Questões de Concurso DPE-PR – Aprova Concursos

136)

Q641092 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Considere o seguinte fato hipotético:

O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função de Defensor Público do Paraná no conceito de “atividade exclusiva de Estado", na forma das normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a

a) exoneração de parte dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
b) suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
c) proibição de alteração de estrutura na carreira que implique aumento de despesa.
d) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
e) exoneração dos membros estáveis da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

137)

Q641097 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca das prerrogativas da Defensoria Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Defensoria Pública,

a) dentre as prerrogativas do Defensor Público, está a de não ajuizamento de demanda quando for ela manifestamente incabível ou inconveniente, ocasião em que deverá comunicar o fato ao Defensor Público-Geral. Tal prerrogativa, com relação ao Defensor comunicante, não prevalece após decisão sobre o caso específico pelo Defensor Público-Geral em competente processo administrativo.
b) o enunciado 431 do Supremo Tribunal Federal, “é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”, não se aplica aos assistidos da Defensoria Pública, pois o Defensor Público deverá ser pessoalmente intimado da provável data de julgamento do Habeas Corpus ou recurso.
c) a decisão que, na esfera criminal, determina a imediata intimação do Defensor Público, quando da não localização do querelado no endereço apontado na inicial para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito que ataca a decisão de rejeição da denúncia, não constitui violação a ampla defesa, pois corresponde a previsão do Código de Processo Penal.
d) a prerrogativa do prazo em dobro não prevalece no processo penal e na execução penal, sob pena de causar maiores prejuízos aos réus quando presos.
e) prerrogativa do prazo em dobro prevalece no processo penal apenas no que tange aos assistidos que não estão presos cautelarmente, sob pena de causar-lhes maiores prejuízos.

138)

Q641100 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Segundo Herbert Lionel Adolphus Hart, no livro O Conceito de Direito,

a) é possível questionar a validade de uma dada regra de reconhecimento, sem que, necessariamente, se questione a validade das regras primárias que dela extraem validade.
b) a textura aberta do direito privilegia sua aplicação por via de precedentes judiciais, em detrimento da previsão de comandos precisos na legislação positivada.
c) uma sociedade em que se faça presente unicamente normas primárias de obrigação apresenta uma estrutura social marcada pela certeza da aplicação destas normas.
d) à vigência de uma ordem jurídica, na acepção coercitiva, exige-se uma crença moral de que a desobediência a esta ordem acarretará a execução da ameaça antevista.
e) uma decisão errada, segundo padrão normativo vigente, é valida; contudo, a rejeição reiterada desse padrão pelos tribunais acarretaria alteração do sistema jurídico.

139)

Q640959 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação à repartição de competências na Constituição:

a) É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União.
b) A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso Nacional.
c) É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente.
d) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente.
e) É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.

140)

Q640961 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto às classificações das constituições, é correto afirmar que

a) as constituições-garantia se caracterizam por conterem em seu corpo um conjunto de normas que visam garantir aos cidadãos direitos econômicos, sociais e culturais, estabelecendo metas de ações para o Estado.
b) a Constituição Brasileira de 1988 é democrática, rígida (ou super rígida), prolixa e ortodoxa.
c) as constituições cesaristas, normalmente autoritárias, partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios e de ideologias bem declaradas.
d) as constituições escritas são caracterizadas por um conjunto de normas de direito positivo.
e) as constituições históricas são concebidas a partir de evento determinado no tempo, esvaziando a influência dos demais períodos e costumes de determinado povo.

141)

Q640973 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica brasileira a partir da

a) ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República
b) publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
c) promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República.
d) assinatura do tratado pelo Presidente da República.
e) aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

142)

Q640978 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal

a) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.
b) nunca se manifestou sobre a matéria, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifestou pela imprescritibilidade destes crimes.
c) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
d) os consideram imprescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
e) os consideram prescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.

