A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue os próximos
itens.
É vedada a cumulação da pensão por morte de trabalhador
rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez
que ambos os casos apresentam pressupostos fáticos e fatos
geradores análogos.
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil
pública cujo pedido principal seja a declaração de
inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS
à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
Em relação à DP, julgue os itens subsecutivos.
A orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos
direitos individuais e coletivos dos necessitados, função
essencial em um Estado democrático de direito, é realizada, no
Brasil, pela DP.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item seguinte.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
O Brasil denunciou a Convenção de Nova York sobre
Prestação de Alimentos no Estrangeiro em novembro de 2014
Com relação aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
Considera-se haver ofensa ao princípio da ampla defesa no
caso de o defensor dativo de acusado da prática do crime de
homicídio apresentar, em defesa do acusado, argumentações
genéricas, sem considerar as especificidades do crime por
este cometido.
Manuel, deficiente mental que não se encontrava em
situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital
psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro
dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que
sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,
incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses
maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja
representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto
perante órgãos internacionais de controle.
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos
Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação
hipotética acima apresentada.
Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive
perante órgãos internacionais de controle, já que a internação
de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
Herbert Hart considera que o direito é identificado a partir de
um critério de validade de regras, enquanto Ronald Dworkin
entende ser o direito um conceito interpretativo.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
No que se refere à ideia de direito como ciência, o formalismo
jurídico, que surgiu no século XIX e serviu para constituir a
ciência jurídica, teve seus fundamentos a partir da ciência
empírica da realidade social, ou seja, da sociologia.
A respeito de democracia, povo e soberania, julgue os itens que se
seguem.
Em meio à crítica da insuficiência da democracia
representativa, a ideia de democracia deliberativa surge como
proposta de substituição dos mecanismos tradicionais de
decisão política por instrumentos de participação direta, como
o referendo e o plebiscito.
O caput do art. 293 do CP tipifica a falsificação de
papéis públicos, especial e expressamente no que
concerne às seguintes ações:
No que concerne à estruturação da defesa de acusados
em juízo criminal, é correto afirmar (CPP,
art. 263):
Incumbe ao escrivão
João é ex–jogador de futebol e, embora não graduado
em Educação Física, é treinador e monitor de uma
escola de futebol. João não tem registro no Conselho
Regional de Educação Física – CREF e está sendo
compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a
ter registro em seus quadros. O advogado de João
explicou–lhe corretamente que, nos termos da Constituição
Federal,
Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
é correto afirmar que
