Q553554 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo.
O Estado, consoante dispõe o artigo 35 da Carta Federal, só intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando ________ .

a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
b) necessário para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
e) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

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Direito Constitucional