Questões de Concurso – Aprova Concursos

209761)

Q613878 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso, os efeitos da decisão

a) não podem ter caráter geral em relação aos Tribunais Estaduais, e a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário) impede a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário do Tribunal ou pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
b) se tiverem reconhecida a sua eficácia geral, a vinculação ao decidido limita-se à parte dispositiva daquela decisão.
c) podem gerar efeitos gerais, ultra partes, assemelhados a um caráter vinculante.
d) podem ter efeito geral em relação aos Juízes e Tribunais Estaduais se e quando convertidos em Súmulas Vinculantes.

209762)

Q613880 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que

a) o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.
b) a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.
c) as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.
d) a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.

209763)

Q613885 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador pretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do Município, como deve ser ministrado o ensino religioso. Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto afirmar que

a) se não cabe mandado de segurança contra lei em tese, a pretensão deveria ser expressa por meio de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada.
b) como a matéria é regulada pela Constituição e por lei federal, é cabível o controle preventivo do conteúdo material da norma proposta.
c) não é cabível o controle preventivo de constitucionalidade material das normas em curso de formação.
d) o parlamentar tem legitimidade para promover o controle abstrato repressivo, logo, nada obsta que seja aceita a pretensão exposta em Juízo.

209764)

Q613892 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que

a)
a critério de seus fundadores, a sociedade anônima que tenha por objeto social atividade rural poderá ser inscrita no registro civil de pessoas jurídicas.
b)
desde que não haja oposição de qualquer dos acionistas presentes, a assembleia geral da S/A fechada pode deliberar a distribuição de dividendos inferiores aos fixos ou mínimos estipulados para os acionistas preferencialistas.
c)
o acordo de acionistas registrado na Companhia pode vincular o voto dos membros do conselho de administração eleitos pelos sócios que o tenham firmado.
d)
a assembleia geral não pode suspender o exercício dos direitos de acionista em mora com obrigações impostas pelo estatuto, salvo se tal obrigação decorrer de expressa disposição legal.

209765)

Q613897 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

a)
Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.
b)
É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.
c)
A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.
d)
No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.

209766)

Q613900 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na falência, é correto afirmar que

a) na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.
b) são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.
c) um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.
d) os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.

209767)

Q613905 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

a)
a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.
b)
a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.
c)
a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.
d)
na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.

209768)

Q613912 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à gestão de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que

a) o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pode, mediante termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade destes nos sistemas de logística reversa, vedada a cobrança por essas atividades.
b) a lei instituiu a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa dividindo a responsabilidade entre os fabricantes e os comerciantes de produtos como pilhas e baterias, agrotóxicos, pneus, equipamentos e componentes eletrônicos e lâmpadas, entre outros.
c) a Lei de Resíduos Sólidos permite a incineração de resíduos sólidos desde que realizada com emprego de equipamentos devidamente licenciados pela autoridade ambiental competente.
d) não estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais cujos resíduos gerados em suas atividades sejam caracterizados, por sua natureza, composição ou volume, como não perigosos.

209769)

Q613917 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto às parcerias público-privadas em sentido estrito, é correto afirmar que

a) é vedado que numa PPP o particular receba recursos públicos a qualquer título que não seja de financiamento por instituição financeira, antes de iniciar a prestação dos serviços objeto da PPP.
b) a contratação de parcerias público-privadas será precedida de licitação devendo o contrato ser adjudicado à empresa ou ao consórcio de empresas que se sagrou vencedor do certame, vedado que o objeto da parceria seja cometido a pessoa jurídica distinta dos adjudicatários.
c) se inclui entre as cláusulas necessárias dos contratos de PPP a que contenha as penalidades aplicáveis à Administração Pública.
d) elas só podem ter por objeto a prestação de serviços públicos divisíveis de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra.

209770)

Q613924 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.
b) A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.
c) Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.
d) A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

209771)

Q613929 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da transmissão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

a)
se admite a cessão de direitos hereditários, por instrumento público ou particular, desde que registrado em cartório.
b)
é nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.
c)
é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada.
d)
é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.
e)
os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.

209772)

Q613931 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que

a) nos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.
b) a aplicação do instituto da supressio é vedada no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da segurança jurídica.
c) o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual.
d) o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
e) o adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.

209773)

Q613936 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Em janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097, que, dentre outras disposições, tratou sobre os registros na matrícula dos imóveis. Assinale a alternativa correta, de acordo com as alterações e inovações trazidas pela mencionada lei.

a) A averbação da existência de ação cujo resultado possa reduzir o demandado à insolvência recairá preferencialmente sobre os imóveis indicados pelo proprietário.
b) A alienação de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, devidamente registrada, poderá ser objeto de decretação de ineficácia, em benefício dos credores que assim requererem.
c) A averbação da existência de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário de imóvel à insolvência dar-se-á por mera declaração do interessado, perante o competente Oficial de Registro de Imóveis, sob a responsabilidade civil e criminal do declarante.
d) Em regra, a prescrição aquisitiva não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que adquiriu a propriedade de bem imóvel a título oneroso.
e) O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo, por ofício, e ao proprietário, por carta com aviso de recebimento, que procedeu à averbação da existência de ação na matrícula do imóvel.

209774)

Q613943 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

a)
desde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
b)
para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa.
c)
sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
d)
a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático correspondente.
e)
a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.

209775)

Q613948 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a)
A defesa prévia ocorre após o recebimento da petição inicial, com a citação do réu, mas antes da contestação.
b)
É possível o ajuizamento da ação em face exclusivamente de particular, sem a presença de agente público no polo passivo.
c)
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.
d)
Da decisão que rejeitar a petição inicial caberá agravo de instrumento.
e)
A ação poderá ser rejeitada se houver prova hábil, de plano, da improcedência da ação.

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