Júlio de Castilhos, credor com garantia real da Companhia Cruz Alta,
em recuperação judicial, após instalada a assembleia de credores em
segunda convocação, propôs a suspensão da deliberação sobre a
votação do plano para que três cláusulas do documento fossem
ajustadas. A proposta obteve aceitação dos credores presentes e o
apoio da recuperanda.
Considerando os fatos narrados, deve-se considerar a deliberação
sobre a suspensão da assembleia
Com o objetivo de obter tratamento médico adequado e internação
em hospital particular, Pedro propõe uma demanda judicial em face
do Plano de Saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência
incidental. Concedida a tutela provisória, devidamente cumprida pelo
réu, é proferida sentença pela improcedência do pedido apresentado
por Pedro, a qual transita em julgado diante da ausência de
interposição de qualquer recurso. O réu, então, apresenta, em juízo,
requerimento para que Pedro repare os prejuízos decorrentes da
efetivação da tutela provisória anteriormente deferida, com o
pagamento de indenização referente a todo o tratamento médico
dispensado. Diante de tal situação, é correto afirmar que, de acordo
com o Código de Processo Civil,
No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre
as sociedades empresárias Infraestrutura S.A. e Campo Lindo S.A., foi
prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes
acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente
do contrato seria submetido a um tribunal arbitral.
Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A.
quanto à instituição da arbitragem, assinale a opção que representa a
conduta que pode ser adotada por Campo Lindo S.A.
Em razão de grande evento de caráter religioso que ocorreria no país,
com previsão de chegada de milhares de estrangeiros, foi editada
uma lei estabelecendo que, durante o prazo de vigência da norma, que seria de 02 de
fevereiro de 2019 até 02 de setembro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo concurso de
pessoas passariam a ser punidos com pena de reclusão de 03 a 10 anos e multa, afastando-se o
preceito secundário anterior, que fixava pena de 02 a 08 anos de reclusão e multa. Após
cessar a vigência da lei, em 02 de setembro de
2019, o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas voltou a
ser punido com pena de 02 a 08 anos de reclusão.
Carlos foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado em 03 de
janeiro de 2019, sendo proferida sentença condenatória em 02 de setembro de 2019,
ocasião em que o juiz afirmou que fixava a pena base no mínimo legal, qual seja, 03
anos de pena privativa de liberdade, já que é a norma em vigor neste momento.
Por sua vez, João foi preso em flagrante, também pela prática do crime de furto
qualificado, por fatos que teriam ocorrido em 0S de maio de 2019, sendo sua sentença
proferida em 12 de setembro de
2019. Na ocasião, o juiz condenou João, fixando a pena mínima de 03
anos de reclusão, já que era a norma em vigor na data do fato.
Carlos e João procuram você, na condição de advogado(a), para
esclarecimentos.
Considerando apenas as informações narradas, com base nas
previsões legais e constitucionais sobre sucessão de leis no tempo,
você deverá informar aos clientes que
Joel está sendo processado por crime de estelionato na Vara Criminal
da Comarca de Estoril. Na peça de resposta à acusação, o Dr.
Roberto, advogado de Joel, arrolou 03 (três) testemunhas. Dentre
elas, estava Olinto Silva, residente na Comarca de Vieiras.
O juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril determinou a
expedição de carta precatória ao juízo da Vara Criminal da Comarca
de Vieiras com a finalidade de ser ouvido Olinto Silva, notificando o
Promotor de Justiça e o Defensor Público.
Na Vara Criminal da Comarca de Vieiras, o juiz designou a audiência
para oitiva de Olinto Silva, notificando somente o Ministério Público,
não obstante haver Defensor Público na comarca.
Realizada a oitiva de Olinto Silva, a deprecata foi devolvida ao Juízo
da Vara Criminal da Comarca de Estoril.
Recebida a carta precatória, o Dr. Roberto tomou ciência do seu
cumprimento.
Assinale a opção que apresenta a providência que o advogado de Joel
deve tomar em sua defesa.
A sociedade empresária Transportes Canela Ltda., que realiza
transporte rodoviário de passageiros, abriu processo seletivo para a
contratação de motoristas profissionais e despachantes.
Interessados nos cargos ofertados, Sérgio se apresentou como candidato ao cargo de motorista
e Bárbara, ao cargo de despachante. A sociedade exigiu de ambos a realização de exame toxicológico
para detecção de drogas ilícitas como condição para a admissão.
Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a
afirmativa correta.
As entidades, mesmo as filantrópicas, podem ser empregadoras e,
portanto, reclamadas na Justiça do Trabalho.
A entidade filantrópica Beta foi condenada em uma reclamação
trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em
julgado e apurado o valor em liquidação, que seguiu todos os
trâmites de regência, o juiz homologou o crédito da exequente no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A ex-empregadora entende que o valor está em desacordo com a
coisa julgada, pois, nas suas contas, o valor devido é bem menor, algo
em torno de 50% do que foi homologado e cobrado.
Sobre o caso, diante do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa
correta.
Recém formadas e inscritas na OAB, as amigas Fernanda e Júlia desejam ingressar no mercado de trabalho. Para tanto, avaliam se devem constituir sociedade unipessoal de advocacia ou atuar em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia.
Constituída a sociedade, Fernanda e Júlia deverão observar que
Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identificado como calamidade de grandes proporções na natureza. A ocorrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa, a fim de reestabelecer a paz social. No decreto instituidor, indicou, como medida coercitiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes.
Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise,
Um órgão público, detentor de banco de dados com informações passíveis de serem transmitidas a terceiros, possuía informações inexatas a respeito de João. Em razão disso, ele dirige petição ao referido órgão solicitando que providenciasse a devida retificação. A petição seguiu acompanhada dos documentos que informavam os dados corretos sobre a pessoa de João. Como o órgão público indeferiu tanto o pedido inicial quanto o recurso administrativo interposto, João contratou você, como advogado(a), para ajuizar a medida judicial cabível.
Agindo em conformidade com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, você
O prefeito de Caápuera determinou que a escola municipal que atende as crianças das comunidades indígenas da região realize o processo educacional exclusivamente em Língua Portuguesa. Uma organização não governamental contrata você, como advogado(a), para atuar na proteção dos direitos dos povos indígenas.
Assim, com base no que dispõe a CRFB/88, cabe a você esclarecer que
A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
Luiza, hoje com cinco anos, foi adotada regularmente por Maria e Paulo quando tinha três anos. Ocorre que ambos os adotantesvieram a falecer em um terrível acidente automobilístico.
Ciente disso, a mãe biológica de Luiza, que sempre se arrependera daperda da sua filha, manifestou-se em ter sua maternidade biológica restaurada.
Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
Tamandaré emitiu nota promissória no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) em favor de Altamira. Esta endossou o título em branco para Ângulo Comércio de Tecidos Ltda.
Sendo inequívoco que a nota promissória em branco circula ao portador, em caso de desapossamento é correto afirmar que
Aspásia e Parisi, únicas sócias da sociedade Santa Salete Modas Ltda.,decidiram que a sociedade arrendará seu estabelecimento à sociedade Monções Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo prazo de quatro anos. Em relação ao contrato de arrendamento, mesmo sendo reconhecida a autonomia da vontade às partes contratantes, existem normas legais relativas ao estabelecimento arrendado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas obrigações legais.
