Questões de Concurso MP-RS – Aprova Concursos

46)

Q553574 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

De acordo com as Resoluções em vigência do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) Nos inquéritos policiais, em que houver quebra de sigilo de comunicações a requerimento da autoridade policial e deferida na forma da lei, o membro do Ministério Público está dispensado de levar a efeito controle sobre o prazo para conclusão das indagações policiais, pois se trata de atividade típica da polícia judiciária.
b) O membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento familiar sob sua responsabilidade. Se as respectivas unidades do Ministério Público, no entanto, forem dotadas de equipe interdisciplinar composta por (01) psicólogo e um (01) pedagogo, o membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional poderá delegar, desde que subscreva o relatório daí resultante, a realização da inspeção anual, a ser realizada no mês de março, denominada inspeção anual, para a referida equipe.
c) Apenas a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados membros estão sujeitas, na forma do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, ao controle externo do Ministério Público.
d) Ato normativo da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público poderá prever hipótese de dispensa das inspeções bimestrais das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, desde que atendidos critérios objetivos quanto ao respectivo funcionamento (como, por exemplo, a inocorrência de rebelião nos últimos seis meses; a inexistência de excesso de ocupação e a inocorrência de registro de tortura ou maus-tratos nos últimos seis meses).
e) Os membros do Ministério Público incumbidos do controle do sistema carcerário devem visitar uma vez a cada semestre os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, registrando sua presença em livro próprio.

47)

Q553579 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

a)
O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
b)
A hipoteca abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula a proibição da alienação do imóvel hipotecado.
c)
O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
d)
São tipos de direitos reais: o direito do promitente comprador do imóvel, o uso e a concessão especial para fins de moradia.
e)
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, em razão da posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.

48)

Q553581 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito das Obrigações.

a)
Na obrigação de dar a coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo pagamento do equivalente em dinheiro.
b)
É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
c)
Inexiste restrição legal à compra, ainda que em hasta pública, por parte de tutores, curadores, testamenteiros e administradores, dos bens confiados à sua guarda.
d)
Nas várias espécies de contratos a doação de ascendente a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.
e)
A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedor e credor uma da outra.

49)

Q553586 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considerando a Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A alteração do nome ocorre em duas situações: imotivadamente, no prazo de um ano, a contar da maioridade ou por exceção e motivadamente após audiência do Ministério Público.
b) É sujeita a registro a opção de nacionalidade, bem como as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
c) A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico com audiência do Ministério Público.
d) A suscitação de dúvida é procedimento de jurisdição voluntária que tanto no registro imobiliário quanto perante o Juiz Diretor do Foro da Comarca tem natureza judicial, por esta razão sempre serão devidas custas.
e) É obrigatória a realização de georreferenciamento, nos casos de transferência, desmembramento, remembramento e parcelamento de imóveis rurais, a identificação da propriedade rural a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART.

50)

Q553593 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos recursos, segundo disposto no Código de

Processo Civil.

a)
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
b)
Começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado.
c)
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
d)
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; considerando-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
e)
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

51)

Q553601 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

No que concerne à tutela penal do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Comete crime contra a fauna quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida.
b)
A pesquisa de recursos minerais, sem a competente licença ambiental, e o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental por aquele que tiver o dever contratual de fazê-lo, são hipóteses típicas de crimes ambientais.
c)
O crime de causar poluição, e os delitos contra a flora, de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade, e de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, ainda que em formação, estão previstos na lei ambiental nas modalidades dolosa e culposa.
d)
Dentre as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, podem ser apontadas: (a) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária; (b) ter a infração atingido área de unidade de conservação; (c) ter sido a infração praticada em domingo ou feriado.
e)
A pena de multa fixada na sentença condenatória por crime ambiental será calculada de acordo com os critérios previstos no CP e, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no seu valor máximo, poderá ser aumentada duas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

52)

Q553606 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A Polícia de Campo Grande investigou um fato que se tornou nacionalmente conhecido como o "golpe da gostosa". Uma pessoa, que se dizia mulher, trocava mensagens pelas redes sociais. Segundo a polícia, ela agia sempre da mesma maneira. Criava um perfil na internet com fotos de mulher bonita e sensual. Os homens então a adicionavam, e a mulher falava que seria melhor conversarem pelo WhatsApp. Quando elogiada, dizia ser médica, recém-separada, com diversas fotos de supostos atendimentos médicos em seu perfil. Quando a conversa passava para um tom mais íntimo, ela falava que sofria perseguição do ex-marido e pedia dinheiro para comprar uma passagem de avião e ir ao encontro da vítima, mas, assim que confirmado o depósito, a golpista sumia. O “golpe da gostosa" configura crime de estelionato.
b)
Ricardo, ao sair de uma agência bancária, sentiu alguém colocar a mão em seu ombro. A pessoa que o abordou, mostrando que estava com um revólver municiado na cintura, ordenou-lhe que colocasse todo o dinheiro que recém havia sacado na mochila que o agente carregava. Este fato configura roubo qualificado.
c)
José, mediante ardil, instala dispositivo em caixa eletrônico, conhecido como “chupa-cabras", e consegue acesso aos dados e ao cartão da correntista Neli, que ficou retido no caixa. Na sequência, com o uso do cartão, efetua saques e compras no comércio no valor total de 25 mil reais. Caso de furto qualificado pela fraude.
d)
Sem a ocorrência de lesão ou de perigo concreto de dano na condução do veículo, não constitui crime, de per si, a conduta de quem confia a direção do automotor a pessoa não habilitada ou com o direito de dirigir suspenso.
e)
A receptação qualificada é crime próprio, do industrial ou comerciante, inclusive o clandestino com comércio exercido em sua residência; mas, para a caracterização do delito, a qualidade de comerciante ou industrial do agente não é o suficiente.

