Questões de Concurso – Aprova Concursos

200281)

Q613181 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Com relação às provas no Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)
No caso de oitiva de testemunhas por carta precatória, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, torna-se desnecessária a intimação da defesa com relação a data da audiência no juízo deprecado, se houve a sua intimação da expedição da precatória.
b)
Na fase policial, o princípio nemo tenetur se detegere pode ser relativizado em função do dever-poder do Estado de exercer a investigação preliminar e diante da ausência de nulidades no inquérito policial.
c)
A ação controlada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, independentemente de prévia comunicação ao juiz, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
d)
Em se tratando de instrução criminal de procedimento comum ordinário no qual quatro acusados respondem, igualmente, por quatro crimes em concurso material, tendo constituído um único advogado, a defesa poderá arrolar até oito testemunhas para cada acusado, não se computando, nesse número, os informantes e as testemunhas referidas.
e)
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível submeter, coercitivamente, o indiciado a exame grafotécnico e à perícia para extração de DNA com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, desde que se esteja apurando a prática de crime hediondo ou, ainda, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

200282)

Q613186 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre a sentença em matéria criminal, considere as afirmações abaixo.

I - A sentença penal absolutória implica, obrigatoriamente, a concessão da liberdade do réu que tenha respondido ao processo enquanto se encontrava preso preventivamente, bem como na cessação das medidas cautelares diversas eventualmente aplicadas.

II - Ainda que tenham sido identificados no curso do processo os prejuízos sofridos pela vítima da infração penal, a sentença condenatória não poderá fixar valores a título de reparação do dano, pois essa atribuição é de competência exclusiva da jurisdição cível no âmbito da ação ex delicto.

III - Em caso de sentença condenatória, o juiz poderá decidir sobre a imposição de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas ao réu que tenha respondido ao processo em liberdade, não sendo necessário, todavia, que apresente fundamentos para a manutenção das medidas anteriormente decretadas.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e II.
e)
Apenas II e III.

200283)

Q613193 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União.

a) Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
b) Definir diretrizes e bases da educação nacional.
c) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
d) Elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano.
e) Determinar princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

200284)

Q613198 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Tendo em vista as condutas vedadas do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

a) No ano em que se realizar eleição, é proibido aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
b) No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.
c) No ano em que se realizar eleição, é proibida toda e qualquer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública.
d) No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios.
e) No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

200285)

Q613201 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil.

a)
O pagamento ou o consentimento de todos os credores é imprescindível para validade e eficácia da alienação do estabelecimento.
b)
O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
c)
O alienante do estabelecimento, não havendo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.
d)
O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
e)
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em relação aos respectivos devedores, independentemente de publicação da transferência e da boa-fé do devedor que pagar ao cedente.

200286)

Q613206 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações abaixo.

I - A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência.

II - A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares.

III - Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

200287)

Q613213 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

No que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considere as afirmações abaixo.

I - É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo nos casos em que não haja lançamento tributário e que se enquadrem no artigo 151 do Código Tributário Nacional.

II - A moratória tributária e o parcelamento tributário têm previsões distintas no Código Tributário Nacional pelo fato de possuírem natureza jurídica e regime jurídico distintos.

III - As hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são exemplificativas, pois o sistema jurídico brasileiro é aberto para a resolução de conflitos.

IV - O depósito como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade garantir a demanda, razão pela qual não se restringe a dinheiro, alcançando qualquer bem cujo valor cumpra a sua finalidade.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas I, III e IV.

200288)

Q613218 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

a) Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, originariamente previstos no artigo 9º da Lei nº 6.938/1981, são, entre outros: estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; zoneamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
b) O controle do cumprimento da Política Nacional do Meio Ambiente (estabelecida, com destaque, na Lei nº 6.938/1981) somente poderá ser realizado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e pelo Poder Público, que são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental e constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente; excepcionalmente, poderá ser realizado pelo Poder Judiciário, considerando-se o Princípio da Unidade da Jurisdição. Dessa forma, o controle da Política Nacional do Meio Ambiente não poderá ser realizado pelo Ministério Público, tampouco pelos Tribunais de Contas e Defensoria Pública.
c) A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita. As servidões serão temporárias, devendo respeitar o prazo mínimo de 15 anos; todavia, não poderão ser perpétuas, considerando o princípio da solidariedade intergeracional.
d) O Conselho Nacional do Meio Ambiente é autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para que desempenhem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
e) Os responsáveis pela elaboração e pela aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental são, respectivamente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

