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No procedimento dos juizados especiais criminais, contra
a decisão que rejeita a denúncia cabível
apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
apelação, no prazo de dez dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça.
recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
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