Questões OAB – Aprova Concursos

3931)

Q16382 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir

a) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
b) ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.
c) ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.
d) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.

3932)

Q16387 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.
b) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.
c) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.
d) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

3933)

Q16394 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.

a)
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
b)
A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
c)
Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.
d)
A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.

3934)

Q16399 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível

a)
quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal.
b)
quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs.
c)
quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF.
d)
nos casos em que haja flagrante injustiça.

3935)

Q16402 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado

a) trabalhador avulso.
b) trabalhador autônomo.
c) empregado.
d) empresário.

3936)

Q16407 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética acima e com base na legislação trabalhista, assinale a opção correta.

a) A atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à determinação do empregador dado o grau de dependência em relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos.
b) Como a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele não pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa.
c) O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador.
d) A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de conduta ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por justa causa.

3937)

Q16414 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

a) já tem total capacidade tributária.
b) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
c) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.
d) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

3938)

Q16419 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

a) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
b) impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
c) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.
d) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

3939)

Q16421 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

a) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
b) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
c) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
d) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

3940)

Q16426 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

a) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
b) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo mas não omissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
c) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.
d) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.

3941)

Q16232 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da reincidência, assinale a opção correta.

a) Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior.
b) O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico.
c) Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos.
d) Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos.

3942)

Q16237 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

a) Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.
b) É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
c) No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.
d) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

3943)

Q16244 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

a) Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.
b) Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.
c) No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
d) A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

3944)

Q16249 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tendo como referência a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

a) É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração.
b) Caberá ao relator designado para julgar o recurso de revista a análise do pedido de juntada posterior do instrumento de procuração.
c) A juntada posterior de instrumento de procuração é cabível em qualquer fase do processo.
d) Na justiça do trabalho, não existe a necessidade de procuração, já que o mandado pode ser outorgado de forma tácita.

3945)

Q16256 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Nessa situação, o juiz deve

a) abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a designação de nova audiência.
b) aplicar a penalidade da revelia e confissão da reclamada.
c) determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada.
d) determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.

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