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O Tribunal de Contas
auxilia o Legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.
é subordinado ao Poder Legislativo, ao qual auxilia no exercício do Controle Externo.
integra o Poder Legislativo, por força de disposição constitucional.
não integra nenhum dos Poderes, condição assegurada por cláusula pétrea constitucional.
tem a titularidade do exercício do controle externo e suas decisões de que resultem multa ou imputação de débito tem a natureza de título executivo.
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