Sobre as medidas protetivas de urgência, com base na Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise a sentença abaixo.
Podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (1a parte). Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado (2a parte). São aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (3a parte).
Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.
A Lei n.° 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes. Segundo dispõe o Art. 22 dessa Lei, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar, dentre outros, os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
Com base na Lei n.° 9.605/98, analise a sentença abaixo.
Considera-se infração penal toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (1a parte). Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas nesta lei, para efeito do exercício do seu poder de polícia (2a parte). A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade (3a parte).
Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.
Segundo Meirelles (2011), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos _________ que recebem a denominação especial de a to s _________ . Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
Estabelece o Art. 123 do Código Penal Brasileiro que matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após é denominado crime de___________ .
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
Tendo em vista que, em todos os lançamentos, o valor do débito é exatamente igual ao valor do crédito, a soma de todas as contas com saldo devedor deve corresponder à soma de todas as contas com saldo credor. Para verificar se as somas estão corretas, utiliza‐se o balancete de verificação. Em relação ao balancete de verificação, analise.
- É elaborado com base nos saldos de todas as contas do diário.
- Seu principal objetivo é testar (verificar) se o método das partidas dobradas foi respeitado, portanto, o único erro de escrituração que o mesmo aponta ou representa é o da troca de saldos (devedores por credores e vice‐versa).
- O grau de detalhamento do balancete de verificação deverá ser consentâneo com sua finalidade.
- Os elementos mínimos que devem constar do balancete de verificação são: identificação da entidade, data a que se refere, abrangência, identificação das contas e respectivos grupos, e saldos das contas somando os saldos devedores com os credores.
Estão corretas apenas as afirmativas
O objetivo primordial da conciliação bancária é o de efetuar a adaptação do saldo do extrato bancário ao saldo registrado na conta Banco conta Movimento no livro razão da entidade. Após a confrontação dos valores registrados na contabilidade com os valores apontados no extrato bancário, serão efetuados e/ou contabilizados os ajustes necessários à identificação das prováveis diferenças entre o saldo especificado no extrato bancário e o saldo registrado no Razão da empresa. Os principais ajustes e/ou diferenças entre os saldos (no Razão da empresa e no extrato bancário) decorrem de:
- Cheques emitidos e contabilizados pela empresa ainda não apresentados ao banco pelo credor da empresa.
- Avisos bancários acusados no respectivo extrato de movimentação da conta corrente, já registrados na contabilidade da empresa.
- Créditos ou débitos efetuados por movimentação das contas especiais (bancos conta de Caução ou conta Vinculada) atreladas à conta Banco Conta Movimento (conta de livre movimentação através de depósitos bancários, saques ou da emissão de cheques ou autorização de débitos).
- Depósitos efetuados pela empresa e creditados em conta corrente bancária.
Estão corretas apenas as afirmativas
Os créditos do orçamento são definidos pela combinação da classificação institucional, funcional, programática e econômica, tendo um valor definido para a execução orçamentária anual, na forma adotada pelo planejamento. Os créditos destinados a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes como decorrentes de guerra, comoção e subversão interna ou calamidade pública são chamados de créditos
O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo:
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada
“Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e gastos aos órgãos de controle interno e de controle externo. Em determinado período, Genial não apresenta a necessária prestação de contas.” Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa tal ato afronta o(s)
“Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a)
Nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997, havendo empate na votação para o segundo lugar, o critério de desempate favorecerá o candidato mais
