Questões de Concurso – Aprova Concursos

205276)

Q311202 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

O Estado do Amazonas licitou uma parceria público–privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto.
Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público–privadas e as características das atividades transferidas ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão

a) administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.
b) patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo, além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita diretamente pela concessionária.
c) administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder normativo e disciplinar.
d) patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoriamente implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do poder concedente.
e) comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico.

205277)

Q311207 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A interpretação normativa

a)
deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.
b)
deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.
c)
teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.
d)
histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.
e)
dá–se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.

205278)

Q311214 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Sobre os direitos reais de garantia, é correto afirmar que

a) não se admite o penhor de colheita em vias de formação.
b) o usufrutuário não pode hipotecar o bem objeto do usufruto.
c) o condômino não pode, individualmente, dar em hipoteca sua respetiva parte.
d) não pode o cônjuge, sem autorização do outro, gravar de ônus real os bens imóveis, seja qual for o regime de bens.
e) o pagamento parcial da dívida, em regra, extingue parcialmente a hipoteca.

205279)

Q311219 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

No tocante às súmulas concernentes ao direito processual, é INCORRETO afirmar:

a)
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
b)
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, coexistindo ou não penhoras sobre o mesmo bem.
c)
Viola cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
d)
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
e)
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

205280)

Q311221 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Mariana fica sabendo que está sendo injuriada e difamada em um site de uma colega de escola, de quem se tornou desafeta por causa de um ex–namorado de ambas. Quer fazer prova contra essa colega, para propor ação indenizatória moral contra ela. Isto, juridicamente, é

a)
possível, pois o sistema de provas brasileiro admite provas tipificadas e não tipificadas em lei, podendo ser extraída uma ata notarial das alegadas injúrias e difamações contra Mariana.
b)
impossível para efeitos civis, pois tratando–se de injúrias e difamações só poderá ser obtida prova para efeitos criminais.
c)
impossível, por se tratar de invasão de privacidade ao conteúdo de site alheio, não podendo ser utilizado como prova para fins judiciais, por sua ilicitude.
d)
impossível, pois não há previsão legal de obtenção de prova em sites eletrônicos em nosso processo civil.
e)
possível, desde que o conteúdo do site seja ratificado por prova testemunhal, já que esta se encontra prevista em lei.

205281)

Q311252 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir

a) o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.
b) o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.
c) a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.
d) o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.
e) o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.

205282)

Q311264 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO

a) não receber os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
b) manter em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de 10 anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial.
c) não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.
d) aplicar 50% de suas rendas, seus recursos e eventual superávit no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
e) apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS.

205283)

Q311269 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Nos termos da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social é considerada doença do trabalho:

a)
a doença endêmica adquirida por segurado que habita região em que ela se desenvolve.
b)
a desencadeada em função de condição especial em que é realizado o trabalho, que com ele se relacione diretamente e que conste de relação elaborada por órgão ministerial.
c)
a de natureza degenerativa.
d)
a que não produza incapacidade laborativa.
e)
a que é inerente ao grupo etário.

205284)

Q311271 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Após o falecimento de Isis, seus familiares procuraram a Previdência Social a fim de requerer os benefícios como dependentes do de cujus. Nessa situação, a dependência econômica não será presumida, devendo ser comprovada para

a) filho não emancipado de 19 anos.
b) cônjuge.
c) filho inválido com 30 anos.
d) companheiro que mantinha união estável com a segurada.
e) enteado menor de 21 anos.

205285)

Q311308 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática,

Roberto comprou algumas bolsas para revender, pagando o mesmo valor por cada uma delas. Inicialmente colocou as bolsas à venda por um preço 50% superior ao de compra. Ao perceber que nenhuma bolsa tinha sido vendida, resolveu dar um desconto de 30% sobre o preço que estava vendendo e, com isso, conseguiu vender todas. Quando comparado com o valor gasto por Roberto na compra das bolsas, o valor arrecadado por ele com a venda implicou em

a) prejuízo de 5%.
b) lucro de 20%.
c) prejuízo de 2%.
d) lucro de 5%.
e) lucro de 2%.

205286)

Q311310 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

Um suprimento de 11000 folhas de papel deve ser distribuído entre 3 setores (A, B e C) de um escritório. A distribuição será diretamente proporcional às necessidades de papel dos três setores no último mês. Sabe–se que, no último mês, o setor A

consumiuda quantidade de papel consumida pelo setor B que, por sua vez, consumiu metade da quantidade de papel

consumida pelo setor C. De acordo com o que foi estabelecido, os dois setores que vão receber mais papel receberão, juntos, um total de folhas igual a:

a) 8000.
b) 9000.
c) 8300.
d) 9900.
e) 8600.

205287)

Q311315 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

Determinada empresa cresceu muito nos últimos anos através de aquisições de outras empresas no Brasil e no Exterior tornando–se a maior empresa mundial de proteína animal. Recentemente, tem divulgado internamente e externamente, via mídia nacional, os seus sete valores: atitude de dono, determinação, disciplina, disponibilidade, simplicidade, franqueza e humildade. Do ponto de vista da cultura organizacional, a divulgação

a) dos valores da empresa deve ser mantida em segredo, sendo revelado apenas à alta direção.
b) ampla de seus valores permite que os stakeholders se relacionem de forma mais objetiva e precisa com a organização.
c) na mídia consiste em uma estratégica de marketing que busca associar os valores da empresa a seus produtos.
d) para o público externo dos valores da empresa não é recomendada devido ao risco de cópia pela concorrência.
e) dos valores pode criar resistência de clientes e fornecedores que não se identifiquem com eles.

205288)

Q311322 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:

a) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) O prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, de carreira.
c) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.
d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.

205289)

Q311327 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

Uma empresa privada, concessionária de serviço público

de distribuição de gás, está sendo processada em ação de

indenização movida por um administrado que se feriu

gravemente ao cair em um bueiro que estava com a

tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização

objetiva da empresa. A decisão de processar a

concessionária de serviço público

a)
não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade.
b)
possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades.
c)
não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado.
d)
possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado.
e)
não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força–maior, inevitável e imprevisível.

205290)

Q311339 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

No tocante ao Regime de Pessoal da Manausprev, considere:

I. As funções gratificadas previdenciárias serão exercidas,

exclusivamente, pelos servidores efetivos.

II. O Diretor–Presidente tem prerrogativas, subsídios e

responsabilidades de Subsecretário Municipal.

III. O cargo de Diretor de Previdência será exercido por

servidores ocupantes de cargo público, de provimento

efetivo ou em comissão, do Município de Manaus,

obrigatoriamente lotados na Manausprev. De acordo com a Lei n 1.803/2013, está correto o que se

afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
I.
c)
I e III.
d)
II.
e)
I e II.

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