Questões de Concurso MTE – Aprova Concursos

316)

Q90228 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa benefi ciada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:

a) não poderá ser punido penalmente porque não recebeu vantagem indevida para a prática de um ato no exercício das funções. O que recebeu foi uma espécie de reconhecimento pela presteza no cumprimento do dever funcional.
b) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque a vantagem lhe foi oferecida após a prática do ato administrativo. Teria cometido, no máximo, uma infração de natureza ética.
c) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque o ato administrativo que praticou foi regular e lícito e se inseria no âmbito das suas atribuições.
d) poderá ser punido penalmente, por crime de corrupção passiva; civilmente, por ato de improbidade administrativa; administrativamente, por ter recebido uma vantagem indevida em razão das suas atribuições; e eticamente, por ter descumprido uma proibição estabelecida no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
e) caso seja punido administrativamente, não o poderá ser civilmente, porque confi guraria "bis in idem".

317)

Q90230 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:

I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.

II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.

III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.

IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

a)
as afirmativas I, II, III, IV e V.
b)
apenas as afirmativas I, II e V.
c)
apenas as afirmativas I, II e IV.
d)
apenas as afirmativas I, II e III.
e)
apenas as afirmativas I, III, IV e V

318)

Q90247 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Assinale a opção correta.

a) As eleições e o voto são mecanismos de accountability horizontal.
b) Uma alta demanda social por accountability afeta, negativamente, a capacidade de governança.
c) Sem legitimidade, não há como se falar em governabilidade.
d) Instâncias responsáveis pela fi scalização das prestações de contas contribuem para o desempenho da accountability vertical.
e) Uma boa governabilidade garante uma boa governança.

319)

Q90254 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classifi cada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que

I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional.

II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.

III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por "cláusulas pétreas".

IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas.

Assinale a opção verdadeira.

a) II, III e IV estão corretas.
b) I, II e III estão incorretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) I, II e IV estão corretas.
e) II e III estão incorretas.

320)

Q90259 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afi rmar que

a) o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
b) somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.
c) a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.
d) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.
e) já está pacifi cado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profi ssão como escritório profi ssional não é domicílio para fi ns de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

321)

Q90261 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afi rmar que

a) a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, signifi cando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, signifi cando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.
b) a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.
c) a equidade, na forma de participação, signifi ca que cada fonte de fi nanciamento há de contribuir com valores iguais.
d) segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.
e) o fi nanciamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal fi nanciamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.

322)

Q90266 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Minister calls for wider fl exible working rights

British government ministers are considering giving all
employees the right to ask for fl exible working hours "from
the beginning" of a new job as part of plans to encourage a
fundamental shift in working habits.
The Work and Pensions Secretary, Yvette Cooper, says her
offi ce is working with employers and organisations such as
the federation of small businesses to draw up new ways of
supporting men as well as women and non-parents as well
as parents working more fl exible hours.

The current rules are limited to parents of children under 16
and carers, and Cooper wants to extend them. "You want
people to offer fl exible working from the beginning and
we need to look again at how the legislation can support
different ways of doing that," she said.

"There will be some areas where it's not possible to fi t
round particular school hours or particular things where the
nature of the businessmakes it hard - but what you need
is the cultural change for everybody to think differently."
Cooper's proposals come as the government announced
that fathers will be given the right to six months' paternity
leave.

There will be a legal right to take the mother's place at
home for the last three months of a nine-month maternity
break; they would receive £123 a week in statutory pay.
Fathers would then be entitled to take a further three
months' unpaid leave. The move was criticised by some
business leaders.

(From: The Guardian, Friday 29 January 2010 -slightly adapted)

According to the text, current British laws on working timetables are designed mainly for

a) women who work as secretaries for the government.
b) parents of young children and teenagers, as well as care workers.
c) men who have been in their current jobs for some time.
d) women extending their maternity leave with unpaid work.
e) those who want a change in the cultural mentality of businesses

323)

Q90273 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Avalie as seguintes considerações sobre o subemprego e emprego, oriundas da Resolução Relativa à Medição do Subemprego e das Situações de Emprego Inadequado, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e assinale a opção incorreta.

a)
A medição do subemprego e dos indicadores de emprego inadequado devem basear-se, principalmente, nas atuais capacidades dos trabalhadores e na sua situação de trabalho de acordo com o que for descrito por esses trabalhadores.
b)
O conceito de subemprego é baseado em modelos teóricos relativos a capacidades potenciais e aos desejos de trabalho da população em idade de trabalhar.
c)
O subemprego refl ete a subutilização da capacidade produtiva da população com emprego, incluindo a que resulta de um sistema econômico defi ciente ao nível nacional ou regional.
d)
O subemprego, ligado à duração do trabalho, existe quando a duração do trabalho de uma pessoa com emprego é insufi ciente em relação a uma situação de emprego possível, que essa pessoa está disposta a ocupar e disponível para fazê-lo.
e)
O emprego inadequado ligado ao rendimento resulta de uma organização insufi ciente do trabalho ou de uma fraca produtividade de utensílios, equipamentos ou formação insufi cientes, ou de uma infraestrutura deficiente.

