Questões de Concurso SEDS-MG

16)

Q291530 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Indique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:

a)
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
b)
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
c)
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.
d)
Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue à família do preso, visando sua subsistência.

17)

Q291535 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:

a)
A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias.
b)
O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima.
c)
A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses.
d)
A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.

18)

Q291515 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

a)
De até um ano, prorrogável duas vezes, por igual período.
b)
De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c)
Aquele previsto no edital, limitado a três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d)
De até dois anos, sendo improrrogável.

19)

Q291522 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

a)
A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.
b)
A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.
c)
Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar detomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.
d)
Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.

20)

Q291527 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

São órgãos da execução penal, EXCETO:

a)
A Defensoria Pública.
b)
Os Departamentos Penitenciários.
c)
A Ordem dos Advogados do Brasil.
d)
O Ministério Público.

21)

Q291534 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:

a) Não terá direito a receber correspondência.
b) Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profissional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.
c) Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.
d) Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.

22)

Q291539 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral, analise os itens a seguir:

I.Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante concessionária de serviço público, valendo-se da qualidade de funcionário comete o crime de advocacia pública.

II.Não é considerado crime a conduta do agente que seapropria de dinheiro recebido de outrem no exercício do cargo, mesmo que decorrente do erro do particular.

III.Ocorre a concussão quando o agente exige a vantagem indevida, mesmo antes de assumir a função, mas desde que seja em razão dela.

Está CORRETO o que se afirma em:

a)
I, apenas.
b)
III, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.

23)

Q291541 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:

a)
Reincidência.
b)
Ação em conluio com o funcionário ou outro preso.
c)
Prática do ato faltoso com premeditação.
d)
Pouca importância da participação do preso na falta.

24)

Q291514 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

A incorporação entre Estados:

a)
Não é permitida pela Constituição Federal.
b)
Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
c)
Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d)
Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

25)

Q291519 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Complete as lacunas, de acordo com a alternativa que reflete o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

“Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em ________________________. São dotadas de razão e _______________________ e devem agir em relação umas às outras com espírito de ____________________."

a)
Dignidade e direitos – consciência – fraternidade.
b)
Direitos e deveres – liberdade – solidariedade.
c)
Direitos e obrigações – convicção – solidariedade.
d)
Dignidade e obrigações – consciência – harmonia.

26)

Q291521 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

a)
Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
b)
Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
c)
Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
d)
Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

27)

Q291526 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

NÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:

a)
Fugir.
b)
Provocar acidente de trabalho.
c)
Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
d)
Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

28)

Q291533 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto:

a)
Penitenciária.
b)
Casa do albergado.
c)
Colônia agrícola e a colônia industrial.
d)
Cadeia Pública.

29)

Q291540 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Tício ocupa cargo de assessor em sociedade de economia mista e está sendo processado pela prática de peculato culposo. Sobre essa afirmativa, indique a alternativa INCORRETA:

a)
Tício não pode ser punido pela prática de ato de crime praticado por funcionário público contra a administração pública em geral, pois é empregado de sociedade de economia mista, não sendo considerado funcionário público para efeitos do Código Penal.
b)
A punibilidade de Tício será extinta se ele reparar o dando antes de prolatada a sentença irrecorrível.
c)
A pena imposta será reduzida da metade, se Tício reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d)
O Código Penal prevê que a pena de Tício será aumentada de um terço, pois ocupa cargo de assessoramento em sociedade de economia mista.

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