Se João prender infratores em flagrante ou se João efetuar a prisão do infrator por meio de um mandado da autoridade competente, então deverá conduzir a pessoa à presença da Autoridade de Polícia Judiciária. Além disso, se a pessoa for conduzida à presença da Autoridade de Polícia Judiciária, então deverá prestar esclarecimentos sobre fatos delituosos. Sabe-se que Paulo não foi conduzido à presença da Autoridade de Polícia Judiciária.
Dessa forma, considerada a estrutura lógica e as proposições envolvidas, pode-se concluir que
Após regular o processo administrativo, Tibério, servidor público aposentado há menos de dois anos, foi penalizado com a cassação de sua aposentadoria. Segundo consta dos autos do procedimento, a punição ocorreu porque Tibério, no último mês em que estava em atividade no serviço público, praticou infração grave, sujeita à penalidade de demissão.
Com base no caso narrado e à luz dos poderes administrativos, é correto afirmar que a sanção aplicada decorre especificamente do
Depois de intensos debates, a Assembleia Legislativa do recém-criado Estado Beta aprovou a primeira Constituição do Estado.
Nesse caso, é correto afirmar que a elaboração da Constituição dos Estados-Membros realiza-se pelo poder constituinte
Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento.
Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao
Acerca das circunstâncias que envolvem o crime de furto e suas respectivas penas, assinale a alternativa correta.
Das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale aquela que integra os direitos e garantias individuais.
Gumercindo é policial civil lotado na Delegacia de Polícia de Itumbiara-GO. Em determinado dia da semana, ele agenda o reconhecimento de pessoa presa na cadeia pública local e intima a vítima para participar do ato. Quando a vítima chega à
Delegacia, Gumercindo mostra a ela uma série de fotografias de pessoas presas na instituição e solicita que ela aponte o provável autor do delito, caso o reconheça em uma das fotografias. Após o ato, Gumercindo recomenda o indiciamento da pessoa apontada pela vítima, e o investigado torna-se réu em processo penal.
Nesse contexto, em resposta à acusação, o advogado do réu poderá alegar
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de
_______________________, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
Jaqueline é diretora do complexo penitenciário de Goiânia, local onde se reúnem penitenciárias e colônias penais industriais. Coordenando o preenchimento das vagas, Jaqueline constata que uma apenada executada em regime fechado já está apta a progredir de pena, mas a colônia penal feminina está superlotada e, por isso, decide manter a apenada em regime fechado, até que a
vaga na colônia seja liberada.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta conforme orientação jurisprudencial.
Sobre os locais do crime, assinale a alternativa INCORRETA.
Marcelo, agente da polícia civil de Goianésia-GO, está manuseando autos de inquérito policial que investigam sonegação fiscal de um empresário local, quando se depara com a juntada da fotocópia de documento particular, qual seja, um contrato de compra e venda de um terreno, acostado nos autos como prova da celebração de um negócio lícito pelo empresário.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Três adolescentes foram assassinadas em menos de um mês no município de Aparecida de Goiânia. A Polícia Civil de Goiás segue na linha de investigação na hipótese de se tratar de um mesmo agressor. As vítimas apresentavam congestão da face e das conjuntivas, equimoses arredondadas, escoriações semilunares, apergaminhadas, com rastros escoriativos e em maior quantidade no lado esquerdo do pescoço.
Tais lesões observadas corroboram o diagnóstico de
Antônio, ex-estagiário da agência da Caixa Econômica Federal em Recife, Pernambuco, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter se apropriado de valores subtraídos de contas correntes supostamente inativas. O estagiário subtraiu, em proveito próprio, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), entre janeiro e agosto de 2018. A conduta ilícita só foi possível em razão de ter o acusado acesso às senhas de funcionários da Caixa Econômica Federal, que foram memorizadas quando da digitação nos sistemas ou que foram fornecidas ao estagiário pelos próprios funcionários do banco.
Com base no exposto, é correto afirmar que a conduta do ex-estagiário se amolda ao crime de
Acerca das circunstâncias que envolvem a prática delituosa, assinale a alternativa correta conforme jurisprudência dos tribunais superiores.
Sobre as penas restritivas de direitos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial permite a substituição da primeira por prestação pecuniária.
II. A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade.
III. Sendo a suspensão de habilitação para dirigir espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade.
IV. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