324)

Q90278 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Nos últimos tempos, o conceito de trabalho e ocupação tem-se alterado fundamentalmente; as certezas e obviedades fundamentais que vinculamos ao trabalho se dissolvem, se erodem (....).
(Beck, Ulrich. Liberdade ou Capitalismo, Ulrich Beck conversa com Johannes Willms, São Paulo: Editora UNESP, 2003, p. 159).

A partir do texto assinale a opção correta.

a)
Na antiguidade grega, o trabalho era o estigma que excluía as pessoas da sociedade.
b)
Na sociedade capitalista, o trabalho deixou de ser a característica central da identidade social.
c)
Atualmente, estamos no início da sociedade do pleno emprego, no sentido clássico.
d)
A flexibilização do trabalho torna o trabalho homogêneo, em suas dimensões espacial, temporal e contratual.
e)
Atividades temporalmente limitadas, empregos sem contrato e trabalhos informais afetam somente trabalhadores com níveis de qualifi cação inferiores.

325)

Q90280 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Vinte anos de reestruturação das grandes fábricas levaram a um estranho paradoxo. Com efeito, é contemporaneamente, sobre a derrota do operário fordista e sobre o reconhecimento da centralidade de um trabalho vivo sempre mais intelectualizado, que se constituíram as variantes do modelo pós-fordista. Na grande empresa reestruturada, o trabalho do operário é um trabalho que implica sempre mais, em diversos níveis, capacidade de escolher entre diversas alternativas e, portanto, a responsabilidade de certas decisões. (Lazzarato, Mauricio & Negri, Antonio. Trabalho imaterial formas de vida e produção de subjetividade, Rio de Janeiro: DP&A, 2001, p. 25).

Baseado nos pressupostos teóricos, assinale a opção incorreta.

a)
Na sociedade pós-fordista, o trabalho se transforma integralmente em trabalho imaterial e a força de trabalho em "intelectualidade de massa".
b)
O novo management prescreve que a alma do operário deve descer na ofi cina e que sua personalidade e subjetividade devem ser organizadas e comandadas.
c)
A subjetividade produtiva pós-industrial tem como pressupostos e como origens históricas a "luta contra o trabalho" do operário fordista.
d)
O ciclo do trabalho imaterial é pré-constituído por uma força de trabalho social e autônoma, capaz de organizar o próprio trabalho e as próprias relações com a empresa.
e)
O trabalho operário, como atividade abstrata ligada à subjetividade, pertence somente aos operários mais qualifi cados.

326)

Q90154 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a opção incorreta.

a) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.
b) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
c) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
e) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.

327)

Q90159 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

a) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pode ser apenado cumulativamente com multa.
b) O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite a suspensão do processo.
c) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é crime de menor potencial ofensivo.
d) Não é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990.
e) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, não admite a tentativa.

328)

Q90161 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Os fi ns da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI - Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública.

Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afi rmar que:

a) Sebastião comete o crime de corrupção ativa.
b) Sebastião comete o crime de prevaricação.
c) Sebastião comete o crime de excesso de exação.
d) Sebastião comete o crime de concussão.
e) Sebastião comete o crime de patrocínio infiel.

329)

Q90166 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Sobre as quotas da sociedade limitada, assinale a opção correta.

a) Os sócios poderm realizar suas quotas mediante prestação de serviços.
b) Não integralizada a quota do sócio remisso, os outros sócios podem tomá-la para si ou tranferi-la a terceiros, nos termos da lei.
c) O capital pode ser dividido somente em quotas iguais.
d) As quotas são consideradas divisíveis em relação à sociedade.
e) Pela exata estimação dos bens dados em realização das quotas responde apenas o respectivo sócio.

330)

Q90200 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. A antecipação dos riscos ambientais deverá conter, entre outros, os seguintes itens: a sua identifi cação; a determinação e localização das possíveis fontes geradoras; a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho e a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos.

II. A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária à caracterização das atividades e do tipo da exposição; à obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho; aos possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identifi cados, disponíveis na literatura técnica.

III. O monitoramento destina-se à comprovação do controle da exposição ou à inexistência de riscos identificados na etapa de reconhecimento; ao dimensionamento da exposição dos trabalhadores e como subsídio ao equacionamento das medidas de controle.

a) Apenas a II está correta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas a I está correta.
d) Todas as proposições estão erradas.
e) Apenas a III está correta.

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