Q291484 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

a) Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.
b) Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.
c) A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.
d) As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.
e) Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.

Direito Constitucional