Questões de Concurso – Aprova Concursos

220531)

Q805870 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da servidão no Código Civil.

a)
O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se
a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
b)
A servidão pode ser removida de um local para outro pelo dono do prédio dominante e à sua
custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio serviente.
c)
O não uso durante cinco anos contínuos extingue automaticamente a servidão.
d)
O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por cinco anos autoriza o interessado
a registrá-la por usucapião.
e)
A servidão proporciona utilidade para o prédio serviente e grava o prédio dominante, que pertence a diverso dono.

220532)

Q805875 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Considere as afirmações abaixo, concernentes ao processo de execução por quantia certa contra devedor solvente.

I - Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastam para
garantir a execução.
II - Autorizado judicialmente o arrombamento em razão do fechamento das portas da casa pelo
devedor a fim de obstar a penhora dos bens, o mandado de penhora será cumprido por dois
oficiais de justiça.
III - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para todas um só auto.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas III.
c)
Apenas I e II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

220533)

Q805882 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

a)
Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das
regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da
composição dos danos civis.
b)
Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial
ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
c)
Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela
vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
d)
A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por
edital pelo próprio juizado especial.
e)
São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade,
economia processual e celeridade.

220534)

Q805887 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação correta em relação ao procedimento comum, nos termos do Código de Processo Penal

a)
É aplicado somente em casos excepcionais.
b)
Será sumário ou sumaríssimo.
c)
Será sumário para as infrações de menor potencial ofensivo.
d)
Será ordinário quando o objeto for crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a
4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
e)
Será sumaríssimo apenas quando se tratar de contravenção penal.

220535)

Q805902 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Com relação à atribuição de nomes de arquivos no MS-Windows, assinale a alternativa correta.

a) Pode-se armazenar os arquivos ARQ.TXT e ARQ.ODS em uma mesma pasta.
b) Não é possível armazenar os arquivos ARQ.TXT1e ARQ.TXT2 dentro de uma mesma pasta.
c) Pode-se armazenar um diretório com o nome ARQ.TXT e um arquivo com o nome ARQ.TXT emuma mesma pasta.
d) Não é possível armazenar, numa mesma pasta, umarquivo com o nome ARQ.TXT e um atalho demesmo nome para outro arquivo.
e) Pode-se armazenar um arquivo com nomeARQ.TXT e outro com nome arq.txt em umamesma pasta.

220536)

Q805907 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Considere o texto "TRIBUNAL de JUSTIÇA", inserido em uma célula de uma planilha LibreOffice Calc.
Assinale a alternativa que apresenta a formatação do texto após acionarmos os comandos Formatar--> Alterar caixa--> aLTERNAR cAIXA sobre essa célula.

a) Tribunal de justiça
b) tribunal de justiça
c) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
d) Tribunal De Justiça
e) tribunal DE justiça

220537)

Q153799 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O financiamento da seguridade social advém de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada.
b) A contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada para o custeio da seguridade social incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou faturamento e o lucro.
c) É devida a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social para custeio da seguridade social.
d) Não é devida contribuição social para custeio da seguridade social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.
e) É devida contribuição social para custeio da seguridade social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

220538)

Q153802 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

É CORRETO afirmar:

a)
São consideradas como doença do trabalho a degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
b)
O salário-maternidade é considerado salário de contribuição para a Previdência Social.
c)
O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d)
É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
e)
Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

220539)

Q153807 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa CORRETA:

Documento assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai que pretende fazer com que os Países deem assistência na esfera jurisdicional e administrativa aos cidadãos, aos residentes permanentes de um dos Estados- Partes e às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados-Partes, que gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado-Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesse. Pelo mesmo Protocolo os Países se comprometeram, também, a indicar uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento às petições de assistência, comunicarem-se entre si, admitirem a intervenção de outras autoridades respectivamente competentes, a enviar e cumprir carta rogatória em matéria civil, comercial, trabalhista ou administrativa quando tenha por objeto diligências de simples trâmite, tais como citações, intimações, notificações ou outras semelhantes, a receber ou obter provas. O mesmo instrumento internacional indica, ainda, os requisitos que as cartas rogatórias devem ter e se obrigam a executar sentenças e laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados-Partes nessas matérias, inclusive trabalhista, dando a esses instrumentos eficácia extraterritorial. O Protocolo impede que se proceda à execução, quando houver iniciado um procedimento entre as mesmas partes, fundamentado nos fatos sobre o mesmo objeto, perante qualquer autoridade jurisdicional da Parte requerida anteriormente à apresentação da demanda, perante a autoridade jurisdicional que teria pronunciado a de cisão da qual haja solicitação de reconhecimento. Esse documento internacional recebeu a denominação de:

a) Protocolo de Ouro Preto.
b) Protocolo de Las Leñas.
c) Protocolo de Buenos Aires.
d) Protocolo de Brasília.
e) Tratado de Assunção.

220540)

Q153819 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Chamamos de contratos individuais ou singulares aqueles em que cada uma das partes intervém para convencionar diretamente aquilo que lhe interessa, estipulando cláusulas ou condições recíprocas, sendo as vontades consideradas em sua individualidade e de contratos coletivos aqueles em que a vontade da maioria prima sobre a vontade da minoria. Note-se que a divisão não se baseia apenas no número de indivíduos contratante, mas na necessidade de haver representação de toda uma coletividade e a abstração do interesse individual para sua caracterização enquanto coletivo. Ademais, pode haver declaração volitiva de um grupo de pessoas para outro indivíduo ou grupo de pessoas, cujas manifestações de vontade não são organicamente consideradas, mas sim isoladamente sejam a causa da celebração. Nessa hipótese o contrato é individual, não obstante a pluralidade de indivíduos.
b) São impessoais os contratos em que a pessoa do devedor é fundível, isto é, interessa ao credor ter sua obrigação satisfeita, não importando quem efetivamente o faça, e os que não têm restrições quanto aos consumidores. Os contratos pessoais ou intuitu personae, por sua vez, são aqueles em que as partes contratantes especificam quem está incumbido de prestar a obrigação, não se admitindo que terceiro satisfaça a obrigação justamente por se tratar de obrigação personalíssima, logo, intransmissível.
c) A resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita se opera automaticamente, prescindindo de denúncia notificada à oura parte.
d) O vocábulo resolução do contrato em sentido amplo é doutrinariamente utilizado para referir-se à espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional/contratual que produz tanto efeito ex tunc quanto efeito ex nunc.
e) Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas.

220541)

Q153821 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores às sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.
b) O novo sistema jurídico de direito privado impõem às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé.
c) A boa-fé subjetiva deriva do sujeito do direito estar ciente a respeito de determinada situação que macula o negócio jurídico perfeito.
d) A exteriorização dos negócios jurídicos se dá pela forma, sendo esta parte integrante daquele.
e) O fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia, salvo o negócio jurídico a que se impõe forma especial.

220542)

Q153826 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Sobre a Administração Pública, assinale a única alternativa CORRETA:

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos da lei.
c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exercer mandado eletivo.

220543)

Q153852 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

É CORRETO afirmar:

a) A correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o mérito do ato administrativo, isto é, o campo da liberdade conferido pela lei à Administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.
b) O princípio da motivação implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.
c) Não se configura desvio de poder por violação da finalidade legal nos casos em que a atuação administrativa tem por finalidade o interesse público, mesmo que não seja o fim preciso que a lei assinale para tal ato.
d) Por não ter no Direito brasileiro unidade de jurisdição não caberá ao Poder Judiciário decidir definitivamente sobre os litígios de direito que ocorrerem na Administração Pública, pois ela possui autonomia legal para decidir tais litígios.
e) Por existir direito de regresso contra o agente público responsável no caso de dolo ou culpa, nos danos por ele causados nessa qualidade a terceiros, a responsabilidade do Estado está restrita apenas a danos provenientes de atos administrativos.

220544)

Q206004 - CPA 10 - Diversas

As Notas Promissórias são:

a) Emitidas para financiamentos de longo prazo.
b) Emitidas com prazo máximo de 360 dias.
c) Garantidas pelo agente fiduciário.
d) Garantidas pelo agente subscritor.

220545)

Q206009 - CPA 10 - Diversas

As ações ordinárias:

a) Dão direito a eleger o Conselho de Administração e da Diretoria.
b) Dão preferência no recebimento de dividendos.
c) Dão direito a um voto por ação.

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