Questões de Concurso PC-GO – Aprova Concursos

196)

Q852468 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

A Constituição Federal se dedica, com destacada acuidade, às normas relativas às finanças públicas e à intervenção do Estado na ordem econômica. Tais disposições são essenciais para a compreensão da opção constitucional do País em matéria de intervenção e controle estatal, bem como para a garantia de uma atuação planejada e eficaz da Administração Pública na promoção da prosperidade nacional.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a) Ao Banco Central, que detém competência para emitir moeda, é vedado conceder empréstimos a instituições financeiras.
b) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, bem como conceder empréstimos a este, com o objetivo de regular oferta de moeda.
c) O órgão central de contabilidade da União é responsável por estabelecer periodicidade, formato e sistema em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
d) É vedada a participação direta do setor de comercialização, de armazenamento e de transportes para o planejamento e a execução da política agrícola, ainda que haja necessidade de compatibilizar os preços com os custos de produção e a garantia de comercialização.
e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

197)

Q852470 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

A consecução da missão institucional estatal é tarefa complexa que, na contemporaneidade, releva a necessidade de articulação intensa entre os esforços da própria Administração Pública e a atuação de agentes privados, em um movimento tratado na literatura internacional como o Estado Relacional. Nesse cenário, se inserem as figuras contratuais específicas no Direito Administrativo brasileiro de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e parcerias público-privadas.

Sobre o regime jurídico administrativo de tais institutos no âmbito da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos termos da Lei nº 8.987/1995, por decorrência da supremacia do interesse público, a homologação de Recuperação Judicial da empresa concessionária enseja a extinção imediata da concessão.
b) O contrato de concessão, regulado pela Lei nº 8.987/1995, poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
c) É vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, que devem ser constituídas de forma anterior à celebração do contrato de parceria público-privada.
d) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
e) A Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, determina que a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita, dentre outras, por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

198)

Q852475 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se em

a) investigação, instauração, defesa, instrução, alegações finais e julgamento.
b) instauração, defesa, relatório, produção de provas, alegações e julgamento.
c) sindicância, instauração, defesa, alegações finais e julgamento.
d) investigação, instauração, defesa, relatório e julgamento.
e) instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

199)

Q852482 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

A Polícia Civil de Goiás investiga um óbito de um motorista de aplicativo, vítima de disparo de arma de fogo, assassinado em seu veículo nas imediações do bairro Jardim Novo Mundo, no município de Goiânia. O laudo pericial descreve duas lesões: lesão 01: ferimento circular, de bordas regulares e invertidas, halo de enxugo, aréola equimótica e orla de escoriação, localizado em região peitoral esquerda; lesão 02: ferimento de bordas irregulares e evertidas, sangrante, localizado em região lombar esquerda. Durante a investigação policial, várias hipóteses foram aventadas a respeito do estudo da Traumatologia Forense.

Diante das informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o trajeto do projétil, pode-se afirmar que foi um tiro à queima roupa.
b) O halo de enxugo, observado na lesão 01, é representado pelas impurezas deixadas pelo projétil no anel interno do ferimento de entrada.
c) As alterações observadas na lesão 01 são resultantes da impregnação de grãos de pólvora incombustos que alcançam o corpo e configuram entrada a curta distância.
d) O sinal de Werkgaertner, observado na lesão 01, é representado pelo desenho da boca e da massa de mira do cano do revólver, produzido por sua ação contundente ou pelo seu aquecimento.
e) A aréola equimótica (mais conhecida como sinal do funil de Bonnet) poderia também ser observada na lesão 02 e tem por origem a formação de uma equimose bem justa ao ferimento em face do rompimento de capilares, vênulas e arteríolas atingidos pelo projétil.

200)

Q852487 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Fernando dirigia seu automóvel regularmente pelas vias de Goiânia quando foi surpreendido por Marina que, desatentamente, avançou o sinal vermelho com seu veículo, colidindo fortemente na lateral do carro de Fernando. O acidente ocorreu em novembro de 2020, sendo que, em dezembro desse mesmo ano, Fernando propôs ação indenizatória contra Marina, requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. Regularmente citada em fevereiro de 2021, Marina foi condenada, em decisão transitada em julgado em outubro de 2022, ao pagamento de cinquenta mil reais, com juros e correção monetária.

No caso em tela, em relação à obrigação de indenizar, é correto afirmar que Marina

a) está em mora desde novembro de 2020.
b) está em mora desde dezembro de 2020.
c) está em mora desde fevereiro de 2021.
d) está em mora desde outubro de 2022.
e) não está em mora, pois ainda não foi intimada para o pagamento voluntário em sede de cumprimento de sentença.

201)

Q852494 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta a respeito do fornecimento gratuito de transporte a eleitores residentes nas zonas rurais em dia de eleição.

a) Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta dos municípios constantes das zonas eleitorais, os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos em lei.
b) Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.
c) A indisponibilidade ou a deficiência do transporte, de que trata a legislação sobre o fornecimento gratuito de transporte a eleitores residentes nas zonas rurais em dia de eleição, exime por completo o dever de votar inerente ao eleitor, pois trata-se de caso de força maior.
d) É permitido e plenamente possível aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.
e) A Justiça Eleitoral instalará, sessenta dias antes do pleito, na sede de cada Município, Comissão Especial de Transporte e Alimentação, composta de pessoas indicadas pelos Diretórios Regionais dos Partidos Políticos Nacionais, com a finalidade de colaborar para a execução da lei.