53)

Q553528 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas dos enunciados abaixo, na ordem em que aparecem. ENUNCIADO 1 - A substituição de O direito dos refugiados a proteção (l. 1) por Os direitos dos refugiados exige alteração de _____ outras palavras no primeiro parágrafo.
ENUNCIADO 2 - A substituição de os solicitantes (l. 31-32) por o solicitante exige alteração de _____ outra(s) palavra(s) no mesmo período.

a) três – uma
b) três – duas
c) quatro – duas
d) quatro – três
e) cinco – três

54)

Q553530 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes propostas de alteração referentes a nexos e modos de conexão do texto. I. Substituição de […] , pois [...] (l. 10) por [… ] e, consequentemente, [...].
II. Substituição de havendo (l. 24) por uma vez que haja.
III. Substituição de Contudo (l. 31) por Desse modo.
Quais são corretas e mantêm o sentido do texto?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

55)

Q553535 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto.

a) José Arcádio Buendia e os chefes das famílias de Macondo tentaram impedir que a doença da insônia se alastrasse pela povoação.
b) A quarentena adotada em Macondo foi tão eficiente que logo ninguém mais se preocupava com o problema do esquecimento.
c) Aureliano sempre utilizava uma pequena bigorna na qual havia um papel com o nome do objeto, e percebeu que este poderia ser um modo de evitar “as evasões da memória”.
d) Aureliano percebeu que o pai, José Arcádio, estava com dificuldades para se lembrar do nome das coisas do laboratório, e sugeriu-lhe os papéis anotados com o nome delas.
e) José Arcádio generalizou o uso dos papéis anotados: não apenas saiu colocando-os em todas as coisas, como também passou a indicar neles o modo como as coisas eram usadas.

56)

Q553542 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere o trecho abaixo, extraído do texto, e as três propostas de reescrita para ele. Tão eficaz foi a quarentena que chegou o dia em que a situação de emergência passou a ser encarada como coisa natural e ninguém em Macondo voltou a se preocupar com o inútil costume de dormir. (l. 8-10)
I. A quarentena foi tão eficaz que chegou o dia em que a situação de emergência passou a ser encarada como coisa natural, momento em que ninguém em Macondo voltou a se preocupar com o inútil costume de dormir.
II. A quarentena foi tão eficaz que chegou o dia em que a situação de emergência passou a ser encarada como coisa natural; a partir de então, ninguém em Macondo voltou a se preocupar com o inútil costume de dormir.
III. A quarentena foi muito eficaz; em consequência, chegou o dia em que a situação de emergência passou a ser encarada como coisa natural. A partir de então, ninguém em Macondo voltou a se preocupar com o inútil costume de dormir.
Quais propostas estão corretas e preservam o sentido do trecho?

a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

57)

Q553547 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

O texto apresenta expressões que se referem ao país que hoje chamamos de Holanda, ou a seu povo, tropas ou representantes. Algumas expressões fazem isso em virtude de seu significado inerente; outras, apenas pelo contexto – isto é, se estivessem em outro texto, poderiam se referir a outra coisa. Assinale a alternativa que contém uma expressão que pertence a este segundo grupo.

a) República das Províncias Unidas dos Países Baixos (l. 2)
b) neerlandeses (l. 4)
c) batavo (l. 7)
d) a república do Norte europeu (l. 15)
e) holandês (l. 25)

58)

Q553554 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo.
O Estado, consoante dispõe o artigo 35 da Carta Federal, só intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando ________ .

a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
b) necessário para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
e) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

59)

Q553559 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

São reconhecidos aos índios, nos moldes do artigo 231 da Constituição Federal, sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Com base nessa informação, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
c) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
d) São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere o artigo 231 da Constituição Federal, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ainda que presente interesse público da União, não gerando a nulidade e a extinção direito à indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
e) As terras de que trata o artigo 231 da Carta da República são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

60)

Q553561 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012, quando desenvolvidas em imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar, dependerão, nos termos do artigo 52 do Código Florestal, de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural, salvo se a atividade desenvolvida for de

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável.
b) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo ou construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
c) construção e manutenção de cercas na propriedade e coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos.
d) implementação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber, e pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável.
e) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área.

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