200289)

Q613225 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre a Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

a) As agências reguladoras têm a forma de autarquia especial, regem-se pelo direito público, são dotadas de personalidade jurídica de direito público e integram a administração pública indireta.
b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas somente por lei federal para executar exclusivamente quaisquer atividades de prestação de serviços públicos da administração pública federal.
c) As empresas públicas, com a finalidade de explorar atividade econômica, são instituídas exclusivamente pela União, dotadas de personalidade jurídica de direito público e têm a forma de sociedades anônimas.
d) Os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas, por serem regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, são nomeados independentemente de prévia aprovação em concurso público.
e) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica de direito público.

200290)

Q620958 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Fiscal - Nível Superior,

Analisando-se o sentido contextual do termo em destaque em “A autêntica começou a bater a colher no prato", é correto afirmar:

a) Poderia ser substituído, sem prejuízo de sentido à frase, por legítima.
b) Apresenta como sinônimo ideal à frase a palavra pura.
c) Tem como um bom antônimo a palavra hipócrita.
d) Evidencia a avaliação da menina como pessoa mal-educada.
e) Tem como um bom antônimo a palavra falsa.

200291)

Q620960 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Fiscal - Nível Superior,

Sobre a concordância verbal destacada em “Muitas crianças conhecem grifes, perfumes, a maioria tem um pé na computação, nenhuma resiste a um videogame.", é correto afirmar:

a) Não está adequada, já que o sujeito ‘crianças’ está na terceira pessoa do plural.
b) Está adequada, pois a expressão ‘a maioria’ admite tanto singular quanto plural.
c) Justifica-se pelo fato de o sujeito corresponder a uma quantidade aproximada.
d) Segue a mesma regra presente em ‘A multidão correu desesperada’.
e) Apresenta a mesma regra evidenciada em “Mais da metade dos candidatos não fez a prova”.

200292)

Q620965 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Fiscal - Nível Superior,

Em uma empresa verificou que 60% dos funcionários eram do sexo masculino e que a média salarial mensal destes era de R$ 2.000,00 e a média salarial mensal dos funcionários do sexo feminino era de R$ 2.500,00. Pode-se afirmar que a média salarial de todos os funcionários dessa empresa é de:

a) R$ 3.550,00
b) R$ 3.750,00
c) R$ 2.550,00
d) R$ 3.400,00
e) R$ 2.200,00

200293)

Q620972 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Fiscal - Nível Superior,

O texto apresenta uma real situação geopolítica que envolve as Coreias desde a sua separação na década de 60. Que consequência política poderão causar esses testes nucleares à comunidade internacional?

a) Aumentará o clima de tensão na região, e a efetivação do embargo econômico à Coreia do sul.
b) O teste põe em risco países Europeu e afetará profundamente os Estados Unidos devido ao alcance dos mísseis.
c) O teste nuclear representa um grande risco, gerando clima de tensão na região, e é a autoafirmação de poder da Coreia do Norte devido aos embargos econômicos e ao isolamento político.
d) A Coreia do Norte não oferece risco com seus testes, pois está buscando estreitar relações com países asiáticos e com os Estados Unidos.
e) A Coreia do Sul não se ressente tanto assim dos testes, mesmo sendo vizinha da Coreia do Norte, por não acreditar que poderia ser atacada pelo norte a qualquer momento.

200294)

Q554265 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial,

Em relação às principais abordagens teóricas da administração,

julgue os itens a seguir.

Cronologicamente, a perspectiva contingencial da

administração é contemporânea à administração científica.

Errado
Certo

200295)

Q554272 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial,

A respeito das funções da administração, julgue os itens seguintes.

Estabelecimento de critérios, mensuração de desempenho,

comparação de resultados obtidos com resultados pretendidos

e adoção de ações corretivas são fases da função de controle.

Errado
Certo

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