No âmbito do Congresso
Nacional, as Comissões Parlamentares de
Inquérito:
I. Serão criadas mediante requerimento de
um terço dos membros de cada uma de
suas Casas, em conjunto ou
separadamente, que deverá ser aprovado
pelo respectivo plenário.
II. Sua composição deve contemplar, tanto
quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares que participam da
respectiva Casa.
III. A possibilidade de realizar quebra do sigilo
telefônico não se inclui entre os “poderes
de investigação próprios das autoridades
judiciais" que lhes são atribuídos pela
Constituição da República.
Destas afirmações,
à luz da Constituição da
República e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, estão corretas:
