Q341530 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

De acordo com a Lei federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,

a) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio de que participem.
b) o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.
c) as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas aplicam-se aos consórcios públicos apenas em caráter subsidiário, não alcançando a execu- ção de receitas e despesas.
d) é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja transferência ou cessão de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.
e) as despesas realizadas com recursos entregues aos consórcios por meio do contrato de rateio somente serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de pessoal.

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Direito Administrativo