Questões de Concurso PC-MS – Aprova Concursos

241)

Q827054 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli, os Direitos Humanos são dotados de características próprias, capazes de distingui-los de outros tipos de direitos, especialmente os da ordem doméstica. Levando em consideração as características dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) A universalidade significa que são titulares dos Direitos Humanos todas as pessoas, bastando a condição de ser pessoa humana para poder invocar a proteção desses Direitos tanto no plano interno como no plano internacional, independentemente de sexo, raça, afinidade política, status social, econômico, ressalvadas as práticas culturais e religiosas de determinados povos, ainda que contrastantes com os Direitos Humanos, pois estão respaldadas pelo que a doutrina chama de relativismo cultural
b) O “efeito cliquet” significa que os Direitos Humanos são inexauríveis, no sentido de que têm a possibilidade de expansão, a eles podendo ser sempre acrescidos novos direitos, a qualquer tempo.
c) Os Direitos Humanos são essenciais por natureza, tendo por conteúdo os valores supremos do ser humano e a prevalência da dignidade humana (conteúdo material), relevando-se essenciais, também, pela sua especial posição normativa (conteúdo formal), permitindo-se a revelação de outros direitos fundamentais fora do rol de direitos expresso nos textos constitucionais.
d) A teoria da proteção do núcleo essencial do direito estabelece que há a possibilidade de restrição, contanto que a medida não afete a existência do próprio direito. Com base em tal premissa, é possível afirmar que a renúncia parcial de Direitos Humanos pode ocorrer, desde que respeitados os seguintes requisitos: a) proteção do núcleo essencial do direito; b) vontade expressa do titular; e c) previsão constitucional.
e) Os Direitos Humanos são imprescritíveis, não se esgotando com o passar do tempo e podendo ser a qualquer tempo vindicados, não se justificando a perda do seu exercício pelo advento da prescrição, salvo previsão constitucional em contrário

242)

Q827061 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

O comentário sobre relações de concordância e de regência (incluindo casos de crase) estabelecidas no texto está correto na alternativa:

a) em “atendimentos a vítimas vivas” (1º parágrafo), o “a” deveria receber “acento” indicativo de crase, pois está diante de palavra feminina determinada.
b) a forma verbal “revelam” (4º parágrafo) está corretamente conjugada no plural para concordar com “lesões”, que é o núcleo do sujeito a que se vincula
c) em “às quais foram acometidas” (3ª parágrafo), há um erro no emprego do “acento” indicativo de crase; o correto é “as [quais]”
d) em “acarretar na morte” (3º parágrafo), há um erro de regência; o correto é “acarretar a morte”.
e) a forma verbal “explica” deveria estar no plural, pois o sujeito a que se vincula é composto.

243)

Q827066 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Considerando a situação mencionada, será redigido um ______________, que usará, no endereçamento, a fórmula _______________________, seguida do _______________, no caso, ________________. Como fecho, será empregada a expressão _________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

a) Ofício – A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal – cargo do destinatário – Juiz de Direito – Respeitosamente.
b) Ofício Conjunto – ao Senhor Fulano de Tal – cargo do destinatário – Delegado de Polícia – Atenciosamente.
c) Ofício – A Sua Senhoria o Senhor Fulano de Tal – endereço do destinatário – Delegado de Polícia – Atenciosamente.
d) Ofício Circular – A Vossa Excelência o Senhor Fulano de tal – endereço do destinatário – Juiz de Direito – Atenciosamente
e) Ofício – A Vossa Excelência o Senhor Fulano de Tal – cargo do destinatário – Juiz de Direito – Atenciosamente

244)

Q827073 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Acerca dos aplicativos do pacote Microsoft Office e LibreOffice, analise as afirmações a seguir.

I - Tanto o aplicativo Microsoft Office Word quanto o LibreOffice Calc são utilizados para edição de planilhas eletrônicas.

II - Tanto o aplicativo Microsoft Office PowerPoint quanto o LibreOffice Impress são utilizados para criação de apresentações.

III - Tanto o aplicativo Microsoft Office Excel quanto o LibreOffice Writer são utilizados para edição de Textos.

IV - Tanto os aplicativos Microsoft Office Excel quanto o LibreOffice Calc são utilizados para edição de planilhas eletrônicas.

Assinale a alternativa que contenha as assertivas corretas:

a) I e II, apenas
b) II e III, apenas
c) III e IV, apenas
d) I e III, apenas
e) II e IV, apenas

245)

Q827078 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Sobre as disposições legais contidas nos títulos “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”, previstos na Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar que:

a) a pena de reclusão deve ser cumprida em regime semiaberto e aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
b) quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo 69 do Código Penal.
c) apenas a emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal.
d) além da emoção e a paixão, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal.
e) quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes de espécies diversas e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um a dois terços.