143)

Q640992 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

A política criminal atuarial

a) baseia-se na função de prevenção especial positiva da pena.
b) incentiva as práticas de liberdade condicional supervisionada (parole boards).
c) indica que os presos devem ser organizados de acordo com seu nível de risco.
d) pauta-se na tentativa de compreensão das causas do crime.
e) é contrária à inocuização dos indivíduos perigosos.

144)

Q640997 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

a) tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
b) não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
c) não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.
d) não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão provisória do segundo feito no cumprimento da pena.
e) tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

145)

Q641003 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá

a)
correição parcial.
b)
carta testemunhável.
c)
agravo em execução.
d)
habeas corpus.
e)
recurso em sentido estrito.

146)

Q641008 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

a)
Mandado de Segurança.
b)
recurso em sentido estrito.
c)
correição parcial.
d)
agravo em execução.
e)
apelação.

147)

Q641010 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:

a)
O trabalho do preso cautelar não pode ser computado para fins de remição.
b)
É impossível a cumulação da remição por estudo e por trabalho.
c)
O trabalho intramuros é o único passível de remição.
d)
Não há previsão legal de remição para o sentenciado em regime aberto.
e)
O aproveitamento escolar insatisfatório não impede a remição por estudo.

148)

Q641046 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre posse, é correto afirmar:

a) O locatário, em que pese possuidor direto, não pode invocar proteção possessória contra terceiro esbulhador do imóvel por ele locado, pois lhe falta o animus domini.
b) O defeito da posse injusta não pode ser invocado contra o herdeiro que desconhecia essa característica da posse exercida pelo falecido.
c) O fato de o esbulhador ter adquirido sua posse mediante violência física inquina vício em sua posse mesmo que, posteriormente, compre o bem do esbulhado.
d) O comodatário, devidamente notificado para sair do bem dado em comodato, e que não o faz no prazo assinalado, passa a exercer posse precária.
e) A posse ad usucapionem é aquela que, além dos elementos essenciais à posse, deve sempre se revestir de boa-fé, decurso de tempo suficiente, ser mansa e pacífica, fundar-se em justo título e ter o possuidor a coisa como sua.

149)

Q641053 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Com base no Código de Processo Civil de 2015, a respeito da tutela provisória, é correto afirmar:

a) É vedada a exigência de recolhimento de custas para apreciar requerimento de tutela provisória incidental, cuja decisão, se assim subordiná-lo, é recorrível por meio de agravo de instrumento.
b) A tutela provisória de urgência, assim como a tutela provisória de evidência, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente.
c) É cabível ação rescisória no prazo decadencial de dois anos da decisão que estabiliza os efeitos da tutela antecipada.
d) A tutela de evidência prescinde de risco ao resultado útil do processo e do perigo de dano, e poderá ser concedida de maneira liminar quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.
e) Na denunciação da lide, fica vedada a concessão de tutela provisória quando o denunciante for o réu.

150)

Q641058 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas e dos recursos, considere:

I. É admitida a revisão de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, cuja legitimidade de deflagrá-la é outorgada somente ao mesmo Tribunal, de ofício, ou ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

II. Segundo a doutrina, o terceiro prejudicado pode interpor apelação em face da sentença deduzindo fatos novos e apresentando provas tendentes a comprová-los, inclusive com a possibilidade de pleitear outras provas em grau recursal.

III. Assim como a parte que sucumbiu parcialmente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público podem interpor recurso adesivo quando intimados para apresentar contrarrazões de apelação.

IV. O legislador permite o exercício do juízo de retratação no recurso de apelação somente nos casos de sentença de indeferimento da inicial, de improcedência liminar do pedido e da que reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

V. Representa violação ao princípio do juízo natural a alteração da qualificação jurídica sobre os contornos fáticos informados na sentença, cuja apelação, se assim interposta, não deverá ser conhecida.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) II e V.
c) I e II.
d) I, II, III e IV.
e) I.

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