A conduta de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, pode ser definida como crime
Nas ações civis públicas, a
Considere as seguintes proposições:
I.Ainda quando os interesses e direitos individuais
disponíveis coletivamente considerados tragam repercussão
social apta a transpor as pretensões particulares,
não está autorizado o Ministério Público a
tutelá-los pela via coletiva.
II.O Ministério Público tem legitimidade ad causam
para propor ação civil pública com a finalidade de
defender interesses coletivos e individuais homogêneos
dos mutuários do Sistema Financeiro da
Habitação.
III.O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações
civis públicas que envolvam direitos individuais
homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter
divisível, a possibilidade de decisões eventualmente
distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares
dos direitos autônomos, embora homogêneos.
IV.É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do
Ministério Público para propor ação civil pública
com objetivo tipicamente tributário, inclusive para
questionar acordo firmado entre o contribuinte e
o Poder Público para pagamento de dívida tributária,
tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública, e porque o
contribuinte não se confunde com o consumidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público:
No tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, considere:
I.O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal,
compõe-se de catorze membros.
II.As sessões plenárias serão ordinárias ou extraordinárias. As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no
mínimo, três a cada mês, conforme calendário semestral instituído e publicado na primeira quinzena do semestre.
III.Compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público apreciar as arguições de impedimento
e suspeição dos membros do Conselho.
IV.Os serviços da Secretaria-Geral serão dirigidos pelo Secretário-Geral, membro de qualquer dos ramos do Ministério
Público, auxiliado pelo Secretário-Geral Adjunto, escolhidos e nomeados pelo Presidente do Conselho.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP está correto o que se afirma APENAS em
Considere:
I.ntegrar lista para Procurador-Geral;
II.promoção por merecimento ou preenchimento de vaga na composição de tribunal;
III.exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na instituição a que pertença;
IV.integrar o Conselho Superior ou exercer a função de Corregedor.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, ao membro do Ministério Público,
durante o exercício do mandato de Conselheiro do CNMP, são vedados as condutas indicadas em
O treinamento de um corredor é composto por 4 etapas. Em geral, cada uma dessas 4 etapas é de 1.000 m. No entanto, para
aprimorar sua forma física, em determinado dia o treinamento foi alterado de modo que a partir da 2a etapa o corredor percorreu
10% a mais do que havia percorrido na etapa anterior. Desta maneira, em relação aos treinamentos usuais, o total da distância
percorrida neste dia de treinamento, também realizado em 4 etapas, corresponde a um acréscimo de, aproximadamente,
O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de conhecer e retificar informações registradas a seu respeito em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é
Ao explicar o conceito de gestão de documentos em seu
manual Arquivo: teoria e prática, Marilena Leite Paes afirma
que uma das principais contribuições do arquivista no
processo de produção documental, seja no âmbito de um
órgão público ou de uma entidade privada, é
Uma das maiores dificuldades para a adequada gestão de
documentos nos arquivos públicos brasileiros deve-se
Na elaboração de um plano de classificação arquivística é fundamental que sejam
Com a perspectiva de oferecer ao cidadão mecanismos
que lhe permitam acompanhar a tramitação dos documentos
de seu interesse, além de incentivar a padronização
das informações relevantes sobre os documentos (avulsos
ou processos), o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e o Arquivo Nacional elaboraram o Projeto Protocolo
Integrado, cuja primeira versão foi divulgada em
maio de 2012.O projeto atribui códigos ao status do documento,
prevendo 8 (oito) possibilidades: 01.em tramitação
− em análise; 02.em tramitação − em diligência; 03.em
tramitação − em exigência; 04.extraviado; 05.arquivado;
06.arquivado no Arquivo Nacional; 07.eliminado; e 08.
A Resolução no 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a
Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público
da União e dos Estados, estabelece, entre outras
medidas, que
I.o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e
criminais, aos inquéritos policiais e aos processos
judiciais em poder do Ministério Público segue
normas legais e regulamentares específicas.
II.o Ministério Público oferecerá meios para que o
próprio requerente pesquise a informação de que
necessita, exceto a de caráter eminentemente privado.
III.os órgãos do Ministério Público deverão informar
mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do
Ministério Público todas as decisões que, em grau
de recurso, negarem acesso a informações.
Está correto o que se afirma em
A migração de objetos digitais ameaçados de obsolescência ocorre por
Observe a sequência (10; 11; 13; 13; 12; 13; 15; 15; 14; 15; 17; 17; 16; 17; ... ) que possui uma lei de formação. A diferença entre o 149º e o 119º termos, dessa sequência, é igual a
