Questões OAB – Aprova Concursos

3976)

Q16410 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de

a) interrupção.
b) prorrogação.
c) rescisão.
d) suspensão.

3977)

Q16415 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

a) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
b) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
c) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
d) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

3978)

Q16422 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

a) efetiva e potencial.
b) específica e divisível.
c) específica ou divisível.
d) efetiva ou potencial.

3979)

Q16427 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
b) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
c) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
d) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.

3980)

Q190340 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Extingue a punibilidade do agente

a) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.
b) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
c) a perempção, nos crimes de ação penal privada.
d) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

3981)

Q190345 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É elemento do crime culposo

a)
a observância de um dever objetivo de cuidado.
b)
o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
c)
a conduta humana voluntária, sempre comissiva.
d)
a previsibilidade.

3982)

Q190352 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se

a) o relatório.
b) a motivação.
c) o dispositivo.
d) a assinatura do juiz sentenciante.

3983)

Q190357 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta.

a) O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam ambos autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
b) A indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor e se esse direito, em face da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano de difícil reparação.
c) Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída e inequívoca do direito afirmado pelo requerente e se houver risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fim, a prova testemunhal.
d) O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

3984)

Q190369 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

a) Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.
b) Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros.
c) A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
d) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.

3985)

Q190371 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental.

a) Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também tem natureza exclusivamente difusa, razão pela qual é vedado ao indivíduo vítima direta de um dano reivindicar indenização a si próprio.
b) Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do bem ambiental, ou extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.
c) Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva.
d) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente.

3986)

Q190376 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a

a) primeira geração de direitos fundamentais.
b) segunda geração de direitos fundamentais.
c) terceira geração de direitos fundamentais.
d) quarta geração de direitos fundamentais.

3987)

Q190383 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

a) podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.
b) possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.
c) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.
d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

3988)

Q190388 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ana, residente e domiciliada em Salvador BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana.
b) Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.
c) Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP.
d) A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro.

3989)

Q190390 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da OAB.

a) Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução.
b) O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil.
c) O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da realização de prova para inscrição como advogado na OAB.
d) O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

3990)

Q190395 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que

a)
Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00.
b)
o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos.
c)
o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.
d)
o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida.

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