202)

Q852499 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito tributário.

Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de lançamento.

a) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, isenta de responsabilidade funcional.
b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei atual, não importando em considerar qualquer posterior modificação, alteração ou revogação.
c) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
d) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
e) Os erros contidos na declaração de lançamento do crédito tributário e apuráveis pelo seu exame serão retificados a requerimento do interessado a qualquer autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

203)

Q852502 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

A lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Com base na legislação ambiental em vigor, assinale a alternativa correta.

a) A instalação ou funcionamento não autorizado pelo órgão ambiental competente de atividade potencialmente poluidora, em qualquer parte do território nacional, implica ato típico, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
b) Funcionário público que realiza afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental comete crime contra a Administração Ambiental, sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, cumulando-se com o embargo da licença.
c) A realização de pesca em período de defeso é considerada ato típico passível de detenção de seis meses a um ano e multa.
d) O crime de caça praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção tem pena de detenção base de seis meses a um ano, devendo esta ser aumentada de um terço à metade, e multa.
e) Provocar dolosamente incêndio em mata ou floresta implica reclusão de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

204)

Q852507 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Decreto Federal nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Com base no referido documento e na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

a) O Comitê contra a Tortura será composto por nove peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal. Os peritos serão indicados pela Organização das Nações Unidas (ONU), levando em conta uma distribuição geográfica equitativa e a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica.
b) Considerando os casos de abuso de poder que ocorreram em território brasileiro, tem-se que cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal militar, deixando de lado o pessoal civil encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.
c) Todos os atos de tortura devem ser considerados crimes segundo a sua legislação penal, cabendo a cada um dos Estados Partes assegurar o cumprimento dessa medida. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura.
d) Em situações totalmente extraordinárias, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, é possível se relativizar a tortura, desde que haja o devido aval do Conselho de Segurança da ONU.
e) Os Estados Partes devem submeter relatórios sobre as medidas por eles adotadas no cumprimento das obrigações assumidas em virtude da presente Convenção ao Comitê, sendo o Presidente do Conselho de Segurança da ONU o responsável por transmitir tais dados aos demais Estados Partes.

205)

Q852514 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O período de 1889, advento da República do Brasil, até 1930 é geralmente denominado Primeira República e teve como cenário político o domínio das oligarquias regionais.

Assinale a alternativa correta quanto ao cenário político de Goiás nesse período.

a) Foi marcado pelo domínio de apenas uma família, os Bulhões, que teve controle do poder no Estado no referido período.
b) Durante esse espaço de anos, o poder em Goiás foi caracterizado pela circulação entre inúmeras oligarquias, mais de quinze, pertencentes ao ramo da pecuária.
c) Entre as oligarquias familiares presentes no Estado no referido período, destacaram-se duas, os Bulhões e os Caiados, que, em alguns momentos, se aliavam e, em outros, se combatiam pelo poder.
d) Goiás foi um caso atípico diante dos demais estados, tendo o governo federal um controle firme sobre os rumos políticos, econômicos e sociais do estado.
e) Os Caiados tiveram praticamente o controle do poder político e social durante os anos da Primeira República no Estado de Goiás, não sendo ameaçados pela perda do poder em nenhum momento.

206)

Q852519 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Sobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
b) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
c) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
d) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
e) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

207)

Q852521 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
c) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
d) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.
e) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

208)

Q852526 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Assinale a alternativa em que a única colocação pronominal permitida é a anteposição ao verbo.

a) “Exercitar a mente ativa é o caminho para mantê-la saudável
b) “[...] pode nos ajudar a manter a mente saudável.”.
c) “[...] a televisão se tornou objeto de discussões [...]”.
d) “Fazer uso dos recursos que a conectividade com o conhecimento nos traz [...]”.
e) “Com o computador deu-se o mesmo [...]”.

209)

Q852533 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

A atual capital do Estado de Goiás é Goiânia, fundada na década de 1930, tendo como um dos objetivos modernizar e dinamizar a região.

A capital do estado anterior à Goiânia foi

a) Catalão.
b) Aparecida de Goiânia.
c) Vila Boa (atual cidade de Goiás).
d) Anápolis
e) Rio Verde.

210)

Q852538 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Sabe-se que todo Agente de Polícia da 3ª Classe deve ter graduação completa em nível superior e que algum Agente de Polícia da 3ª Classe efetuará diligências a fim de prender criminosos, então, considerando o que foi dito, pode-se concluir que

a) há Agente de Polícia da 3ª Classe que não tem graduação completa em nível superior.
b) todo indivíduo com graduação completa em nível superior é Agente de Polícia da 3ª Classe.
c) todo Agente de Polícia da 3ª Classe efetuará diligências a fim de prender criminosos.
d) alguém com graduação completa em nível superior efetuará diligências a fim de prender criminosos.
e) alguém com graduação completa em nível superior efetuará diligências a fim de prender criminosos

Questões de Concurso PC-GO – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!