Q852499 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito tributário.

Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de lançamento.

a) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, isenta de responsabilidade funcional.
b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei atual, não importando em considerar qualquer posterior modificação, alteração ou revogação.
c) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
d) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
e) Os erros contidos na declaração de lançamento do crédito tributário e apuráveis pelo seu exame serão retificados a requerimento do interessado a qualquer autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Direito Tributário