Questões de Concurso – Aprova Concursos

207886)

Q340464 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática

As Entidades Fiscalizadoras Superiores − EFS do setor público, nas quais incluem-se os Tribunais de Contas, devem observar as normas emitidas pela International Organization of Supreme Audit Institutios − INTOSAI, que em sua norma ISSAI 100 aponta três tipos de auditoria. A auditoria que objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e qualidade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, segundo o manual de auditoria do TCU adaptado às normas internacionais, é a Auditoria

a) das Demonstrações Contábeis.
b) operacional.
c) de Conformidade.
d) de Qualidade.
e) dos Sistemas ou TI.

207887)

Q340471 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás − TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. de R$ 55.000,00.

a) regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas.
b) regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário.
c) irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.
d) irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa,
e) irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo

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Q340476 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática

A dívida e o endividamento público são temas de grande relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF que se encontra uma extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados. No tocante à composição da dívida e do endividamento, a LRF estabelece que

a) será incluída na Dívida Pública Consolidada da União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
b) a Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende o montante total, com a inclusão de todas as duplicidades e das obrigações financeiras do enteda Federação.
c) a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação não financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
d) o refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária não excederá, ao término de cada exercício, o montante do final do exercício anterior, subtraído ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas.
e) o refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

207889)

Q340495 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática

Os resultados da etapa de análise e avaliação de riscos permitem criar perfis de riscos dos programas, projetos e processos da

organização, os quais NÃO

a)
facilitam a identificação da prioridade de riscos, destacando os mais importantes riscos com os quais a alta administração deva se preocupar.
b)
capturam as razões pelas quais as decisões serão tomadas sobre o que é exposição tolerável e não tolerável.
c)
fornecem uma base de decisão para a etapa de Planejamento de Respostas aos Riscos.
d)
fomentam a identificação do contexto dos riscos relacionados com os objetivos.
e)
facilitam a reavaliação e monitoramento dos riscos.

207890)

Q340508 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática

Os Tribunais elaboram seus Planejamentos Estratégicos de Tecnologia da Informação − PETIs como o primeiro desdobramento

dos planejamentos estratégicos institucionais, o que demonstra o reconhecimento de que a tecnologia é um dos meios capazes

de contribuir fortemente para a melhoria dos serviços prestados pelos Tribunais brasileiros. Estes PETIs devem

a)
conter objetivo, metas e diretrizes de longo prazo associadas aos recursos de TI e recursos humanos disponíveis.
b)
utilizar um framework de governança de TI reconhecido internacionalmente.
c)
conter um resumo dos PETIs anteriores e das lições aprendidas.
d)
utilizar um framework de gerenciamento de serviços de TI reconhecido internacionalmente.
e)
conter, pelo menos, um indicador de resultado para cada objetivo estratégico.

207891)

Q340623 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Considere as seguintes propostas de estruturação e atua-

ção do Ministério Público − MP especial junto a determinado

Tribunal de Contas estadual:

I.Os membros do MP especial serão escolhidos mediante

a realização de concurso público de provas

ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas,

em conformidade com lei ordinária que disponha

sobre sua organização, estruturação interna,

definição do quadro de pessoal e criação dos cargos

respectivos;

II.Aos membros do MP especial será vedado receber,

a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribui-

ções de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,

ressalvadas as exceções previstas em lei;

III.Ao se aposentarem, os membros do MP especial

junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os

quadros do MP estadual, na condição de Procuradores

de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de

Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição

da República o constante APENAS em

a)
I e II.
b)
III.
c)
I.
d)
II.
e)
II e III.

207892)

Q340630 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

a) controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.
b) controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.
c) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.
d) autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.
e) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.

207893)

Q340635 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito I.deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade. II.serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios − TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio. III.serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerandose este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa. IV.serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes. Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação

a) ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto à submissão das contas ao TCM, para emissão de parecer prévio, e não julgamento.
b) ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tão somente no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM.
c) ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tanto no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM, quanto em relação à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.
d) ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, no que se refere à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.
e) à possibilidade de questionamento da legitimidade das contas por qualquer contribuinte.

207894)

Q340642 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias

constantes da Constituição Federal,

a)
pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios.
b)
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos agos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c)
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos próprios Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde ue não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
d)
a União entregará 22,5% do produto da arrecada- ção do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios e, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, entregará mais 1% do referido produto a esse mesmo fundo.
e)
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITCMD, relativamente aos imóveis neles situados.

207895)

Q340647 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I − propriedade predial e territorial urbana;"

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito

aos princípios da legalidade,

a)
irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).
b)
irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.
c)
irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.
d)
exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
e)
exceto no que diz respeito à variação de sua alí-quota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

207896)

Q340654 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

a)
é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitearse a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.
b)
é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.
c)
é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.
d)
a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
e)
quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

207897)

Q340659 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Quanto ao ato processual de citação,

a)
deverá o ato ser realizado sempre pessoalmente ao réu, ou, se ausente, por edital ou hora certa.
b)
o advogado pode receber a ordem de citação inicial, independentemente de poderes expressos para tanto, decorrendo a possibilidade jurídica da natureza da atividade advocatícia.
c)
é nula a citação se o réu, à época do ato, já era incapaz para os atos da vida civil, vindo a ser interditado posteriormente.
d)
não se fará a citação, em nenhuma hipótese, aos doentes, enquanto grave o seu estado.
e)
para que se proceda à nomeação de curador para receber a citação em nome do réu enfermo mental ou que se encontre impossibilitado para recebê-la, é suficiente a constatação dessa circunstância pelo Oficial de Justiça, sendo desnecessária a nomeação de perito para elaboração de laudo médico.

207898)

Q340661 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Quanto à intervenção de terceiros, está INCORRETO afirmar que

a)
na nomeação à autoria, ocorre a substituição do réu originário, demandado equivocadamente, pelo verdadeiro legitimado, corrigindo-se com isso o polo passivo na ação.
b)
as hipóteses de denunciação da lide são associadas ao direito de regresso, permitindo que o titular desse direito já o exerça nos mesmos autos em que pode ser condenado, o que favorece a economia processual.
c)
o chamamento ao processo se dá com a pretensão do réu, fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, de trazer para o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários.
d)
na oposição, o terceiro buscará demonstrar ao juízo que o bem ou vantagem em litígio não devem ser atribuídos nem ao autor nem ao réu da ação originária e sim a ele, opoente, por ser o verdadeiro titular desse bem ou vantagem.
e)
a denunciação da lide pelo réu cabe quando é ele parte ilegítima, trazendo aos autos o terceiro, litisdenunciado, como verdadeiramente legitimado.

207899)

Q340666 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Com relação as atividades da GOIASPREV, considere: I.Conceder empréstimos de qualquer natureza. II.Celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja o pagamento de benefícios. III.Aplicar recursos em títulos públicos do Governo Federal. IV.Prestar fiança ou aval. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 66/99, são VEDADAS à GOIASPREV as atividades indicadas em

a) II, III e IV, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

207900)

Q340678 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

É INCORRETO afirmar que

a)
a receita corrente líquida desconsidera a alienação de bens móveis e imóveis.
b)
desde que se estenda por mais de dois anos e seja criada por lei, a despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.
c)
Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas ou não liquidadas.
d)
anulada no próprio exercício financeiro, o valor da despesa reverte à dotação respectiva.
e)
é considerada dependente a empresa estatal que, do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir máquinas e equipamentos.

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