Questões OAB – Aprova Concursos

3691)

Q237804 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.

I O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
II As demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo.
III Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
IV As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas cada, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
III e IV.

3692)

Q237809 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.
b) Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.
c) A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.
d) A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

3693)

Q237811 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
b) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
c) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
d) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

3694)

Q237816 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.
b) Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.
c) A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.
d) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.

3695)

Q237823 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;
lote 2 automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;
lote 3 automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

a)
Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.
b)
Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.
c)
O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.
d)
A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

3696)

Q237828 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Texto para as questões 96 e 97

Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata

contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento

em Brasília DF. Após isso, Marcos colocou o título em

circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por

endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à

duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta.

a)
A denominação duplicata não precisa estar expressa no título para que este valha como tal.
b)
Para que o aval de Josué seja eficaz, não é necessária autorização de Maria.
c)
Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo sem aceite e desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes.
d)
A validade da obrigação de Josué, como avalista, depende da existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e Lucas.

3697)

Q237830 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

a) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
b) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.
c) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.
d) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.

3698)

Q237842 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

a) obrigação de reparar o dano.
b) liberdade assistida.
c) inserção em regime de semi-liberdade.
d) prestação de trabalhos forçados.

3699)

Q237847 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

a) Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
b) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.
c) Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
d) As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras.

3700)

Q237854 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era devido o adicional de insalubridade, já que Márcio não trabalhava em caráter permanente em local insalubre, e, sendo assim, expunha-se a situação insalubre apenas de forma intermitente.

Diante da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) O adicional de insalubridade deve ser pago aos empregados que trabalham em caráter permanente em ambientes ou locais insalubres. Sendo assim, Márcio não adquiriu o direito de recebê-lo.
b) A intermitência do trabalho em local insalubre afasta o direito do empregado de receber o adicional, pois não há exposição contínua à insalubridade. Logo, é correta a tese sustentada pela empresa.
c) Márcio tem o direito de receber o adicional de insalubridade, já que esse é um direito de todo trabalhador que exerça qualquer tipo de atividade, ainda que por tempo ínfimo, em local insalubre.
d) A simples alegação da intermitência do trabalho em local insalubre não afasta, por si só, o direito do empregado de receber o adicional.

3701)

Q237859 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

José tabagista que consome um maço de cigarros por dia é empregado de uma indústria de cigarros. Recebe por mês um salário de R$ 1.000,00 e uma quantidade de cigarros equivalente a um maço por dia de trabalho.

Acerca da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a)
Os cigarros fornecidos pela empresa a José constituem salário, já que são uma prestação habitual fornecida pela empresa.
b)
Salário corresponde apenas ao valor em dinheiro pago pela empresa aos seus empregados, portanto, os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem constituir salário.
c)
Os cigarros fornecidos pela empresa a José integram o seu salário, já que a atitude da empresa atenua o seu gasto mensal, uma vez que José teria de comprar diariamente um maço de cigarros para suprir a sua necessidade de fumar.
d)
Os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem ser considerados como salário in natura.

3702)

Q237861 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

a) Não existe vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que o trabalho prestado por Amarildo para essa empresa constitui trabalho eventual autônomo.
b) A justiça do trabalho não pode reconhecer nenhuma espécie de vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que Amarildo é policial militar.
c) Existe vínculo empregatício entre a empresa Boliche e Cia. e Amarildo, porém esse vínculo jamais poderá ser reconhecido, em razão da situação de militar de Amarildo.
d) É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.

3703)

Q237866 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

a)
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.
b)
A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.
c)
A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.
d)
No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

3704)

Q237873 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original.
b) De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser.
c) A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro.
d) Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

3705)

Q237878 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

a)
Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional.
b)
O empresário individual opera sob denominação.
c)
O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
d)
As companhias podem adotar firma ou denominação social.

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