naturalizados, mas não a de brasileiros natos.
IV. Perderá a nacionalidade e os direitos políticos o brasileiro que tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial transitada em julgado, o que pode ocorrer em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Está correto o que consta APENAS em
Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE
Diante da "possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil", que reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar sua constitucionalidade, à luz do princípio da igualdade, deu-lhe interpretação de forma a "excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família" (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJE de 14-10-2011). Nesta hipótese, o STF procedeu à
Compra e venda de dados bancários sigilosos é ato
No ambiente da Lei nº 8.666/93, os núcleos típicos devassar e fraudar tem, respectivamente, o sentido normativo de
À vista de um juízo meramente legal de proporcionalidade penal, tem-se como mais gravoso o crime de
