Q827080 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Tomando por fundamento as regras da extinção da punibilidade, prevista na Parte Geral do Código Penal, analise as alternativas abaixo e aponte a que está correta:

a) A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de um sexto a um terço, se o condenado é reincidente.
b) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa
c) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, do dia em que o crime se consumou ou, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.
d) São reduzidos de um a dois terços os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos
e) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente

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Direito Penal