246)

Q827080 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Tomando por fundamento as regras da extinção da punibilidade, prevista na Parte Geral do Código Penal, analise as alternativas abaixo e aponte a que está correta:

a) A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de um sexto a um terço, se o condenado é reincidente.
b) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa
c) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, do dia em que o crime se consumou ou, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.
d) São reduzidos de um a dois terços os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos
e) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente

247)

Q827085 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Diante do que dispõe a Lei nº 13.869/2019, julgue as afirmações abaixo, indicando F, para a que for falsa, e V, para a verdadeira.

( ) As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade apenas nas hipóteses em que o agente as pratica por mero capricho ou satisfação pessoal.

( ) Configura crime a conduta do agente público que, por mero capricho ou satisfação pessoal, inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.

( ) Comete crime o agente público que, por satisfação pessoal, mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

( ) Incorre na prática de crime o agente público que, com a finalidade específica de beneficiar a terceiro, constrange, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.

( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, mas desde que seja servidor.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) F, V, F, V e F.
b) F, V, V, V e F.
c) V, F, V, V e F.
d) V, F, F, F e V.
e) F, F, V, V e V.

248)

Q827092 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Assim, acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta.

a) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes.
b) O início da cadeia de custódia dá-se apenas com a preservação do local de crime
c) A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio apenas na etapa da coleta
d) A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial
e) É permitida remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável

249)

Q827097 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Assinale a alternativa INCORRETA

a) O princípio da Separação de Poderes pressupõe a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) O pluralismo político constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil.
d) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos da República Federativa do Brasil
e) A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil

250)

Q827100 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

a) O Corpo de Bombeiros Militar é dirigido por um comandante-geral, cargo privativo de oficial superior, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.
b) À Polícia Militar, não incumbe o policiamento do trânsito urbano e do rodoviário estadual, por delegação do Departamento Estadual de Trânsito.
c) À Polícia Militar, não incumbe as atividades de polícia judiciária militar
d) O cargo de Delegado de Polícia não integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.
e) Os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil, visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

251)

Q827105 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

A movimentação do servidor público com o respectivo cargo de provimento efetivo para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam (idênticos), observado o interesse da administração, denomina-se:

a) substituição.
b) promoção.
c) redistribuição.
d) remoção.
e) readaptação.

252)

Q827112 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Em 23 de outubro de 2012 com o advento do Decreto 13.502, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC). Sobre a competência desta Coordenadoria, assinale a alternativa correta.

a) A CAPOC possui competência de inspecionar os atos procedimentais da Coordenadoria- Geral de Perícias, em face das infrações disciplinares praticadas por seus servidores, conhecendo as requisições e as solicitações dos órgãos e das entidades de controle externo.
b) A CAPOC não possui competência para instaurar e conduzir procedimentos administrativos disciplinares em desfavor de Médico-Legista sem prévia autorização do Conselho Regional de Medicina
c) Não compete à CAPOC fiscalizar e realizar a correição das atividades de Perícia Oficial e Identificação desenvolvidas pela instituição
d) Fica instituída na estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP), a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), que terá por competência exclusiva a investigação criminal em desfavor dos Policiais Civis que não pertençam aos quadros do Instituto Médico Odontológico Legal.
e) Não é papel administrativo da CAPOC exercer o acompanhamento sistemático das atividades periciais e de identificação, visando ao cumprimento da legislação, sendo apenas mera estrutura punitiva com condão disciplinar e punitivo

253)

Q827117 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Pais de uma menor de 13 anos procuram a delegacia e fazem um boletim de ocorrência após esta relatar que foi “molestada uma vez pelo primo de 18 anos há 2 anos atrás, inclusive com relação sexual vaginal”. Ela é, então, encaminhada para exame sexológico no IMOL a pedido do delegado, a fim de constatar ou não o fato. Após examinar, você, o médico perito do caso, relata que não é possível saber se houve coito vaginal, devido:

a) à vítima possuir membrana complacente
b) à vítima possuir hímen imperfurado
c) à vítima apresentar membrana himenal rota.
d) à vítima apresentar carúncula himenal
e) à vítima ser impúbere na

254)

Q827124 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Supondo que um indivíduo, por engano, tomasse uma bebida considerada inócua e se tratasse de uma com grande teor alcoólico, ou que ingerisse um remédio que potencializasse os efeitos de uma pequena dose de bebida considerada inócua, quando caracterizado o ato, o agente pode gozar de benefício de isenção de responsabilidade. Isso é um exemplo de:

a) embriaguez preordenada
b) embriaguez por força maior
c) embriaguez acidental
d) embriaguez culposa
e) embriaguez dolosa

255)

Q827129 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Com relação à declaração de nascido vivo, é INCORRETO afirmar que:

a) é dispensável se ocorrer o óbito logo após o nascimento
b) é obrigatória em casos de criança nascida sem assistência profissional
c) deverá ser emitida por profissional de Saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recémnascido
d) será emitida pelos oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento nos partos sem assistência de profissionais da Saúde.
e) não substitui o Registro Civil de nascimento.

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