Questões de Concurso PGE-RS – Aprova Concursos

166)

Q291576 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações

sobre jurisdição constitucional:

I. Com exceção das confederações sindicais e

entidades de classe de âmbito nacional e dos

partidos políticos, todos os demais legitimados

para propor ação direta de inconstitucionalidade

ou ação declaratória de constitucionalidade

perante o Supremo Tribunal Federal dispõem de

capacidade postulatória especial.

II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a

constitucionalidade ou inconstitucionalidade de

lei ou ato normativo, tomada em sede de

controle concentrado, somente pode ser atacada

por embargos de declaração ou, se transitada

em julgado, por ação rescisória.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a

constitucionalidade ou inconstitucionalidade de

lei ou ato normativo, tomada em sede de

controle concentrado, produz efeito vinculante

em relação a todos os demais órgãos do Poder

Judiciário e à administração pública federal,

estadual e municipal.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e II.
e)
Apenas I e III.

167)

Q291431 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, analise as seguintes afirmações:
I. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projeto de lei, proposta de emenda constitucional e emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual.
II. O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
III. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Defensor Público–Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III

168)

Q291448 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com o regime jurídico

dos servidores públicos civis do Estado,

disciplinado pela Lei Complementar Estadual n°

10.098/1994:

a)
Servidor público é a pessoa legalmente investida em função pública.
b)
Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.
c)
Cargo público é o criado por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, mas é possível, em condições excepcionais especialmente previstas em lei, que sua criação se dê por um decreto regulamentar.
d)
Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação em consequência de decisão judicial e não de decisão administrativa, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
e)
A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e somente pode ser promovida a pedido do próprio servidor.

169)

Q291501 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Determina a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

a) Quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, compete ao Tribunal de Contas do Estado, por se tratar de matéria financeira submetida à sua fiscalização, indicar e nomear interventor, na amplitude, prazo e condições de execução da medida interventória.
b) Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, e por deliberação da sua maioria simples, representar, para fins de intervenção do Estado no Município, quando descumpridas as normas relativas à probidade administrativa.
c) Quando não prestadas contas na forma da lei, a intervenção do Estado no Município dar se–á por decreto do Governador, de ofício ou mediante representação de dois terços da Câmara Municipal, ou do Tribunal de Contas do Estado.
d) A competência do Tribunal de Contas do Estado, em casos de intervenção do Estado j no Município, está limitada à verificação do cumprimento das normas de administração financeira.
e) Em casos de improbidade administrativa, o Tribunal de Contas do Estado poderá requerer, diretamente, ao Poder Executivo, ou na sua negativa, ao Tribunal de Justiça do Estado, a nomeação de interventor no Município.

170)

Q291396 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação abaixo. De acordo com o texto, a teoria psicanalítica freudiana defende a ideia de que

a) a mente faz parte da natureza porque, como outros mistérios da natureza, existem processos mentais cujas formas distorcidas não possuem explicação racional.
b) muito da vida mental de um indivíduo é inconsciente e resulta do conflito entre impulsos primitivos, como a sexualidade e a agressividade, e as defesas do individuo contra estes impulsos.
c) o ser humano é um animal cheio de desejos porque é ansioso e se adapta de modo desajeitado às regras da civilização.
d) a modéstia humana é resultado do pouco conhecimento que o ser humano tem das reais motivações de suas ações e pensamentos.
e) a irracionalidade do comportamento humano é virtualmente ilegível, razão pela qual não se pode tratar ractonalmente dela.

171)

Q291428 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

No âmbito do Congresso

Nacional, as Comissões Parlamentares de

Inquérito:

I. Serão criadas mediante requerimento de

um terço dos membros de cada uma de

suas Casas, em conjunto ou

separadamente, que deverá ser aprovado

pelo respectivo plenário.

II. Sua composição deve contemplar, tanto

quanto possível, a representação

proporcional dos partidos ou blocos

parlamentares que participam da

respectiva Casa.

III. A possibilidade de realizar quebra do sigilo

telefônico não se inclui entre os “poderes

de investigação próprios das autoridades

judiciais" que lhes são atribuídos pela

Constituição da República.

Destas afirmações,

à luz da Constituição da

República e da jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal, estão corretas:

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e II.
e)
Apenas I e III.

172)

Q291442 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Quanto ao capital social de sociedades limitadas e anônimas, pode–se afirmar o quanto segue:

a) O capital de qualquer sociedade anônima será sempre maior do que o de uma sociedade limitada, uma vez que a sociedade anônima se constitui em tipo societário destinado a congregar grande quantidade de sócios, mediante a captação de significativa soma de recursos.
b) O capital de uma sociedade anônima encontra–se dividido em ações, sempre ordinárias e nominativas, ao passo que o de uma sociedade limitada fraciona–se em quotas.
c) Não há, via de regra, capital social mínimo nem máximo exigido para a constituição de sociedades anônimas ou limitadas.
d) O capital social de uma sociedade anônima terá de ser subscrito e totalmente integralizado no mesmo ato, assegurando a sua integridade.
e) O capital social somente poderá ser integralizado mediante a transferência de bens imóveis se os mesmos estiverem livres e desonerados.

