Sobre a tutela coletiva do direito à cidade, do direito à moradia e do meio ambiente, considere:
I. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê que as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos têm que, obrigatoriamente, elaborar Plano Diretor, independentemente do número de habitantes.
II. Por se tratar de política urbanística essencial à exata ordenação das cidades, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, ainda que se trate de regularização fundiária de núcleos urbanos informais.
III. O princípio do poluidor pagador internaliza o custo social provocado pelas externalidades da atividade econômica em decorrência de seu processo produtivo.
IV. O consumidor de produtos e de serviços não faz parte do sistema de logística reversa de resíduos sólidos, cuja responsabilidade recai sobre o fornecedor.
V. É possível regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação consolidada existentes, total ou parcialmente, em áreas de preservação permanente. Todavia, para tanto, é preciso aprovação de projeto no qual se elabore estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre os contratos na relação de consumo, é correto:
Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,
Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das Defensorias Públicas, é correto afirmar que
De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:
Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:
A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil, sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da população brasileira. A Constituição Brasileira trouxe diversos avanços concernentes aos direitos e garantias fundamentais. Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às previsões da carta Cidadã no que concerne aos Remédios Constitucionais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, que institui o PPA (Plano Plurianual), estabelece que o plano:
De acordo com a Lei Federal 10.520/02 que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências é correto afirmar:
De acordo com a Lei 11.788/08 em seu Art. 7º, são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, exceto:
Qual comando no Linux realizará a seguinte solicitação do usuário: extrair a terceira música de um CD de áudio com o comando cdparanoia, canalizando o áudio para o programa oggenc para armazenar a música no formato Ogg Vorbis:
O sistema operacional Linux é um sistema onde o usuário pode utilizar de linhas de comandos para realizar qualquer operação desejada. Baseado nisso, qual comando criaria corretamente uma árvore de diretórios recursivamente, sem necessidade de criá-los um a um?
Uma jovem universitária foi contratada para trabalhar em uma empresa para receber um salário de R$ 1.750,00. Devido à distância entre o seu trabalho e sua universidade, resolveu comprar um carro para facilitar sua locomoção. Deste modo, fez um financiamento no valor de R$ 20.000,00 em 60 vezes, a uma taxa de 1,5% a.m., pelo sistema PRICE. Ressalta-se que, para este caso, o valor máximo de pagamento mensal é estimado em 30% do salário bruto. Determine o valor da prestação mensal desse financiamento.
A estrutura de um telhado é o conjunto de elementos que irão
suportar a cobertura e parte do sistema de captação de águas
pluviais. Na tesoura ilustrada abaixo, os itens 1, 2, 3 e 4 são
respectivamente:
