Questões de Concurso – Aprova Concursos

216571)

Q294252 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,

a) Lex praevia.
b) Lex stricta.
c) Lex scripta.
d) Lex certa.
e) Ultima ratio

216572)

Q294271 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

a) O prazo de duração das medidas provisórias é de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período. Diferentemente da redação original da Constituição Federal de 1988, não mais se admite a suspensão do prazo durante o recesso parlamentar.
b) Logo que publicada a medida provisória, as demais normas do ordenamento jurídico que com ela não guardem compatibilidade serão consideradas revogadas.
c) Entre as matérias cuja disciplina por medida provisória encontra–se expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988, encontram–se as referentes a partidos políticos, organização do Ministério Público e direito penal.
d) Por razões de segurança jurídica, é inadmissível a rejeição tácita de medida provisória. Com efeito, a ausência de apreciação pelo Congresso Nacional após o transcurso do prazo de duração da medida provisória, opera a sua imediata transformação em lei.
e) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

216573)

Q294276 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Caio ingressou no serviço público há 01 (um ano), contudo, Caio não tem cumprido metas, não vem desempenhando suas atividades dentro da Administração Pública a contento. Com base neste episódio que controle da administração pública possui como função a de observar a eficiência do agente administrativo dentro do princípio da legalidade?

a) Controle administrativo e financeiro.
b) Controle administrativo.
c) Controle político.
d) Controle judicial.
e) Controle legal.

216574)

Q294283 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, podese dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo:

a) competência.
b) finalidade.
c) forma.
d) motivo.
e) objeto.

216575)

Q294290 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Quanto às formas de aquisição da propriedade móvel, julgue os itens.
I – A descoberta não é forma de aquisição da propriedade móvel.
II – A usucapião não é forma de aquisição de propriedade móvel.
III– A especificação é forma de aquisição originária de propriedade móvel.
IV– Tradição não é forma de aquisição de propriedade móvel.

a) Estão corretos os itens II e III.
b) Estão corretos os itens I e II, somente.
c) Apenas o item IV é falso.
d) Apenas o item I está correto.
e) Estão corretos os itens II e IV.

216576)

Q294295 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A Convenção Americana sobre Direitos

Humanos (Pacto de São José da Costa

Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como

garantias judiciais, EXCETO,

a)
necessária motivação das decisões judiciais.
b)
concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
c)
direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
d)
direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar–se culpado.
e)
comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

216577)

Q294310 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O texto apresentado é indicador da cultura escolar existente

em Goiás no início do século XX, caracterizada pela

a)
inexistência de privilégios socioeconômicos entre os discentes, demonstrada pela divulgação do nome do aluno e da punição aplicada.
b)
ruptura com o padrão cultural europeu, associada ao nacionalismo exigido pelo regime republicano recémestabelecido.
c)
resistência dos jovens ao ensino formal, considerado inadequado na época para uma região de economia agropastoril.
d)
ênfase na disciplina rígida do ambiente escolar, como estratégia pedagógica capaz de garantir um ensino de qualidade.
e)
valorização da permanência dos discentes no ambiente escolar, associada ao compromisso estatal na universalização do ensino.

216578)

Q294315 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

a)
o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.
b)
a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.
c)
o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.
d)
a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.
e)
a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.

216579)

Q294322 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,

a) em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.
b) em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.
c) pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data de sua ciência, salvo comprovada má-fé.
d) em consagração os princípios do contraditório e ampla defesa, no âmbito do processo administrativo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
e) pelo princípio da eficiência, a Administração Pública, na execução dos atos administrativos, tem o dever de alcançar a finalidade normativa, pois se trata de princípio diretamente vinculado ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

216580)

Q294327 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Em contraponto ao formalismo exacerbado na execução das obrigações contratuais, desenvolveu-se na Inglaterra, a partir do século XVIII, a teoria do adimplemento substancial, corolário do princípio da boa-fé objetiva positivado no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). A esse respeito, considera-se que

a)
a aplicação da teoria do adimplemento substancial prescinde do cumprimento de parte significativa das obrigações contratuais por quem dela se beneficia.
b)
a teoria do adimplemento substancial tende a preservar o negócio jurídico aventado, limitando o direito do credor à exceptio non adimpleti contractus, quando, diante de um adimplemento das obrigações tão próximo do resultado final e tendo em vista a conduta das partes, deixa de ser razoável a resolução contratual.
c)
a aplicação da teoria do adimplemento substancial restringe-se às relações de consumo no direito brasileiro.
d)
a falta de positivação do princípio da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro impediu que os tribunais pátrios o aplicassem na resolução de casos concretos, de modo que a exceptio non adimpleti contractus foi aplicada de maneira absoluta até o ano de 1990.
e)
a determinação expressa no artigo 475 do Código Civil proíbe à parte lesada pelo inadimplemento que propugne pela resolução contratual.

216581)

Q294346 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Nos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, as penas poderão ser reduzidas de

a)
um sexto a um terço, vedada a concessão de liberdade provisória.
b)
um quinto a um terço, permitida a concessão de fiança.
c)
um terço à metade, vedada a concessão de progressão de regime.
d)
um sexto a dois terços, permitida a conversão em penas restritivas de direitos.
e)
um a dois terços, vedada a concessão de livramento condicional.

216582)

Q294377 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os direitos humanos ganharam nas últimas décadas especial

atenção da sociedade e dos meios internacionais e já

se encontram incorporados ao pensamento jurídico do sé-

culo XXI. Estudiosos da matéria sustentam que o seu fundamento

filosófico e a justificativa estão ligados a movimentos

históricos, políticos e jurídico-sociais que marcaram

a história da humanidade. Nessa perspectiva,

a)
o fim da II Guerra Mundial e a negação do valor do ser humano fazem nascer os ideais representativos dos direitos humanos, quais sejam, igualdade, liberdade e fraternidade.
b) as primeiras declarações de direitos humanos incluem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, com a Queda da Bastilha no século XIX.
c) a Idade Moderna, por meio dos racionalistas, preconizava o direito divino que pode ser despojado quando entra em sociedade.
d) as concepções positivistas, apesar de importante movimento, preconizavam que as leis, uma vez previstas no ordenamento jurídico, podem ser exigidas, pouco contribuindo para os direitos humanos.
e) o reconhecimento dos direitos humanos teve como um dos seus fundamentos filosóficos o movimento denominado “jusnaturalismo”.

216583)

Q294384 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,

a) é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional.
b) é da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público.
c) é equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos.
d) é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos.
e) é considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional.

216584)

Q294391 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei

Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

a)
deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.
b)
ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.
c)
representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.
d)
requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
e)
comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

216585)

Q294396 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Resolução n. 2.656/2011, da Organização dos Estados

Americanos (OEA), aprovada na quarta sessão plenária,

realizada em 7 de junho de 2011, ao considerar que o

acesso à justiça, como direito humano fundamental, é também

o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos

que tenham sido ignorados ou violados, determina:

a)
apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.
b)
recomendar aos Estados-membros, que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita, que adotem medidas para impedir que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
c)
instituir o sistema judicare, permitindo que ao lado de defensores públicos oficiais atuem advogados em regime pro bono, em cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas.
d)
recomendar a contratação de advogados dativos para garantir o acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
e)
incentivar os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios para a contratação e capacitação de advogados particulares.

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