173)

Q291454 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Quanto à desapropriação, é válido dizer que:

a) A desapropriação por interesse social é de competência privativa da União e pode ter como objeto propriedade imóvel média que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real. resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas.
b) O fundamento político da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.
c) O prazo de caducidade da declaração para a desapropriação realizada com fundamento em utilidade pública é de dois anos.
d) As concessionárias de serviço público não podem promover a desapropriação, mesmo quando autorizadas por contrato.
e) As benfeitorias úteis realizadas após a declaração de utilidade pública de um bem serão indenizadas ainda quando não autorizadas pelo expropriante.

174)

Q291461 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Quando da formação do

contrato:

I. Deixa de ser obrigatória a proposta se,

feita sem prazo à pessoa presente, não foi

imediatamente aceita.

II. Os contratos entre ausentes não se

perfectibilizam se, antes da aceitação, ou

com ela, chegar ao proponente a

retratação do aceitante.

III. Os contratos entre ausentes tornam–se

perfeitos desde que a aceitação é

expedida, mesmo se o proponente não se

houver comprometido a esperar a

resposta.

IV. A proposta é obrigatória quando, feita com

prazo à pessoa ausente, tiver decorrido

tempo suficiente para chegar a resposta ao

conhecimento do proponente.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas III e IV.
c)
Apenas I, II e III,
d)
Apenas II e III.
e)
Apenas I e III.

175)

Q291497 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

A União promove a venda de ações que possui em empresa estatal e, em decorrência, pode–se afirmar que

a)
o produto da venda constitui receita tributária.
b)
a receita obtida é classificada como corrente.
c)
se trata de receita de capital.
d)
o valor da venda das ações tem a mesma classificação das receitas auferidas pelo poder de policia administrativa.
e)
a venda de ações das empresas estatais da União resulta em receitas equivalentes ao produto da arrecadação de receitas correntes patrimoniais.

176)

Q291453 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, pode–se afirmar que:

a) São sempre pessoas jurídicas de direito público constituidas unicamente por entes da federação para a realização de objetivos de interesses comuns.
b) São diferenciados dos convênios de cooperação porque esses, ainda que possam ser celebrados pelos entes da federação para execução de interesses comuns, são destituídos de personalidade jurídica e sem os poderes atribuídos aos consórcios.
c) A União pode participar de mais de um consórcio público desde que o objetivo seja assemelhado.
d) O contrato de programa que disciplina as obrigações que um ente da federação constitui com outro ente da federação ou para com o consórcio público no âmbito da gestão associada pode atribuir ao contratado o exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
e) Os Estados Membros não podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas acerca da materia no seu âmbito.

177)

Q291484 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

a) Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.
b) Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.
c) A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.
d) As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.
e) Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.

178)

Q291489 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considere as seguintes

afirmações:

I. O servidor público do Estado do RS será

aposentado por invalidez permanente,

sendo os proventos integrais somente nos

casos de moléstia decorrente de acidente

do trabalho; nos demais casos, os

proventos serão proporcionais.

II. A aposentadoria compulsória do servidor

público será concedida com proventos

proporcionais ao tempo de contribuição.

III. Constitui motivo para

o cancelamento de pensão por morte, deixada por cônjuge

segurado do Estado do Rio Grande do Sul,

o posterior casamento do pensionista.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas II e III.
c)
Apenas III.
d)
Nenhuma.
e)
Apenas II.

179)

Q291426 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações sobre nacionais e estrangeiros, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. Portugueses com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são titulares dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao brasileiro naturalizado.

II. Estrangeiros originários de países de língua portuguesa que residam no Brasil por um ano ininterrupto e tenham idoneidade moral têm direito a se naturalizarem brasileiros.

III. Estrangeiros não residentes no Brasil não são titulares de direitos e garantias fundamentais arrolados na Constituição da República.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e II.
e)
Apenas I e III.

180)

Q291445 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Na falência, pode–se afirmar

que a vis attractiva

a)
é absoluta, atraindo todos os processos para o juízo falimentar.
b)
não é absoluta, mas atrai para o juízo falimentar as ações em que se demanda quantia ilíquida.
c)
é relativa, uma vez que as causas fiscais podem prosseguir no juízo de origem.
d)
é relativa somente em relação às causas fiscais, sendo absoluta em relação a todas as demais,
e)
é relativa, porquanto depende, na sistemática da nova lei (Lei n° 11,10112005), da opção feita pelo administrador judicial no melhor interesse da massa.

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