Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem
econômica nela previstas, julgue os itens subsequentes.
Para que se configure a infração de exercer de forma abusiva posição dominante, há que se provar o dolo na prática da conduta.
Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de
determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do
contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente,
em momento prévio à ocorrência do fato gerador, previsto para
ocorrer no futuro.
Com relação a essa situação, julgue os itens seguintes.
Na situação considerada, trata-se do instituto denominado substituição tributária progressiva, que tem previsão expressa relativa ao ICMS.
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira
construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte
próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por
lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na
margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira
composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a
inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu
o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há
cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização
do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações
provenientes da comunidade afetada, foram constatados os
seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição
adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao
bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso
à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores
da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência
pertinente.
Uma vez que o empreendimento irregular está localizado na zona costeira, patrimônio ambiental nacional e bem da União, a fiscalização e a aplicação de penalidade administrativa ambiental ao empreendimento compete exclusivamente ao órgão ambiental federal.
De acordo com o Código Florestal, julgue os próximos itens,
referentes à proteção de florestas e às competências em matéria
ambiental, previstas na Lei Complementar n.º 140/2011.
A reserva legal de propriedade ou posse rural define-se como área protegida com a principal função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem e a estabilidade geológica no imóvel.
Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à
prescrição, julgue os itens subsequentes.
Dada a existência de íntima ligação entre o abuso de direito e a boa-fé objetiva, a lei estabelece a decretação da nulidade como sanção ao autor do ato abusivo.
A respeito dos contratos, julgue os próximos itens à luz do
Código Civil.
Se vendedor e comprador estipularem o cumprimento das obrigações de forma simultânea em venda à vista, ficará afastada a utilização do direito de retenção por parte do vendedor caso o preço não seja pago.
A respeito dos contratos, julgue os próximos itens à luz do Código Civil.
Caso os materiais para construção de obra decorrente de
contrato em que o empreiteiro se responsabilize apenas pela
mão de obra pereçam, o prejuízo recairá sobre o dono do
empreendimento.
Acerca da execução no processo civil, julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência do STJ.
Deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal embargada, se forem identificadas as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido nas demandas.
Julgue os itens seguintes, relativos ao mandado de segurança, à ação de desapropriação e às medidas cautelares.
Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, na hipótese de o réu descumprir determinação judicial em medida cautelar autônoma de exibição de documento, o fato que se queria comprovar com o documento será tido como verdadeiro na ação principal, caso esta ação verse sobre direito disponível.
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens.
O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que transmitir domínio de imóvel responderá pela evicção.
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens.
Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social.
Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente.
O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de uma atividade empresarial individual, mas, excepcionalmente, poderá ele ser autorizado a dar continuidade a atividade preexistente.
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue os itens subsequentes.
Todos os Estados-membros de uma organização internacional,
cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito
a voz e voto na assembleia geral da organização.
Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
